028209 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 028209
ACORDAO
Descritores: Multa, Notificação para pagamento, Nulidade processual
Recorrente: Rosa , Manuel
Recorridos: Dirger do Turismo e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030119
Nr Documento: SA119901030028209
Data de Entrada: 13/03/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0786b0c3a809d14e802568fc0037e119
Sumário
O dever de notificação, por parte da secretaria, apenas ocorre com a verificação da falta de pagamento da multa devida, pelo que, so a partir desse momento a omissão do dever de notificação se podera converter em nulidade processual.*
