98A306 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 98A306
Acórdão
Descritores: Execução de sentença estrangeira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036860
Nr Documento: SJ199803260003061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dfa36eafc23510e3802568fc003bb0baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A306.56
Sumário
Improcedem os embargos de executado à execução de sentença de tribunal sueco, movida pelo Ministério Público em representação do Estado para cobrança de alimentos devidos a menores, adiantada já à mãe destes pela Caixa Geral de Previdência de Estocolmo, se a decisão transitou em julgado, está devidamente autenticada e não se põe em causa que é tradução correcta.