0335133 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0335133
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022465
Nr Documento: RL199412140335133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f9e9f897c89b464d802568030003623fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0335133.41
Sumário
O Decreto-Lei n. 124/90, que pune a condução sob o efeito de álcool, não foi revogado pelo Decreto-Lei n. 114/94, de 3/5.