011379 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 011379
ACORDAO
Descritores: Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Declaração de inexistencia pela administração, Recurso contencioso
Recorrente: Moreira , Adriano
Recorridos: Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCR DE 1977/06/01.
Nr Convencional: JSTA00007650
Nr Documento: SA119810129011379
Data de Entrada: 03/03/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/893e7432ebc37965802568fc00386925
Sumário
Declarada a inexistencia do acto recorrido, na pendencia do recurso, pela administração, este fica sem objecto. A lide torna-se supervenientemente impossivel.
