0604/22.0BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 0604/22.0BELSB
Acórdão
Descritores: Asilo, Risco, Princípio do contraditório, Indeferimento liminar
Recorrente: a
Recorridos: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA00071582
Nr Documento: SA1202210200604/22
Data de Entrada: 27/09/2022
Juízes: José Augusto Araújo VelosoAdriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d9f51ade031cdab802588e50053d034
Sumário
A prolação de um despacho de indeferimento não coloca em crise o princípio do contraditório na sua vertente proibitiva de decisão surpresa. A caducidade é um dos fundamentos para a manifesta improcedência em sede liminar. Nas situações em que o requerimento inicial é concluso ao juiz para efeitos de despacho liminar, pode o mesmo exercer os seus poderes de gestão processual, constantes do artigo 6.º do CPC, sem que a decisão consequente aos mesmos interfira com o cumprimento do contraditório desde que não esteja em causa uma decisão-surpresa, que é o caso da possibilidade dada ao autor de derrogar a presunção de notificação no prazo de 08 dias que resulta da petição, mediante a demonstração da data concreta da notificação. Cumpre alegar na p.i. factos que obstem à caducidade e quando esta dela resulte, e não apenas em sede de recurso. Resultando dos artigos 4.º e 6.º C, n.º 1 al c) da Lei n.º 4-B/2021, de 1/2, que os prazos procedimentais estiveram suspensos desde 22.01.2021, a 06.04.2021, face à revogação a que aludem os arts 6º e 7º da Lei n.º 13-B/2021, 05 de abril e tendo o ato de deferimento do pedido de reagrupamento familiar ocorrido a 21.04.2021, portanto posteriormente a 06.04.2021, o prazo procedimental de 90 dias úteis aqui em causa não esteve suspenso.
Texto
Acordam na secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO: A………, nacional do Bangladesh, vem interpor recurso jurisdicional de revista para este STA, nos termos do art. 150º CPTA, do acórdão do TCA Sul, proferido em 23.06.2022, que, com um voto de vencido, negou provimento ao recurso interposto da sentença proferida, em 6.4.2022, no TAC de Lisboa, mantendo a decisão de rejeição liminar do pedido de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra o MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, com fundamento em que o pedido de emissão de visto de residência da sua mulher, foi apresentado no Posto Consular Português em Nova Deli, na sequência do pedido de reagrupamento familiar, após o termo do prazo de 90 dias, tendo como consequência a caducidade da decisão de reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar, nos termos do previsto no art 68º, nºs 2 e 3 do DR nº 84/2007 de 5.11. Para tanto alegou em conclusão: A Sentença a quo é deficiente. Não tem em conta a verificação da pandemia do SARS COVD 2 variante DELTA e do encerramento total de cidades, regiões, estados nos países da região indostânica. Não teve em conta que a Embaixada Portuguesa em Nova Deli esteve encerrada nos anos de 2020 e grande parte de 2021. O Requerido MNE confessa tal facto em todas as suas contestações. O signatário viu o Réu MNE condenado em processos idênticos com pedidos de vistos, sete, oito, e dez meses depois, do deferimento do reagrupamento familiar por parte do SEF. No mínimo deveria existir igualdade de tratamento. O requerente não teve oportunidade de ser reposta a verdade. Consideramos que a Exma Sra Desembargadora que fez o voto de vencido faz uma correctíssima aplicação da Lei, jurisprudência e doutrina. Não deveria o Tribunal de primeira instância ter indeferido liminarmente, sentenciando sem dar possibilidade do exercício do contraditório, mais a mais em matéria de direitos fundamentais.(...). O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS deduziu contra-alegações, concluindo: “ (...) O. A decisão recorrida não padece de nenhuma invalidade, tendo aplicado corretamente o direito aos factos; Com base nas alegações de facto aduzidas pelo Recorrente aquando da apresentação da petição inicial, resulta que o prazo de 90 dias úteis para a formalização do pedido de visto de residência decorrente do deferimento do reagrupamento familiar já havia ultrapassado. O que, consequentemente, implica caducidade do reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar, conforme determinam os números 2 e 3 do artigo 68.º do DR n.º 84/2007; Consequentemente, nos termos do art.º 110.º, n.º 1 do CPTA, o processo é concluso ao juiz para efeitos de despacho liminar, podendo a petição inicial ser admitida, seguindo-se os termos ulteriores, ou, em alternativa, poderá ser rejeitada; Perante a possibilidade de rejeição liminar e, perante uma possível caducidade do direito ao reagrupamento familiar, o Recorrente poderia perspetivar que a solução legal adotada pela primeira instância poderia ocorrer; Assim, considerando que o Recorrente pretendia a intimação da Entidade Recorrida à emissão do visto de residência derivado do reagrupamento familiar, incumbia o ónus de alegação e prova de que seria titular do direito ao reagrupamento familiar, que teria sido efetuado o correspondente pedido de visto de residência dentro do prazo de 90 dias úteis sob pena de caducidade do reconhecimento, ou, não tendo sido realizado dentro do prazo para o efeito, o ónus de alegação e prova dos factos impeditivos da exceção de caducidade, nos termos do artigo 5.º do CPC; Termos que, perante a rejeição liminar da petição inicial, não haveria a citação da ER com o consequente contraditório e junção do PA, pelo que face ao princípio da autorresponsabilização das partes, não deve merecer acolhimento a motivação de recurso do Recorrente, procurando inquinar a douta decisão, por não ter citado a Entidade Recorrida e, consequentemente, não terem seguido os ulteriores termos, para o Recorrente, alegadamente, provar, aquilo que lhe incumbia e não alegou; De igual modo, a sentença recorrida não incorre em erro de julgamento, por alegadamente, terem descurado a pandemia e o alegado encerramento da Secção Consular, atendendo que o Recorrente não o alegou em sede de petição inicial, somente tendo-o feito em sede de recurso de apelação; Não tendo alegado, não pode sindicar as decisões com base em argumentos novos, porquanto os recursos visam sindicar a legalidade da decisão recorrida, não constituindo uma nova instância para apreciar argumentos e questões novas que não foram tempestivamente invocadas; Não obstante, urge argumentar que os processos citados pelo Recorrente nos artigos 11.º a 13.º das alegações de recurso, não são transponíveis para a presente lide, na medida em que as alegadas confissões (que não se concedem), não têm efeitos extra processuais; Termos em que a decisão recorrida decidiu, corretamente, em não conhecer das justificações de facto tardiamente invocadas, por configurarem questões novas, como, de igual modo, em reconhecer que as alegadas confissões não têm efeitos extra processuais; Por conseguinte, a decisão recorrida também não olvidou a suspensão de prazos decorrentes dos estados de emergência, atendendo que à data em que foi deferido o pedido de reagrupamento familiar, a lei de suspensão de prazos já não se encontrava em vigor; Por força da Lei n.º 4-B/2021, de 01 de fevereiro, artigos 4.º e 6.º C, n. º1 al c), os prazos procedimentais estiveram suspensos com efeitos a 22.01.2022, tendo, por conseguinte, terminado a 06.04.2021, face à revogação operada pela Lei n.º 13-B/2021, 05 de abril, conforme decorre dos artigos 6.º e 7.º; AA. Tendo o ato de deferimento do pedido de reagrupamento familiar ocorrido a 21.04.2021, logo, em data posterior a 06.04.2021, é forçoso concluir que o Recorrente não lhe viu suspenso o prazo procedimental de 90 dias úteis, não sendo, igualmente, aplicável as disposições transitórias vertidas no artigo 5.º da Lei 13-B/2021, na medida em que tal prazo procedimental não se encontrou suspenso; BB. Termos em que o erro de julgamento em não terem sido aplicadas as leis de suspensões de prazos, para além de não estarem vertidas nas conclusões de recurso, prejudicando o seu conhecimento nos termos do artigo 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1 do CPC, aplicável por via do art.º 1.º do CPTA, deve, igualmente, ser julgado improcedente; CC. De igual modo, urge clarificar que os processos citados pelo Recorrente dos artigos 15.º a 18.º, tem vicissitudes próprias que não permitem a sua aplicação aos autos. DD. Primeiramente, atendendo que a Secção Consular esteve, no ano de 2020, por força da pandemia, grande parte do tempo fechada, só tendo voltado a tramitar vistos D6 (Vistos de residência no âmbito de reagrupamento familiar) no início de dezembro de 2020; EE. Posteriormente, conforme supra se alegou, de 22 de janeiro de 2021 a 06 de abril de 2021, os prazos procedimentais estiveram suspensos por força das Leis 4-B/2021 e 13-B/2021. FF. Nos processos que o Recorrente cita, os pedidos de visto foram submetidos no hiato temporal que medeia a reabertura e aceitação dos pedidos de visto D6 e a lei de suspensão de prazos, algo que não é transponível para os presentes casos e, com o devido respeito, não assume qualquer pertinência para os presentes autos, uma vez que o reagrupamento familiar do Recorrente foi deferido em abril de 2021. GG. Pelo que, encontrando-se o prazo de caducidade de 90 dias úteis a decorrer após 21 de abril de 2021 e, sendo possível submeter os pedidos de visto junto da VFS, conforme outros tantos requerentes de visto o fizeram no decorrer do ano, o Tribunal a quo aplicou corretamente o direito aos factos, não merecendo qualquer sindicância; HH. Em último lugar, invoca o Recorrente que a lei processual não consente o indeferimento liminar nos casos como os dos presentes autos, pese embora, em sede de recurso de apelação, não ter colocado em crise a tramitação processual, tendo somente invocado erro de julgamento, mediante razões de facto (intempestivas), procurando demonstrar a razão de ciência de apresentação tardia do pedido de visto; II. Todavia, o decurso do prazo de 90 dias úteis é incontrovertido, conforme se apreende das alegações de recurso de apelação e de revista formuladas pelo Recorrente, em que procura, por via de factos novos, justificar “a razão de ciência da apresentação tardia” do pedido de visto, conforme decorre do art.º 7.º das suas alegações; JJ. Reconhecendo a existência da apresentação tardia, não impugnando a matéria de facto ou a contagem do prazo, resulta, assim, que o prazo de 90 dias úteis foi ultrapassado, sendo que a caducidade é o exemplo paradigmático de casos de manifesta improcedência do pedido; KK. De outro lado, não é por estarem em causa direitos fundamentais que a lei não consente o indeferimento liminar, considerando que, nos termos do artigo 110.º, n.º 1 do CPTA, o despacho liminar é obrigatório, incumbido ao juiz averiguar se estão reunidos os pressupostos do artigo 109.º do CPTA, bem como se o pedido é manifestamente improcedente ou existe uma exceção dilatória insuprível, conforme decorre do art.º 590.º, n.º 1 do CPC; LL. Assim, não é correta a conclusão vertida na alínea i) das conclusões de recursos, porquanto, não é por estarem em causa direitos fundamentais que se afasta a aplicação do artigo 110.º, n.º 1 do CPTA e a possibilidade de indeferimento liminar. MM. Como, de igual modo, o Recorrente, para além de transcrever o voto de vencido, não aduz as razões de direito que permitam demonstrar que a pretensão formulada não é manifestamente improcedente; Nestes termos e nos mais de Direito que V. Exas doutamente suprirão deve: O presente recurso de revista ser rejeitado, nos termos do artigo 150.º, n.º 6 do CPTA; Ou, caso assim não se entenda; Negado provimento ao presente recurso de revista e; Mantida a decisão do Tribunal Central Administrativo Sul;” O recurso de revista foi admitido pela formação deste STA por acórdão de 08.09.2022. O MP foi notificado em 28.9.2022, nos termos e para efeitos dos art.s 146º, nº 1 e 147º, nº 2 CPTA emitindo parecer no sentido do provimento do recurso. Este parecer foi notificado às partes em 3/10/22 tendo merecido resposta por parte do MNE no sentido da negação de provimento ao recurso. Sem vistos (art. 37º, nºs 1, al.d) e 2, CPTA), cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO MATÉRIA DE FACTO fixada pelas instâncias: Em 21.04.2021, o SEF deferiu o pedido de reagrupamento familiar que o Requerente havia formulado a favor de B………… (conforme decorre da cópia do ofício junta a fls. 24 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente reproduzido). Em data que não foi possível apurar com total exatidão, mas que é seguramente anterior a 04.05.2021, o Requerente foi notificado da decisão a que se alude no ponto anterior, tendo aí sido advertido de que “Deverá apresentar, dentro do prazo de noventa dias, o pedido de Visto de Residência, junto do Posto Consular Português na área da residência da mesma” (cf. cópia do ofício junta a fls. 24 dos autos no SITAF e tal como decorre da falta de resposta ao despacho de fls. 27). Em outubro de 2021, B………… apresentou pedido de emissão de visto de residência junto do Posto Consular Português em Nova Deli (facto confessado, cf. artigo 2.º do douto r.i. deduzido)». O DIREITO A…………, nacional do Bangladesh, requereu intimação para Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias contra o Ministério dos Negócios Estrangeiros com vista à emissão de visto de residência da sua mulher, na sequência do deferimento do pedido de reagrupamento familiar por si apresentado perante o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a qual foi liminarmente indeferida por sentença de 06.04.2022. O TAC de Lisboa rejeitou liminarmente o requerimento inicial este pedido de intimação, ao abrigo do art. 110º nº 1 do CPTA, com fundamento na caducidade da decisão de reconhecimento do reagrupamento familiar, por ter sido ultrapassado o prazo de 90 dias úteis para apresentação do pedido de visto de residência. O Requerente interpôs recurso para o TCA Sul desta decisão tendo o TCAS negado provimento ao recurso, por acórdão de 23.06.2022, com um voto de vencido. 1.A primeira questão a conhecer é a de saber se o Tribunal de primeira instância podia ter indeferido liminarmente a petição sem ter dado a possibilidade do exercício do contraditório. Como se diz no acórdão que admitiu a revista: “Ora, a questão de saber se num caso como o presente é possível um indeferimento liminar, nos termos do art. 110°, n° 1 do CPTA e 590°, n° 1 do CPC, sem que seja, face ao alegado no requerimento inicial, indiscutível a improcedência do mérito da causa ou a verificação de qualquer exceção que obste ao seu conhecimento, não estando, nomeadamente, adquiridos com segurança factos que permitam concluir pela verificação de uma exceção, como foi o caso, não é isenta de dúvidas (cfr. o voto de vencido do acórdão e a jurisprudência deste STA e do STJ nele indicada sobre esta matéria).” E esse voto de vencido tem o seguinte teor: “Com o devido respeito pelo entendimento que fez vencimento, julgo que a lei processual (art.ºs 110º, n.º 1 do CPTA e 590º, n.º 1 do CPC) não consente o indeferimento liminar em casos, como o presente, em que, em face do que é alegado na petição inicial, não é indiscutível o mérito da causa. O indeferimento liminar “constitui um julgamento prévio ou preliminar, através do qual a lei procura proteger o requerido de demanda absolutamente injustificada, limitando o exercício do direito de ação aos casos em que exista um mínimo de viabilidade aparente da pretensão” (Antunes Varela, RLJ, 126º, pág. 10475). A pretensão formulada - respeitante a direitos fundamentais - não é, segundo entendo, manifestamente improcedente porque só assim pode ser qualificada uma pretensão que não tenha “quem a defenda nos tribunais, ou na doutrina, isto é, quando for evidente que a tese do autor, não tem condições para vingar nos tribunais” (ac. do STJ de 05.03.1987, BMJ 365º, 562), carecendo, “em absoluto, de razão de ser” (ac. do STA, de 17.10.2018, processo 646/17.8), quando a improcedência for “tão evidente e indiscutível que torne dispensável assegurar o contraditório (art.º 3º, n.º 3 do C.P.Civil)” (ac. do STA de 09.10.2019, processo 03131/16.1) (sublinhado nosso). A decisão recorrida foi aliás precedida de uma atividade de indagação que, segundo entendo, não é admissível nos casos de indeferimento liminar, reservados, como já se evidenciou, para situações muito excecionais em que é palmar, flagrante ou manifesta a falta de fundamento da pretensão. É certo que não deve o Tribunal cogitar a ocorrência de factos eventualmente consubstanciadores de situações de justo impedimento procedimental (como alegadamente e tardiamente é invocado) que cabe ao A. alegar. Mas não deve o Tribunal procurar liminarmente, antes do contraditório – ainda para mais em matérias que envolvem direitos fundamentais - aquilo que não é óbvio. Em suma, e independentemente daquilo que se viesse a julgar oportunamente, a pretensão do Autor não era manifestamente improcedente pelo que inexistia fundamento legal para a rejeição liminar.” Então vejamos. Desde logo não nos podemos esquecer que estamos perante pretensões respeitantes a direitos, liberdades e garantias pelo que se justifica uma proteção acrescida dos mesmos que a CRP. Como diz José Carlos Vieira de Andrade, in “A Justiça Administrativa”, Almedina, 2011, pág. 239) a proteção acrescida a estes direitos pela Constituição “(…) justifica-se, na sua substância, pela especial ligação deste direitos à dignidade da pessoa humana, e, na sua oportunidade, pela consciência do perigo acrescido da respetiva lesão, que, nas sociedades atuais decorre sobretudo de o seu exercício depender, de modo cada vez mais intenso, das atuações administrativas não apenas negativas, mas também positivas”. O requerimento inicial foi rejeitado com fundamento na caducidade da decisão de reagrupamento familiar, que levou o tribunal a considerar que o “Requerente (já) não dispõe do direito a que aqui se arroga, circunstância que, a confirmar-se, não poderá deixar de carrear à rejeição liminar do requerimento por si apresentado”. Ora, este não é um dos pressupostos exigidos pelo art. 109º do CPTA e também não foi com a referência a este preceito que ocorreu o referido indeferimento. Nos termos do art. 109º do CPTA: “1- A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar, segundo o disposto no artigo 131.º 2 - A intimação também pode ser dirigida contra particulares, designadamente concessionários, nomeadamente para suprir a omissão, por parte da Administração, das providências adequadas a prevenir ou reprimir condutas lesivas dos direitos, liberdades e garantias do interessado. 3 - Quando, nas circunstâncias enunciadas no n.º 1, o interessado pretenda a emissão de um ato administrativo estritamente vinculado, designadamente de execução de um ato administrativo já praticado, o tribunal emite sentença que produza os efeitos do ato devido.” Dos pressupostos a que alude este preceito não resulta a existência de qualquer condicionamento de prazo ou caducidade da intimação. Antes o fundamento invocado para a rejeição liminar foi o de que o requerente não dispõe do direito a que aqui se arroga , o que está intimamente ligado à previsão do art. 590º nº 1 do CPC (aplicável ex vi do art. 1º CPTA) nos temos do qual: “Nos casos em que, por determinação legal ou do juiz, seja apresentada a despacho liminar, a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente, aplicando-se o disposto no artigo 560º”.” E, como diz António Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Almedina, 2018, em CPC anotado V.I pág. 674 “Os casos de indeferimento liminar correspondem a situações em que a petição apresenta vícios substanciais ou formais de tal modo graves que permitem antever, logo nesta fase, a improcedência inequívoca da pretensão apresentada pelo autor ou a verificação evidente de exceções dilatórias insupríveis, incluindo a ineptidão da petição inicial”. Neste sentido vejam-se, também, os acórdãos deste STA de 06/05/2014, P. 0509/13; 06/05/2014, P. 0509/13; 17/10/2018, P. 0646/17.8BEAVR0121/18; e de 09/10/2019, P. 03131/16.1BELRS 0729/17. O TAC de Lisboa proferiu despacho a convidar o A. a indicar a data em que foi notificado da decisão que deferiu o pedido de reagrupamento familiar, “com a expressa cominação de que, caso nada venha carrear aos autos, se assumirá que tal notificação teve lugar no prazo previsto no artigo 68º, n.º 2 do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05.11.”. E, foi com base na ausência de resposta a este convite que, por sentença de 06.04.2022, rejeitou liminarmente o requerimento inicial de intimação, ao abrigo do art. 110º, n° 1 do CPTA, com fundamento na caducidade da decisão de reconhecimento do reagrupamento familiar, por ter sido ultrapassado o prazo de 90 dias úteis para a apresentação do pedido de visto de residência. Nos termos do nº 3 do art. 3º do CPC aplicável ex vi do art. 1º do CPTA: “o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem”. E será que previamente à prolação da decisão, deveria o aqui recorrente ter sido notificado para se pronunciar sobre a intenção de indeferir liminarmente a petição por manifesta improcedência face à caducidade do direito em obediência ao princípio do contraditório? Ou será suficiente a notificação do requerente para “no prazo de 5 dias, vir indicar a data em que foi notificado do ofício junto a fls. 24 dos autos no SITAF, com a expressa cominação de que, caso nada venha a carrear aos autos, se assumirá que tal notificação teve lugar no prazo previsto no art. 68º nº 2 do Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 05/11”.? E depois dar como provado, perante o silêncio do Requerente, que “em data que não foi possível apurar com total exatidão, mas que é seguramente anterior a 05.05.2021, o Requerente foi notificado da decisão de reagrupamento familiar tendo aí sido advertido de que deverá apresentar, dentro do prazo de noventa dias, o pedido de visto de residência, junto do posto consular Português da área da residência da mesma (…)”. Para concluir pela caducidade da decisão de reconhecimento do direito de reagrupamento familiar, nos termos do nº 3 do art. 68º do Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 05/11, com rejeição liminar do requerimento inicial. A este propósito extrai-se do Ac. do STA da 2ª secção (tributário) de 08/14/2019 Proc. 0997/19.7BEBRG “Mais uma vez, sempre salvo o devido respeito, o Recorrente não atentou que a decisão recorrida é de indeferimento liminar. Ora, o indeferimento liminar, pela sua natureza e como resulta da sua própria denominação – que tem subjacente a ausência de qualquer diligência entre a sua prolação e a apresentação da petição ou requerimento sobre que recai –, não autoriza que, antes da sua prolação seja proferido um outro despacho (preliminar?). Não se argumente sequer com a surpresa da decisão (cfr. conclusão 9.ª): quando alguém formula um pedido em juízo está bem ciente de que o mesmo pode ser imediatamente rechaçado e se o legislador tivesse pretendido – pretensão que sempre iria ao arrepio da tendência de simplificação da lei adjectiva que tem vindo em crescendo ao longo do tempo – que antes do despacho liminar de indeferimento, fosse ouvido o apresentante do requerimento, por certo teria consagrado expressamente essa solução (cfr. art. 9.º, n.º 3, do Código Civil) Dir-se-á, mas então como se assegura o contraditório nas situações de indeferimento liminar? Mediante o recurso que, em caso de indeferimento liminar, não fica sujeito às usuais pelas resultantes das alçadas e mediante a citação (notificação no caso) da parte contrária, quer para os termos do recurso, quer para os da ação (resposta à reclamação no caso), como resulta do disposto nos arts. 629.º, n.º 3, alínea c) e 641.º, n.º 7, do CPC, que aqui logra aplicação subsidiária. A possibilidade irrestrita de recurso basta, a nosso ver, para se considerar assegurado o contraditório nos casos excecionais de despacho liminar de indeferimento. É esta a tese que pensamos ser maioritária na jurisprudência (Neste sentido, a título exemplificativo, vide os seguintes acórdãos: - de 24 de Fevereiro de 2015, do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 116/4.6YLSB, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17b3a1760de0df9280257df600607859; - de 27 de Fevereiro de 2018, do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo n.º 5500/17.0T8CBR.C1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/9fecf75ae97cd0518025824800401340. - de 10 de Maio de 2018, do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 16173/17.0T8LSB.L1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/-/A776CF73BC6B9CCC802582C9003A3D52.) e que subscrevemos. Não pode falar-se sequer em surpresa pelo sentido da decisão, pois é numerosa a jurisprudência quanto ao âmbito da reclamação judicial e do erro na forma do processo, não tendo a decisão recorrida adotado uma posição qual o ora Recorrente não pudesse contar. Improcede, pois, a invocada nulidade processual por violação do princípio do contraditório em virtude da falta de notificação para audiência do Reclamante, ora Recorrente, antes de ser proferido o despacho liminar. Questão diversa é a de saber se a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga fez correcto julgamento quando indeferiu liminarmente a reclamação, que se situa, já não no plano das nulidades processuais (Nulidades processuais são «quaisquer desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder – embora não de modo expresso – uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais» (MANUEL DE ANDRADE, Noções elementares de processo civil, Coimbra Editora, 1979, pág. 176).), mas no plano do erro de julgamento.” Em suma, a prolação de um despacho de indeferimento não coloca em crise o princípio do contraditório na sua vertente proibitiva de decisão surpresa. E, a caducidade é um dos fundamentos para a manifesta improcedência em sede liminar. Como refere JOSÉ LEBRE DE FREITAS em “Ação Declarativa Comum à luz do Código de Processo Civil de 2013”, 4.ª edição, página 67: “Levado o processo ao juiz, este pode indeferir liminarmente a petição inicial, quando o pedido seja manifestamente improcedente (44) e quando ocorra uma exceção dilatória (art. 278-1) e a falta do pressuposto não seja suscetível de sanação”. E, continua, em nota de rodapé: “(44) É o caso da caducidade de conhecimento oficioso do direito que se pretende fazer valer (art 333-1 CC), inequivocamente resultante dos factos constantes da petição inicial, ou de não haver dúvida, perante a narração dos factos feita pelo próprio autor, sobre a inocorrência dos factos constitutivos desse direito ou sobre a ocorrência de factos que o impedem ou extinguem”. No mesmo sentido, escreve ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES, em “Temas da Reforma do Processo Civil”, 1997, página 228: “E quando concluir pela indisponibilidade de um direito legalmente sujeito a um prazo para o seu exercício, deve o juiz conhecer oficiosamente da exceção de caducidade e indeferir liminarmente a petição inicial”. Sendo a caducidade uma exceção perentória de conhecimento oficioso, vejamos se da petição inicial resultava a caducidade do direito ao reagrupamento familiar. O Recorrente alega em sede de petição inicial que viu deferido o pedido de reagrupamento familiar por parte do SEF a 21 de abril de 2021. E diz ainda que o pedido de visto de residência foi formalizado em outubro de 2021 junto da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Nova Deli. Resulta, assim, da matéria de facto constante do requerimento inicial, indícios que o prazo de 90 dias úteis para a formalização do pedido de visto já havia decorrido, atendendo ao hiato temporal ocorrido entre o deferimento do pedido de reagrupamento familiar e a apresentação do pedido de visto. Todavia, não consta do requerimento inicial a data da notificação, não sendo possível aferir o dies ad quem do prazo de caducidade. Contudo, o artigo 68.º, n.º 2 do Decreto-Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de novembro refere: “2 - O titular do direito ao reagrupamento familiar é notificado do despacho de deferimento no prazo de 8 dias, sendo informado de que os seus familiares se deverão dirigir à missão diplomática ou posto consular de carreira da respetiva área de residência, no prazo de 90 dias, a fim de formalizarem o pedido de emissão de visto de residência.” Indiciando a petição inicial a caducidade da decisão de deferimento do reagrupamento familiar, o TAC de Lisboa proferiu o despacho com vista a dar oportunidade ao Recorrente de indicar a data em que foi notificado do ofício, considerando ser um facto pessoal, sob pena de se presumir que a notificação ocorreu no prazo de 08 dias, o qual culminaria sempre com a caducidade do direito ao reagrupamento familiar. Ora, nas situações em que o requerimento inicial é concluso ao juiz para efeitos de despacho liminar, pode o mesmo exercer os seus poderes de gestão processual, constantes do artigo 6.º do CPC. Estando em causa um facto pessoal e não alegado, mas que, da leitura da petição inicial indiciava o decurso do prazo de 90 dias úteis, o TAC de Lisboa, no âmbito dos seus poderes de gestão processual deu a possibilidade ao aqui recorrente de derrogar a presunção de notificação no prazo de 08 dias, mediante a demonstração da data concreta da notificação. Nestes termos, se o requerimento inicial e a disciplina jurídica indiciavam o decurso do prazo de 90 dias, o incumprimento do despacho, por parte do Recorrente, ao não indicar a data concreta da notificação, permitiu concluir que o prazo de 90 dias já havia decorrido. A este propósito diz ANTUNES VARELA, J. MIGUEL BEZERRA e SAMPAIO E NORA em “Manual de Processo Civil”, 2.ª edição, Revista e Atualizada, de acordo com o Decreto-Lei n.º 242/85, página 263, referente aos despacho para convidar o autor a corrigir ou completar a petição inicial : “Entre as deficiências da petição suscetíveis de comprometer o êxito da ação destacam-se as que impeçam o controlo do prazo a que esteja sujeito o nascimento ou a caducidade (de conhecimento oficioso) do direito invocado pelo autor (…)” A questão que se coloca é se esta diligência efetuada interfere de algum modo com o referido princípio do contraditório. É certo que há uma diligência entre o despacho de indeferimento e a apresentação da petição. Mas, a diligência existente foi a de permitir ao então requerente ilidir uma presunção legal notificando-o para indicar a data em que havia sido notificado do despacho de deferimento do SEF, com a especial cominação da presunção existente, ou seja, de se assumir que a notificação ocorreu no prazo de 08 dias previsto no artigo 68.º, n.º 2 do Decreto-Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de novembro. Ou seja, de acordo com os elementos fornecidos na petição inicial existiam elementos para, e de acordo com a presunção legal, concluir pela caducidade da decisão de reconhecimento ao reagrupamento familiar. O tribunal fez essa diligência no sentido de reforçar o que já resultava dos elementos fornecidos na petição. E, não nos parece que, por isso, deixe de se movimentar no âmbito de um despacho de indeferimento liminar relativamente ao qual faça sentido a parte ser ouvida preliminarmente (ver também o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça em acórdão de 24.02.2015, processo 116/14.6YLSB). Ou seja, a situação dos autos, e não obstante a concreta notificação ao autor entre a petição e o despacho de indeferimento não implica qualquer especial particularidade que impeça a aplicação da jurisprudência existente relativamente ao contraditório nas situações de indeferimento liminar. Em suma, não está aqui qualquer decisão surpresa por parte do tribunal, não podendo o autor dizer-se "surpreendido" quando invoca na p.i. que o seu cônjuge apresentou visto de residência no Posto Consular de Nova Deli apenas em Outubro de 2021, ou seja, após notoriamente expirado o prazo legal de 90 dias legalmente previsto para o efeito (terminado, no limite, em 7/9/2021), não antecipando que a consequência jurídica/processual é a de ser julgada (como foi, liminarmente) a caducidade desse direito. Sendo que o Tribunal não deixou de lhe dar uma oportunidade, antes da decisão de indeferimento liminar, de dizer em que data ao certo foi notificado do deferimento em 21/4/2021 de reagrupamento familiar (isto é, para eventualmente afastar a presunção da notificação em 8 dias, ou seja, até 5/5/2021). Pelo que, não tendo vindo esclarecer nada, não pode falar de qualquer decisão surpresa quanto à questão da exceção da caducidade, não ocorrendo qualquer violação do princípio do contraditório constante do artigo 3.º, n.º 3 do CPC, aplicável por via do artigo 1.º do CPTA, por estar em causa pronúncia sobre uma questão não suscitada. Deve, assim, improceder o recurso nesta parte. 2. Cumpre, seguidamente, aferir da existência ou não de erro de julgamento por não se ter tido em conta a verificação da pandemia do SARS COVD 2 variante DELTA e do encerramento total de cidades, regiões, estados nos países da região indostânica, nomeadamente que a Embaixada Portuguesa em Nova Deli esteve encerrada nos anos de 2020 e grande parte de 2021. É incontrovertido que decorreu o prazo de 90 dias úteis para o pedido de visto, o que o autor reconhece, procurando justificar essa junção tardia, pela alegação de factos novos. E que, a caducidade é o exemplo paradigmático de casos de manifesta improcedência do pedido. Ora, o autor tinha o ónus, desde logo, de alegar na p.i., e face aos factos alegados donde resultava a referida caducidade do direito e, depois, na resposta à notificação do tribunal, o que só veio alegar em sede de recurso, isto é, que o Posto Consular de Nova Deli teria estado encerrado "em grande parte de 2021". O que não fez. Sendo que este Tribunal só poderá conhecer desse facto se o mesmo se tratasse de um facto notório. O que não é manifestamente o caso. De qualquer forma resulta dos artigos 4.º e 6.º C, n.º 1 al c) da Lei n.º 4-B/2021, de 1/2, que os prazos procedimentais estiveram suspensos desde 22.01.2021, a 06.04.2021, face à revogação a que aludem os arts 6º e 7º da Lei n.º 13-B/2021, 05 de abril. Tendo o ato de deferimento do pedido de reagrupamento familiar ocorrido a 21.04.2021, portanto posteriormente a 06.04.2021, não se vê como o prazo procedimental de 90 dias úteis aqui em causa esteve suspenso. Não ocorreu, assim, e como resulta da legislação em vigor, qualquer erro de julgamento por má aplicação das leis de suspensões de prazos. Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida. Sem custas (art.º 84.º da Lei nº 27/2008, de 30-06). Lisboa, 20 de Outubro de 2022. - Ana Paula Soares Leite Martins Portela (relatora) - Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha – José Augusto Araújo Veloso.