015880 - Supremo Tribunal Administrativo

Anulado um contrato-promessa de compra e venda, judicialmente, por erro do seu objecto e por facto imputavel ao promitente-vendedor, não produz quaisquer efeitos, mesmo fiscais, tornando impunivel a falta de pagamento do imposto no prazo do artigo 45 do Codigo da Sisa.