015880 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015880
Acórdão
Descritores: Sisa, Contrato promessa, Compra e venda, Anulação, Eficacia, Obrigação fiscal, Falta de entrega de imposto, Extinção da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019385
Nr Documento: SA219681106015880
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b74c862826ebdfe802568fc0037b7b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:015880.8D
Sumário
Anulado um contrato-promessa de compra e venda, judicialmente, por erro do seu objecto e por facto imputavel ao promitente-vendedor, não produz quaisquer efeitos, mesmo fiscais, tornando impunivel a falta de pagamento do imposto no prazo do artigo 45 do Codigo da Sisa.