9210412 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9210412
Acórdão
Descritores: Interposição de recurso, Taxa de justiça, Pagamento, Prazo, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005068
Nr Documento: RP199207159210412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6baac0ab179bc7f8025686b006642ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210412.A3
Sumário
O imposto de justiça devido pela interposição de qualquer recurso deve ser pago no prazo de sete dias, a contar da apresentação do respectivo requerimento na secretaria, sob pena de tal interposição ser considerada sem efeito. O pagamento do imposto de justiça devido pela interposição do recurso é diverso e independente do subsequente imposto de justiça a pagar no tribunal " ad quem ", apenas a este se aplicando o disposto no nº 1 do artigo 110 do Código das Custas Judiciais.