010031 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O tribunal pleno funciona como tribunal de revista. II - A aplicação da penalidade de perda de concessão imposta pelo n. 3 do artigo 64 do Decreto n. 15401, de 17 de Abril de 1928, depende de duas condições: a) Ter faltado a concessionaria ao pagamento de duas multas; e b) Ter a concessionaria reincidido pela terceira vez na contravenção de qualquer das clausulas com que lhe foi concedida a concessão. III - Verifica-se esta segunda condição, desde que haja: a) Aplicação de 3 multas; b) Correspondentes a igual numero de infracções; e c) Na quarta infracção. IV - O elemento subjectivo integra materia de facto, motivo por que não pode o tribunal pleno exercer censura sobre a existencia de negligencia fixada pela Secção.