010031 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 010031
Acórdão
Descritores: Competencia do tribunal pleno, Materia de facto, Negligencia, Aguas minero-medicinais, Concessão, Resolução de contrato, Fundamento
Recorrente: Comp das Aguas das Caldas de Aregos Sarl
Recorridos: Se da Energia e Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1977/07/21.
Nr Convencional: JSTA00009868
Nr Documento: SAP19790405010031
Data de Entrada: 17/11/1977
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME QUANTO AO ELEMENTO SUBJECTIVO DA INFRACÇÃO INTEGRAR MATERIA DE FACTO.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6aa27ee814e5e889802568fc00388b18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010031.8C
Sumário
O tribunal pleno funciona como tribunal de revista. A aplicação da penalidade de perda de concessão imposta pelo n. 3 do artigo 64 do Decreto n. 15401, de 17 de Abril de 1928, depende de duas condições: a) Ter faltado a concessionaria ao pagamento de duas multas; e b) Ter a concessionaria reincidido pela terceira vez na contravenção de qualquer das clausulas com que lhe foi concedida a concessão. Verifica-se esta segunda condição, desde que haja: a) Aplicação de 3 multas; b) Correspondentes a igual numero de infracções; e c) Na quarta infracção. O elemento subjectivo integra materia de facto, motivo por que não pode o tribunal pleno exercer censura sobre a existencia de negligencia fixada pela Secção.