504/11.0BEBRG - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Cristina Lameira
Processo: 504/11.0BEBRG
Acórdão
Descritores: Erro na forma de processo (aac/aae, Não convolação, Caducidade
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Comum
Juízes: Marta CavaleiraMarcelo Mendonça
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/8b1a05f5ac82067080258e88003775b8
Texto
RELATÓRIO Universidade do Minho, Autora na acção administrativa comum, sob a forma processo ordinário, que intentou contra o Estado Português (Réu), veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida, em 21 de Janeiro de 2019, pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TAC de Lisboa) – embora a p.i. tenha sido apresentada no TAF de Braga este, por decisão de 26.03.2012, julgou-se territorialmente incompetente e determinou a remessa ao TAC de Lisboa-, que julgou procedente a excepção dilatória de ilegitimidade passiva do Réu Estado Português e de erro na forma de processo, absolvendo-o da instância. Inconformada, a Autora, ora Recorrente, interpôs recurso jurisdicional para este Tribunal Central, cuja Alegação culmina com as conclusões que, de seguida, se transcrevem: O presente recurso vem interposto da Sentença proferida pelo TAC de Lisboa, nos termos da qual se decidiu julgar procedentes as exceções dilatórias de ilegitimidade passiva e de erro na forma do processo. Essa decisão assenta num pressuposto errado: o de que o pedido de devolução dirigido pelo ME à UM, ora Recorrente, configuraria um ato administrativo. Pelo contrário, o pedido de restituição formulado pelo ME à UM constitui uma declaração negocial, proferida na execução de um contrato administrativo, e não um ato administrativo. Com efeito, não se trata tal declaração de uma ordem, diretiva ou instrução, não traduz ela o exercício do poder de modificação ou rescisão unilateral do protocolo, nem sequer está aí em causa a aplicação de uma sanção ou multa. Tal como a rescisão dita sancionatória (ou por incumprimento) não é um ato administrativo, muito menos o poderá ser uma declaração, como aquela que está em causa no caso sub iudice, que pretende extrair consequências do incumprimento do contrato: nas palavras do STA, “os actos de rescisão de um contrato administrativo praticado ao abrigo do respectivo clausulado, são declarações negociais, não tendo a natureza de actos administrativos” (Acórdão de 29.01.1998). O contraente público não pode, em qualquer caso, extrair, por ato administrativo, as consequências (indemnizatórias, reparatórias) associadas ao incumprimento do contrato, sendo que jamais alguém defendeu (e jamais algum tribunal decidiu) — salvo, claro, quanto à multa contratual — que, tendo constatado o incumprimento de um contrato, o contraente público pudesse, por ato administrativo, dizer quais são as consequências a ele associadas. Não é ao contraente público que cabe estabelecer —, de forma unilateral, através da prática de um ato administrativo, sem que haja qualquer previsão legal ou contratual que o permita — o montante da indemnização devida pelo alegado incumprimento de um contrato. Essa tarefa é da competência exclusiva dos Tribunais. Não havendo dúvidas que estamos aqui perante uma ação relativa à execução de um contrato, tem de concluir-se que errou o Tribunal a quo ao julgar procedente a exceção de ilegitimidade passiva do Estado Português, violando-se assim, na Sentença recorrida, o artigo 10.º/2 do CPTA. Como decidiu o TCA Sul, em Acórdão de 30.04.2015, “A presente acção foi intentada contra o Ministério da Educação e a mesma tem por objecto uma relação contratual, como acima se concluiu. Neste tipo de acções os Ministérios - cúpulas da administração pública - não têm personalidade judiciária, sendo que a personalidade jurídica e judiciária radica na pessoa colectiva Estado […]” (ver também, neste sentido, a doutrina acima invocada). O Estado Português é, pois, parte legítima, devendo a Sentença ser, nesta parte, revogada. Tratando-se o pedido de restituição dos fundos, formulado pelo ME à UM, de uma mera declaração negocial proferida no âmbito da execução de um contrato, a forma de processo adequada era, só poderia ser, a ação administrativa comum, nos termos do artigo 37.º/2, alínea h) do CPTA. Pelo que não restam dúvidas de que a forma de processo de que a UM lançou mão foi a adequada, não tendo feito uso da ação administrativa comum “como meio de obter o efeito que resultaria da anulação do ato em causa”, ao contrário do alegado pelo ora Recorrido e da conclusão a que se chega na Sentença aqui em crise – resultando assim violado o disposto nos artigos 37.º e 46.º do CPTA. De qualquer modo, não haveria qualquer obstáculo à convolação da ação administrativa comum instaurada pela Recorrente em ação administrativa especial, desde logo porque o pedido deduzido pela UM funda-se na nulidade do suposto ato e, como se sabe, a impugnação de atos nulos não está sujeita a prazo nos termos do artigo 58.º/1 do CPTA. Nestes termos e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, revogando-se a Sentença recorrida e concluindo-se pela improcedência das exceções de ilegitimidade passiva e de erro na forma do processo. Notificado para o efeito, o Réu, Estado Português, nas suas Contra-alegações limitou-se a concordar com a sentença recorrida devendo, por isso, ser negado provimento ao recurso. Dispensados os vistos, mas com envio prévio do projecto de acórdão, vem o processo submetido à Conferência para decisão. DA DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO/DAS QUESTÕES A DECIDIR Das Conclusões da Recorrente extrai-se que as questões a resolver incidem sobre o alegado erro de julgamento de direito. Fundamentação De facto Ainda que o Tribunal a quo não tenha procedido à selecção da matéria de facto relevante, importa atender à seguinte factualidade: A UM foi convidada pelo Ministério da Educação ("ME"), sob coordenação da Equipa de Missão de Computadores, Redes e Internet na Escola (CRIE), integrada na Direcção Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC), a participar num (novo) projecto de desenvolvimento de competências TIC nas EB1 do seu distrito, durante o ano lectivo de 2005/2006, ao abrigo do Programa "CBTIС@EB1" – acordo; Em 02.03.2006, foi assinado o Protocolo entre a UM e o Ministério da Educação/DGIDC – acordo e minuta junta como doc. 6 à p.i.; do qual se destaca: (…) O ME assegura o financiamento das acções através de verbas atribuídas pelo Programa Operacional Sociedade do Conhecimento (POS-C) no âmbito da medida 1.1. –Competências Básicas (Fundo Social Europeu e OE). Após a recepção do Plano das acções referido na alínea e) do artigo 3.º do Protocolo, o ME enviará a cada IES um termo de aceitação, no qual são estabelecidos o montante de financiamento e as condições de atribuição do mesmo. (…) Artigo 6º Para efeitos de implantação e operacionalização do presente Protocolo, o ME será representado pela Equipa de Missão CRIE – DGIDC.” - Com data de 20 de Junho de 2006, foi assinado o “Termo de aceitação da decisão protocolar”: tendo como: Entidade Beneficiária: Universidade do Minho - Instituto de Estudos da Criança Designação do Projecto: Competências Básicas em TIC nas EB1 N° de Origem: 336/1.1/C/NAC/UMI, do qual se destaca: Considerando que, por despacho de Sua Exa. o Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de 14/12/2005, foi homologada a candidatura apresentada ao Programa Operacional Sociedade do Conhecimento (POSC) pela Direcção Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular para a prossecução do projecto mencionado em epigrafe - "Competências Básicas em TIC nas EB1"; Considerando que o Ministério da Educação, através da Direcção Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular, subscreveu o Termo de Aceitação da decisão de aprovação da candidatura atrás referida naquele Programa Operacional Sociedade do Conhecimento, em 6 de Janeiro de 2006; Considerando que o Ministério da Educação e a Universidade do Minho, celebraram um Protocolo em 2 de Março de 2006, para o desenvolvimento do projecto mencionado em epígrafe, o qual faz parte integrante do presente Termo de Aceitação; Considerando que a Universidade do Minho, como entidade beneficiária do projecto atrás referido, pela assinatura e cumprimento integral do presente Termo de Aceitação e pelo cumprimento integral do Protocolo supra referido e do Plano de Actividades por si apresentado e já aprovado, receberá do FSE e do Orçamento de Estado (Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior) um financiamento total de 498 517,00 Euros, de acordo com o cálculo do orçamento previsto no Cronograma Financeiro constante do anexo A ao presente Termo e do ponto 3.1 do Anexo ao Protocolo. A Universidade do Minho, aqui representada pelo seu Reitor/Presidente do Conselho Directivo, como entidade beneficiária do presente projecto, declara, pelo presente Termo, aceitar o financiamento, obrigando-se, perante o Programa Operacional Sociedade do Conhecimento, Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Ministério da Educação a: Cumprir o Plano de Actividades por si apresentado e já aprovado, de acordo com o presente Termo de Aceitação e com o Protocolo celebrado com o Ministério da Educação, no respeito pela legislação nacional e comunitária aplicável no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio e, ainda, de acordo com o Cronograma Financeiro constante do Anexo A ao presente Termo de Aceitação; (…) Aceitar que a decisão sobre o pedido de pagamento do saldo final possa ser revista ou revogada, nomeadamente, com fundamento em auditoria contabilístico financeira, no prazo de três anos após a decisão ou o pagamento do saldo se a ele houver lugar; (…) Cumprir a legislação em vigor relativa à concessão de apoios, no âmbito do FSE, bem como a legislação nacional aplicável” – cfr. doc. 1 junto à contestação, cujo teor se dá por reproduzido: Por ofício do ME/ DGIDC, datado de 19.03.2009 – recebido em 24.03.2009- foi a Autora notificada do projecto de Retório da auditoria “referente à acção de controlo de 1º nível em epígrafe, para efeitos de contraditório num prazo de dez dias úteis, conforme os artigos 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo” - cfr. doc. 14 junto à p.i.; Em Maio de 2009, a equipa de auditores remeteu à DGIDC (que, por sua vez, tornou a enviar à UM) o relatório final, onde os auditores afirmavam que: "Atendendo ao exposto em sede de contraditório e face às evidências obtidas (mapas com informação dos períodos de realização das acções, número de visitas efectuadas às diversas EB1 e breve descrição das acções, assinados pelas Autarquias) e dados fornecidos pelos Relatórios Finais do Projecto, é nossa convicção que a referida informação não constitui prova suficiente (pela ausência de suporte da informação base à preparação dos referidos mapas, como seja registo diário com informação do horário da acção e respectivos sumários) para fundamento das visitas efectuadas às EB1. Adicionalmente, não foi cumprido o disposto no n. 8 do Termo de Aceitação celebrado entre a DGIDC e a Universidade do Minho que refere "Organizar e manter permanentemente actualizados os processos contabilísticos e o dossier técnico pedagógico, de acordo com as regras previstas nos artigos 17° e 18° da Portaria n.º 799- B/2000, de 20 de Setembro..." Assim, consideramos o montante de 340.230,00 euros como despesa não elegível" – cfr. Doc. n.º 16, junto à p.i.; No seguimento daquele relatório final, a DGIDC foi notificada, em 14.07.2009, de um ofício elaborado pelo Gestor do Programa designado no âmbito do POS_C, informando aquela Direcção-Geral de que havia sido "constituída devedora da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento", por, no "âmbito de uma acção de controlo de 1° nível, de onde resultou o relatório de controlo, ref. 04/POSC/AGCD/FSE, de 29/04/2009 (...) foi detectada uma irregularidade/anomalia, no montante de €402.051.62 (100%), resultando umа d ívida ao Fundo Social Europeu (FSE) de €194.592,98 (48,40%) e uma dívida de Orçamento de Estado (OE) de €207.458,64 (51,60%)"; a devolução da verba componente do Orçamento do Estado deveria ser paga directamente à Agência para a Sociedade do Conhecimento, sendo que, no que à devolução da verba componente do Fundo Social Europeu dizia respeito, iriam "ser desencadeados junto do IGFSE os procedimentos de restituição do montante em causa, o qual poderá ser acrescida de juros de mora calculados à taxa legal em vigor, após 30 dias a contar da notificação efectuada pelo IGFSE, nos termos do n. 3 do artigo 35° do Decreto Regulamentar n.° 12-A de 15 de Setembro" – cfr. doc. 17 junto à p.i., cujo teor se dá por integralmente reproduzido). Em 03.08.2009, a UM enviou à DGIDC, um ofício em que se solicitava a revisão das conclusões do relatório, acompanhado pelos mapas de validação das visitas efectuadas a todas as Escolas do Ensino Básico do Distrito de Braga, no ano lectivo de 2005/2006, incluindo agora os mapas relativos aos concelhos de Braga e Guimarães, por Agrupamento, validados pelos respectivos directores - cfr. doc. 18 junto à p.i e cujo teor se dá por integralmente reproduzido; Em resposta àquela sua missiva de 03.08.2009, a DGIDC notificou a UM, através de ofício datado de 09.09.2009 sobre o assunto: Competências Básicas em TIC nas EB1- CBTIC@EB1, do qual consta: “Na sequência do assunto supra citado e do V/ofício n.° 667/2009 de 03 de Agosto, vimos por este meio informar V/ Ex.ª que não compete à DGIDC aceitar os mapas validados e promover a revisão das conclusões do Relatório de Auditoria porque a Auditoria não foi realizada pela DGIDC e a documentação apresentada pela Universidade do Minho foi considerada não elegível pela Entidade Auditora e pelo Gestor do POS_C, pelo que a DGIDC vai enviar ao POS C cópia do citado ofício e documentação anexa, para os efeitos tido por convenientes (conforme N/ ofício ref. S-DGIDC/2009/7406). Mais se informa que em sede de contraditório do Projecto de Relatório Final de relatório de controlo de 1º nível ao projecto n.º 336/1.1/C/NAC - Competências Básicas em TIC nas EB1- CBTIC@EB1" a Universidade do Minho apresentou os fundamentos e documentação que achou por conveniente para efeitos de contestação das despesas consideradas não elegíveis ou de elegibilidade duvidosa (toda a documentação foi enviada para o POS_C). As fundamentações e documentação de suporte foi apenas aceite em parte, conforme consta do Relatório Final de relatório de Controlo de 1º nível, pelo que resultou uma não elegibilidade de 349.828,27€ e consequente redução da despesa elegível para 237.709,32€ (conforme o comunicado pelo n/ofício ref. S-DGIDC/2009/4561), o que implica a devolução de 291.074,51€ (solicitada pelo n/ ofício ref.a S-DGIDC/2009/6310) para posterior devolução ad POS_Се IGFSE (conforme teor do of ício do POS_C ref.a n.º C1900/09/JQ-NM de 14/07/2009) – cfr. doc. 19 junto à p.i.; Em 21 de Outubro de 2009, a UM foi notificada de uma “adenda ao relatório de controlo de 1º Nível ao projecto N° 336/1.1/C/NAC, em face da Contestação ao relatório final da Universidade do Minho”, do qual se destaca: “Em sede de contraditório e face às evidências obtidas (mapas com informação dos períodos de realização da acções, assinados pelos Municípios) e dados fornecidos pelos Relatórios Finais do Projecto, foi nossa convicção que a referida informação não constituía prova suficiente (pela ausência do suporte da informação base à preparação dos referidos mapas, como seja registo diário com informação do horário da acção e respectivos sumários) para fundamento das visitas efectuadas às EB1. A informação adicional agora facultada baseia-se em mapas idênticos aos fornecidos em sede de contraditório, sendo agora assinados pelos Agrupamentos de Escolas dos Municípios de Braga e Guimarães (para os quais não foram obtidos os Mapas desses Municípios em sede de contraditório). Adicionalmente, verificamos que apenas oito dos nomes dos monitores são comuns nos mapas facultados pelos Municípios e pelos Agrupamentos de Escolas. No âmbito da nossa amostra foram seleccionados 71 monitores. Consideramos que a informação disponibilizada para o efeito não substitui o registo diário das visitas efectuadas. Assim, reiteramos a nossa conclusão do Relatório Final de que a informação obtida não constitui prova suficiente para fundamento das visitas efectuadas às EB1, no âmbito do projecto 336/1.1/C/NAC, considerando o montante de 349.828,27 euros, como despesa não elegível" – cfr. doc. 20 junto à p.i.; O ME enviou um novo ofício à UM, datado de 21.10.2009, recebido em 26.10.2009, donde consta: “Na sequência do assunto supra citado e do N/ ofício ref. S-DGIDC/2009/7404 de 09/09/09, junto se envia resposta do POS_C, em anexo, à contestação apresentada pela Universidade do Minho ao Relatório Final de Relatório de Controlo de 1º Nível ao projecto n.° 336/1.1/C/NAC (V/ ofício ref.ª 667/2009 de 03/08/2009). Mais se informa que de acordo com teor da adenda ao Relatório Final de Relatório de Controlo de 1º Nível ao projecto n.º 336/1.1/C/NAC, as conclusões do Relatório Final foram reiteradas porque ..."a informação disponibilizada para o efeito não substitui o registo diário das visitas efectuadas", pelo que se mantém a não elegibilidade de 349.828,27€, o que implicou a redução da despesa aceite com elegível para 237.709,32€ (587.537,59€ (despesa apresentada pela IES) - 349.828,27€). O montante em dívida de 291.074,51€, conforme N/ oficio ref.a S-DGIDC/2009/7404 de 09/09/09, em anexo, resulta da diferença entre o montante do reembolso recebido de 528.783,83€ e o valor da despesa elegível validade para efeitos de reembolso de 237.709,32€. Informamos que o montante a devolver, 291.074,51€, deverá ser transferido para a conta da DGIDC no Tesouro, com o NIB 078….., que posteriormente será transferido para o POS_C e IGFSE, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da recepção desta carta” – cfr. doc n. 21, junto à p.i.; A UM recebeu m novo ofício da DGIDC, datado de 03.12.2009 – recebido a 03.12.2009-, onde se aludia: “Em referência ao assunto supra citado e tendo em atenção que até à presente data não recebemos de V/ Exas. qualquer comunicação ou nota indicativa de transferência bancária para a conta da DGIDC no Tesouro, NIB 078…., do montante de 291.074,51€, somos a informar de que a não restituição no prazo 10 dias úteis a partir da data de recepção do presente ofício, implicará a cobrança coerciva, através de execução fiscal, nos termos da legislação aplicável” – cfr. doc. 23 junto à p.i. A petição inicial da presente acção foi enviada via CTT Expresso ao TAF de Braga em 02.03.2011 (vide p.i.). Apreciando; A Autora intentou a presente acção administrativa comum contra o Estado Português, tendo formulado os seguintes pedidos: Reconhecer-se que a UM não incumpriu o Protocolo firmado com o ME e que, como tal, não está obrigada à restituição de qualquer montante pago no âmbito do protocolo relativo ao Projecto "Competência Básicas em TIC nas EBI"; Que seja declarada incidentalmente a nulidade do acto que o ME configurou corno acto administrativo. O presente recurso emerge, sobretudo, de o Tribunal a quo não ter acolhido a posição da Autora, ora Recorrente, de que o pedido de restituição formulado pelo ME à UM constitui uma declaração negocial, proferida na execução de um contrato administrativo, e não um acto administrativo. O que determinou a i) procedência da excepção dilatória de ilegitimidade passiva do Réu, e ii) o erro na forma de processo conducentes à absolvição do Réu da instância. Apreciando; Perante a factualidade supra destacada constata-se que este é mais um dos litígios gerados no âmbito das medidas de apoio financeiro concedidas através de um regime legal específico e com regras especiais, quer quanto à concessão, como revogação e restituição dos fundos comunitários concedidos. Com efeito, o procedimento administrativo de acesso aos fundos estruturais da União Europeia, especificamente do Fundo Social Europeu, através do financiamento segundo o Quadro Comunitário de Apoio para o período 2000/2006 foi regulado pelo Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000 de 15 de Setembro. A Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro, estabelece as normas procedimentais aplicáveis ao financiamento de acções com o apoio do Fundo Social Europeu (FSE) (artigo 1.º, n.º 1). O presente procedimento enquadrou-se ainda na Medida 1.1, regulamentada no Despacho Conjunto n.º 925/2001, de 10 de Novembro, o qual admitiu como beneficiários finais (art. 3º), instituições públicas, como é o caso da UM que promovam ou desenvolvam actividades educativas, sociais, etc. Sendo consideradas para efeitos de financiamento, como despesas elegíveis, nos termos do artigo 7.º do mesmo Despacho Conjunto: “as despesas relativas à preparação e concepção das acções, desenvolvimento de materiais de autoformação suportados ou assistidos por tecnologias da informação e da comunicação, remunerações de monitores e ou formadores, à amortização de equipamento informático, outras despesas de funcionamento, gestão e acompanhamento das acções e, ainda, despesas associadas a acções de sensibilização, informação e publicidade, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1685/2000, da Comissão, de 28 de Julho de 2000, bem como pela legislação nacional aplicável”. No caso em apreço a Recorrente/UM surge como entidade beneficiária/parceira na realização do Programa identificado em A. do probatório, cujas condições foram estabelecidas através do Protocolo assinado em 02.03.2006 e no Termo de Aceitação da decisão protocolar assinado em 20.06.2026 (vide alíneas B. e C. do probatório). Nos termos dos quais se obrigou designadamente a: Cumprir o Plano de Actividades por si apresentado e já aprovado, de acordo com o presente Termo de Aceitação e com o Protocolo celebrado com o Ministério da Educação, no respeito pela legislação nacional e comunitária aplicável no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio e, ainda, de acordo com o Cronograma Financeiro constante do Anexo A ao presente Termo de Aceitação; Aceitar que a decisão sobre o pedido de pagamento do saldo final possa ser revista ou revogada, nomeadamente, com fundamento em auditoria contabilístico financeira, no prazo de três anos após a decisão ou o pagamento do saldo se a ele houver lugar (ponto 11); Cumprir a legislação em vigor relativa à concessão de apoios, no âmbito do FSE, bem como a legislação nacional aplicável (ponto 19) – cfr. alínea C. do probatório). O que significa que o dever de restituição dos valores recebidos em razão da auditoria contabilística realizada resulta, não só, do Protocolo e respectivo Termo de Aceitação como da própria legislação aplicável. Com efeito, segundo o disposto no artigo 20.º da Portaria n.º 799-B/2000, sob epígrafe Revisão da decisão de pagamento do saldo final: A decisão sobre o pedido de pagamento do saldo final pode ser revista, nomeadamente, com fundamento em auditoria contabilístico-financeira, no prazo de três anos após a decisão ou o pagamento do saldo se a ele houver lugar. (s/n). Por sua vez, o Regulamento CE – Euratom n.º 2988/95 do Conselho, de 18/12/1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, aplicável à acção respeitante ao Programa Operacional em causa nos presentes autos, estabelece designadamente o seguinte: “Artigo 1.º Para efeitos da protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, é adaptada uma regulamentação geral em matéria de controlos homogéneos e de medidas e sanções administrativas relativamente a irregularidades no domínio do direito comunitário. Constitui irregularidade qualquer violação de uma disposição de direito comunitário que resulte de um ato ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral das Comunidades ou orçamentos geridos pelas Comunidades, quer pela diminuição ou supressão de receitas provenientes de recursos próprios cobradas directamente por conta das Comunidades, quer por uma despesa indevida. (…) Artigo 4° Qualquer irregularidade tem como consequência, regra geral, a retirada da vantagem indevidamente obtida: através da obrigação de pagar os montantes em divida ou de reembolsar os montantes indevidamente recebidos, - através da perda total ou parcial da garantia constituída a favor do pedido de uma vantagem concedida ou aquando do recebimento de um adiantamento. A aplicação das medidas referidas no nº 1 limita-se à retirada da vantagem obtida, acrescida, se tal se encontrar previsto, de juros que podem ser determinados deforma fixa. Os actos relativamente aos quais se prove terem por fim obter uma vantagem contrária aos objectivos do direito comunitário aplicável nas circunstâncias, criando artificialmente condições necessárias à obtenção dessa vantagem, têm como consequência, consoante o caso, quer a não obtenção da vantagem quer a sua retirada”. O quadro legal remete-nos naturalmente para a natureza autoritária do acto de redução do financiamento, praticado como corolário do poder de fiscalização da Administração inclusive no domínio contratual, e que pode ser “(..) imposta a quem sem justificação deixe de cumprir um dever administrativo certo e determinado normativamente imposto (...)” – vide Marcelo Madureira Prates, Sanção administrativa geral: anatomia e autonomia, Almedina/2005, págs. 54/55. Como foi o caso da Autora, ora Recorrente, que se obrigou a cumprir o prescrito nos artigos 17.º e 18.º da Portaria 799-B/2000 relativamente aos apoios financeiros recebidos no âmbito da sua parceria com o ME, como entidade beneficiária do projecto [expressão usada no Termo de Aceitação] para realização do Programa descrito em A. do probatório. Neste conspecto, compulsada a factualidade relevante, verifica-se que, face à posição do Recorrido assumida no teor das diversas comunicações (vide alíneas H., I., J., K. e L. do probatório) nas quais vem determinada a obrigação da Autora/Recorrente em proceder à devolução da quantia de 291.074,51€, que lhe foi paga em sede de execução do Programa de Apoio do Fundo Social Europeu, e que se veio a apurar (pela auditoria realizada, para análise da entidade financiadora) como despesa não elegível, sem que aí fosse feita qualquer alusão a eventual “incumprimento do Protocolo”. Logo, não assiste razão à Recorrente que sustenta que os actos em crise configuram meras declarações negociais porquanto as decisões acima descritas assumem a natureza de verdadeira estatuição autoritária da Administração, destinada a produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, como é próprio dos actos administrativos (cfr. artigo 120.º do CPA, então em vigor). Para tal asserção releva também o contexto em que o despacho impugnado foi proferido. Assim, após a realização da auditoria “referente à acção de controlo de 1º nível” foi a Autora/Recorrente notificada para se pronunciar, através do ME (entidade titular do financiamento), em sede de audiência prévia (cfr. alínea D. do probatório) sobre o respectivo relatório. Posteriormente a Autora/Recorrente solicitou junto da DGIDC/ME a revisão das Conclusões do Relatório da auditoria, juntando para o efeito novos elementos. Os quais foram ponderados pela Entidade Auditora motivando a Adenda ao Relatório Final reiterando o montante de €349.828,27 como despesa não elegível (cfr. alíneas G. a I. do probatório), o que representa a redução da despesa aceite pela entidade financiadora. E nessa sequência, o ME decidiu que a Autora/Recorrente tendo enquanto beneficiária recebido financiamento cuja despesa (em parte) viria a ser considerada não elegível pela entidade fiscalizadora, estava obrigada a devolvê-la, representando, por conseguinte, uma decisão consequente da decisão da entidade financiadora. Não o fazendo seguir-se-ia a cobrança coerciva, através da execução fiscal – vide alínea K) do probatório. Daí que carecem de sustentação as conclusões: O contraente público não pode, em qualquer caso, extrair, por ato administrativo, as consequências (indemnizatórias, reparatórias) associadas ao incumprimento do contrato, sendo que jamais alguém defendeu (e jamais algum tribunal decidiu) — salvo, claro, quanto à multa contratual — que, tendo constatado o incumprimento de um contrato, o contraente público pudesse, por ato administrativo, dizer quais são as consequências a ele associadas. Não é ao contraente público que cabe estabelecer —, de forma unilateral, através da prática de um ato administrativo, sem que haja qualquer previsão legal ou contratual que o permita — o montante da indemnização devida pelo alegado incumprimento de um contrato. Uma vez que a reposição das verbas financiadas através de Programas no âmbito do Fundo Social Europeu, decorre directamente do quadro legal supra transcrito, que a Autora se comprometeu respeitar, além de aceitar o resultado dos relatórios dos auditores, como resulta do ponto 11 do Termo de Aceitação: Aceitar que a decisão sobre o pedido de pagamento do saldo final possa ser revista ou revogada, nomeadamente, com fundamento em auditoria contabilístico financeira, no prazo de três anos após a decisão ou o pagamento do saldo se a ele houver lugar (alínea C) do probatório). Face a este enquadramento, estamos, pois, perante uma posição autoritária do ME definidora da situação concreta quanto à obrigação da Recorrente de devolver determinada quantia que, apesar de ter sido adoptada no âmbito do Protocolo e Termo de Aceitação, não deixa de configurar um verdadeiro acto administrativo, susceptível de ser judicialmente impugnado. Tal como concluiu a sentença recorrida. Os argumentos da Autora de que o ME carece de autoridade para exigir a quantia em causa, na medida em que seria o ME o responsável por tal reposição, atento o prescrito no Artigo 35.º do Decreto-Regulamentar n.º 12-A/2000, sob a epígrafe Restituições Quando se verifique que entidades titulares de pedidos de financiamento aprovados receberam indevidamente ou não justificaram os apoios recebidos, haverá lugar a restituição dos mesmos, a promover por iniciativa das entidades ou dos gestores …”. Sendo que “3 - A responsabilidade perante os gestores das intervenções operacionais e demais órgãos de gestão e controlo do FSE cabe, em exclusivo, à entidade titular do pedido de financiamento, sem prejuízo das especificidades aplicáveis aos PIF.” – artigo 10º, nº 3 do mesmo Decreto-Regulamentar. Seria matéria a analisar em termos do mérito da presente acção, enquanto vício da decisão de reposição. Logo, ao pretender que o Tribunal reconheça que a “UM não incumpriu o Protocolo firmado com o ME e que, como tal, não está obrigada à restituição de qualquer montante pago no âmbito do protocolo relativo ao Projecto "Competência Básicas em TIC nas EB1", o que realmente pretende é afastar os pressupostos de facto e de direito que subjazem ao presente pedido de restituição. Determina o artigo 46º nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) – na versão precedente à que foi dada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02.10 - que seguem a forma de acção administrativa especial, os processos cujo objecto sejam pretensões emergentes da prática de actos administrativos, dispondo a alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo, que aí pode ser formulado o pedido principal de anulação de um acto administrativo ou a declaração da sua nulidade. Por outro lado, nos termos n.º 1 do artigo seguinte, com aquele pedido - e bem assim, com qualquer dos pedidos enunciado no nº 2 do artigo 46º CPTA- “podem ser cumulados outros que com aqueles apresentem uma relação material de conexão”. Sucede que a Autora na presente acção administrativa comum, usou a estratégia inversa formulando a título principal o pedido de que o Tribunal reconheça que a “UM não incumpriu o Protocolo firmado com o ME e que, como tal, não está obrigada à restituição de qualquer montante pago no âmbito do protocolo relativo ao Projecto "Competência Básicas em TIC nas EBI". Defendendo, para tal, que a “imposição” ínsita no oficio de 2009.12.03, no qual o Ministério da Educação lhe solicita a devolução da quantia de 291.074,51€, por ter sido considerada como verba não elegível, integra uma declaração negocial e não um acto administrativo”, embora peça a sua “nulidade” a título incidental. Considerando o vertido no artigo 2.º, n.º 2 do CPTA e 2.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC) ex vi, artigo 1.º do CPTA “a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos tribunais administrativos”. Assim, existe erro na forma de processo quando o interessado lança mão de um meio processual que não se afigura ser a “acção adequada” face à sua pretensão de tutela jurídica. Para aferir da desadequação do meio processual utilizado deve atentar-se no pedido realizado pelo autor, no efeito jurídico por si pretendido (cfr. Acs. STA proferidos em 4.03.2015, no processo n.º 01313/13, em 12.10.2016, no processo n.º 0294/16 e em 12.07.2018, no processo 0310/14, disponíveis em www.dgsi.pt(1)), tendo vindo, contudo, o STA a admitir grande flexibilidade na interpretação do pedido face às causas de pedir invocadas (neste sentido, Acs. STA proferidos em 5.02.2014, no processo n.º 01803/13, de 4.03.2015, no processo n.º 01271/13. Ademais, como resulta do sumário do Acórdão do STA, Processo n° 01265/13, de 2016.01.07: "II - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. III - Na interpretação do pedido formulado deve usar-se de alguma flexibilidade não afastando o recurso à figura do pedido implícito por desta forma se salvaguardar melhor o respeito pelos princípios da tutela jurisdicional efectiva e do pro actione". Analisando a pretensão material da Autora, como já se foi depreendendo, esta visa com presente acção afastar os pressupostos de facto e de direito em que assentou a determinação do Ministério da Educação de que estava obrigada à devolução da quantia de 291.074,51€, no âmbito do Projecto “Competências Básicas em TIC nas EB1”, em virtude de tal montante ter sido considerado como despesa não elegível em sede de auditoria, tal como resulta das notificações constantes das alíneas E., H., J. e K. do probatório. Logo, o meio próprio a usar pela Autora seria a acção administrativa especial (artigo 46.º do CPTA) e não a acção administrativa comum (artigo 37.º do CPTA). Até porque, tal como prevê o n.º 2 do artigo 38.º do CPTA, o uso da acção administrativa comum não pode servir para obter o efeito que resultaria da anulação do acto inimpugnável. Dito de outro modo, o citado o artigo 38.º do CPTA admite que a apreciação incidental da ilegalidade de um acto administrativo possa ter lugar no âmbito de uma acção administrativa comum, mas proíbe que este tipo de acção possa ser utilizado para obter o efeito típico resultante da anulação do acto inimpugnável, isto é, que possa essa acção ser usada para tornear a falta de impugnação desse acto, com eventual ofensa do caso resolvido administrativo – cfr. neste sentido, entre outros, os acórdãos deste TCAS, de 23.04.2009, proc. nº 3135/07, de 12.11.2009, proc. nº 4765/09, de 08.07.2010, proc. nº 6092/10 e de 15.03.2012, proc. nº 5963/10. O erro na forma de processo traduz-se numa nulidade que importa a anulação de todo o processado, salvaguardando-se os actos que possam ser aproveitados, tal como resulta do artigo 193.º, n.º 1 do CPC, devendo, nos termos do artigo 198.º do mesmo Código, ser arguida até à contestação ou neste articulado. Esta nulidade resulta na verificação de uma excepção dilatória, nos termos dos artigos 278.º, n.º 1, al. b), 576.º, n.º 2 e 577.º, al. b), todos do CPC, determinando o indeferimento liminar (590.º, n.º 1 do CPC) ou, já tendo sido citado o Réu/Entidade Demandada, a absolvição da instância. No entanto, com fundamento nos princípios da tutela judicial efectiva e pro actione, ínsitos nos artigos 2.º e 7.º do CPTA e 6.º do CPC, deve o juiz, sempre que não se verifique obstáculo legal (intempestividade, prática de acto inútil, falta de requisito processual ou de procedibilidade, existência de acção proposta com os mesmos fundamentos) ordenar a convolação do meio processual inadequado no meio adequado (v.g. Acs. STA, proferidos em 22.04.2009, no processo n.º 079/09, em 5.11.2014, no processo 01000/13 e em 15.02.2017, no processo 01583/15). Sendo assim, cumpre ao juiz averiguar, em primeiro lugar, se existe erro na forma de processo e, de seguida, existindo este erro, analisar da possibilidade de convolação. Assim, atendendo ao presente caso, cumpre aferir se existe erro na forma de processo e, existindo, analisar da possibilidade da sua convolação. Dos pedidos formulados pela Autora/Recorrente esta visa afastar os pressupostos e efeitos da ordem de reposição indicada em J. e reafirmada em K. do probatório, em consequência da auditoria realizada pela entidade fiscalizadora em que foram consideradas não elegíveis determinadas despesas por esta apresentadas, atentas as regras previstas nos artigos 17.º e 18.º da Portaria n.º 799-B/2000. Assim, a forma de processo a usar seria a acção administrativa especial. Cumpre, pois, apreciar se existe algum obstáculo legal, que obste à convolação da presente acção, nomeadamente quanto à tempestividade. Defende a Recorrente que o ME no âmbito das suas relações com a UM não goza de poderes para declarar, de forma autoritária e unilateral, a existência de uma situação de incumprimento e ordenar a restituição das verbas. Que tal “exigência”, em abstrato, configuraria um acto nulo nos termos do artigo 133.º, n.º 2, alínea b) do CPA/1991 segundo o qual seriam nulos os “Actos estranhos às atribuições dos ministérios ou das pessoas colectivas referidas no artigo 2.º em que o seu autor se integre. Sucede que a situação de incumprimento foi verificada a montante pelo P_OSC na qualidade de Gestor do Programa que definiu qual o montante que foi indevidamente recebido pela UM no âmbito do Protocolo celebrado para realização do Programa financiado pelo FSE, sendo o ME, enquanto titular do financiamento, a entidade interlocutora com a Autora/UM. Para sustentar a nulidade da decisão do ME, invoca a Recorrente a alínea i) do nº 2 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 248-A/2000, segundo a qual compete ao Conselho Directivo do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (IGFSE) “i) Promover a recuperação de fundos perdidos na sequência de abuso ou negligência”. Prevendo o artigo 33.º do mesmo diploma legal como “Titulo executivo”, que “Para efeitos do disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 8.º dos estatutos, a certidão do despacho do presidente do IGFSE que determine a restituição e a sua notificação à entidade devedora constitui título executivo bastante para promover a execução através dos serviços competentes. Ora, em momento algum, quer do iter procedimental, quer dos articulados das partes, se observa qualquer intenção do ME em ordenar a reposição da quantia em causa com fundamento em qualquer abuso ou negligência por parte da UM. Por outro lado, das atribuições cometidas ao IGFSE (vide artigo 3.º, nº 1 do DL 248-A/2000), cabe designadamente: Assegurar a execução das tarefas inerentes à gestão financeira do FSE, designadamente as relativas ao funcionamento do circuito de transferências entre a Comissão e o Estado Português e à recuperação dos créditos sobre entidades beneficiárias, quer por via voluntária ou coerciva, quer ainda por via de qualquer das formas legalmente previstas para a regularização das dívidas fiscais e da segurança social, visando garantir a protecção dos interesses financeiros da União Europeia e do Estado Português, associados aos apoios do FSE” (s/n). O que pressupõe a prévia definição da situação de dívida da entidade beneficiária, in casu da UM, no âmbito do financiamento obtido através de verbas atribuídas pelo Programa Operacional Sociedade do Conhecimento, o que foi realizado quer através das notificações constantes das alíneas H. e J., como reiterada na alínea K., do probatório. Na medida em que a eventual “cobrança voluntária ou coerciva” a cargo do IGFSE seria um acto de mera execução. E tais actos, em regra, são insusceptíveis de impugnação contenciosa, salvo nas condições prescritas no artigo 151.º, n.ºs 3 e 4 do CPA/91. Temos, pois, que a forma de acção a adoptar pela Autora/Recorrente seria a acção administrativa especial, porquanto, em suma, a questão essencial a resolver é a da legalidade ou não do acto que determinou a reposição em discussão, pedido efectivamente formulado pela Autora/Recorrente, ainda que a título incidental. Tudo sopesado, tendo a Recorrente sido notificada da (última) decisão que ordenou a reposição em 3.12.2009 (alínea k. do probatório), a interposição da presente acção administrativa em 02.03.2011 (alínea L. do probatório), excede o prazo de 3 meses previsto no artigo 58º, nº 2, alínea b) do CPTA para a impugnação dos actos administrativos com fundamento em vícios geradores de mera anulabilidade, sendo, portanto, extemporânea. Acresce que nem sequer estamos perante uma situação passível de sanação, mediante convite ao aperfeiçoamento, como aludem Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha, in Comentário Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª ed., Maio 2010, p. 586: “O convite não será possível e haverá lugar, consequentemente, à imediata prolação de despacho de absolvição da instância, quando se verificar a existência de uma excepção dilatória insuprível. Tal sucederá quando ocorram as excepções dilatórias de inimpugnabilidade do acto impugnado (quando se não verifique um mero erro na sua identificação), de caducidade do direito de acção, de litispendência ou de caso julgado (cfr. artigo 89 °, n.° 1, alíneas b), c), h) e i)), por se tratar, em qualquer dos casos, de situações que não consentem a renovação da instância”. No que concerne à questão da “ilegitimidade passiva”. Tendo a presente acção sido proposta contra o Estado Português, a adoptar-se a forma correcta, então a legitimidade passiva caberia ao Ministério da Educação (artigo 10.º n.º 2 do CPTA). Sucede que, ainda que fosse admissível a correcção do Réu para a entidade demandada Ministério da Educação ao abrigo dos artigos 10º nº 1 e 7º do CPTA - e não através do mecanismo previsto no artigo 325º, nº 2 do CPC, de intervenção principal provocada tal como peticionado pela Autora/Recorrente em sede réplica -, tal modificação subjectiva não seria possível. Uma vez que a presente acção é intempestiva, e sem entrarmos na questão de saber se o acto administrativo “impugnado” seria (ou não) confirmativo dos anteriores, porquanto os vícios imputados de incompetência do ME para exigir a devolução da quantia em causa e de erro sobre os pressupostos de facto seriam geradores de mera anulabilidade (artigo 135º do CPA/1991). De todo o exposto, forçoso será concluir pela procedência da excepção dilatória de erro na forma do processo, face à verificação de um obstáculo à convolação da presente acção comum em acção administrativa especial, pela intempestividade do meio processual adequado, o que conduz à absolvição do Réu da instância, nos termos do disposto nos artigos 278º, nº 1, alínea b), 576.º, nº 1, 577.º, al. b) e 193.º CPC, ex vi, artigo 1.º do CPTA. Em suma; soçobrando os argumentos da Recorrente será de negar provimento ao recurso, mantendo-se, com a presente fundamentação, a sentença recorrida de absolvição do Réu da instância, o que se decidirá a final. Decisão Em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a presente Subsecção Comum da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a sentença recorrida, com a presente fundamentação. Custas a cargo da Recorrente. Registe e notifique. Lisboa, 01 de Outubro de 2026 Ana Cristina Lameira, Relatora Marcelo Mendonça Marta Cavaleira (com declaração de voto que se segue) Declaração de voto Voto favoravelmente a decisão porque também teria negado provimento ao recurso. Não subscrevo, no entanto, parte da fundamentação do Acórdão, desde logo porque entendo que o tribunal não podia deixar de se pronunciar sobre a suscitada questão de erro de julgamento quanto à ilegitimidade passiva singular nem podia, antes de apreciar aquela questão, decidir, ex novo e em substituição, se «existe algum obstáculo legal, que obste à convolação da presente ação, nomeadamente quanto à tempestividade». Marta Cavaleira (1)Como a demais jurisprudência citada no presente acórdão