008827 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008827
ACORDAO
Descritores: Licenciamento industrial, Acto confirmativo, Revogação
Recorrente: Marques , Antonio
Recorridos: Se da Industria - Comp Portuguesa de Celulose Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INSDUSTRIA DE 1972/10/02.
Nr Convencional: JSTA00014172
Nr Documento: SA119740207008827
Data de Entrada: 13/11/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04524ca2d4f6a441802568fc003713bf
Sumário
I - Não e confirmativo o acto administrativo que define uma situação juridica diferente daquela sobre que recaiu o acto anterior apresentando diverso conteudo. II - Não e revogatorio o acto que impõe o dever de legalizar determinando equipamento industrial diferente daquele que anteriormente fora licenciado atraves de outro acto.
