001754 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001754
Acórdão
Descritores: Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Taxa, Imposto, Oposição a execução, Fundamento da oposição, Recurso obrigatorio, Arguição de inconstitucionalidade, Inconstitucionalidade organica, Inconstitucionalidade formal, Direito ordinario anterior a constituição de 1976
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Soc Portuguesa de Graxas Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003921
Nr Documento: SA219840509001754
Data de Entrada: 30/04/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c0dddb9a504f515802568fc0038322bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:001754.E9
Sumário
Não padecem de inconstitucionalidade o Decreto-Lei 305/73 e a Port. 417/73.