026284 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 026284
Acórdão
Descritores: Taxa municipal, Acto de liquidação, Impugnação judicial, Recurso contencioso, Meio processual adequado, Erro na forma de processo, Conhecimento oficioso
Recorrente: Setgás-soc de Prod e Distribuição de Gás Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056639
Nr Documento: SA220011024026284
Data de Entrada: 06/06/2001
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c668a27d81a63ad80256b900049b059CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026284.BE
Sumário
A impugnação contenciosa de actos de liquidação de taxas faz-se através de processo de impugnação judicial e não de processo de recurso contencioso de acto administrativo. Se o interessado apresentou petição de recurso contencioso de actos daquele tipo, o tribunal deve, oficiosamente, ordenar a correcção do processo, nos termos determinados nos arts. 97º, n.º 3, da L.G.T., 98º, n.º 4, do C.P.P.T. e 199º do C.P.C..