0266163 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0266163
ACORDAO
Descritores: Abuso de confiança, Conflito de competência, Tribunal competente, Consumação, Lugar da prática do facto
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00022319
Nr Documento: RL199102200266163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a1baa873ac135449802568030004d8e1
Sumário
No crime de abuso de confiança, à falta de melhores elementos quanto ao momento em que se verifica a apropriação ilícita da coisa móvel, deve considerar-se como local da consumação do crime aquele em que o agente deverá proceder à entrega da coisa de que indevidamente se apropriou.
