0495/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0495/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14207
Nr Documento: SA1201205240495
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/adf919a11cd8188e80257a10004bb19fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0495.12.2B
Sumário
A interpretação do art.º 60.º do CPTA sobre o regime de notificação e da oponibilidade da decisão administrativa cujo sentido é transmitido, ainda que sem disponibilizar a fundamentação, foi efectuada em jurisprudência uniforme do STA, pelo que não se justifica a admissão de revista excepcional de Acórdão do TCA que decidiu esta questão de acordo com a referida orientação.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…… SA interpõe recurso de revista, nos termos do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 02-02-2012, que confirmou a decisão do TAC de Lisboa de julgar procedente a excepção de caducidade do direito de acção, na Acção Administrativa Especial que tinha proposto contra o MUNICÍPIO DE LISBOA, Cujo pedido é a anulação do acto de indeferimento da licença de publicidade luminosa na Av. da República, por falta de fundamentação e se assim não se entender, a título subsidiário, por vício de violação de lei e ainda a condenação a emitir os actos de deferimento do requerimento para afixação dos reclames. O TAC de Lisboa decidiu julgar procedente a excepção de caducidade do direito de acção da impugnação da decisão datada de 08/05/2007, da qual a Autora teve conhecimento por via da notificação, ocorrida em 05/06/2007, por considerar que à data da entrada em juízo tinha decorrido o prazo legal de impugnação contenciosa dos actos anuláveis, de três meses, o que impede o prosseguimento dos autos e o conhecimento do mérito do pedido. Inconformada, a ora Recorrente interpôs recurso para o TCA Sul que negou provimento ao recurso, confirmando a decisão da 1ª instância. Deste aresto, é pedida a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do artº 150º do CPTA. A Recorrente defende, em resumo, a admissibilidade do recurso de revista, da seguinte forma: As questões a resolver que reclamam a intervenção deste Supremo Tribunal, consistem em saber: a fundamentação de um acto administrativo tem de ser notificada ao administrado; a previsão do n.°2 do artigo 60.° do CPTA constitui realmente uma faculdade ou é um ónus do administrado que considere ter recebido uma notificação deficiente. Qualquer destas duas questões, sustenta, tem a capacidade de expansão da controvérsia, na vertente da possibilidade ou probabilidade de o mesmo problema se vir a colocar num número indeterminado de situações e justifica a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, em situação similar à que está em discussão, decidiu a formação de apreciação preliminar admitir a revista, em Acórdão de 09-10-2008, no Recurso nº 0778/08, precisamente porque “A resposta à/s questão/ões suscitadas - concernente, no essencial, à validade, para efeitos processuais das notificações efectuadas, e se, designadamente, é ou não essencial, em qualquer caso, o envio do texto integral da acta da reunião onde a deliberação administrativa foi tomada - reveste melindre e complexidade bastantes para justificar a admissão do recurso de revista, atenta, nomeadamente, a necessidade de uma interpretação harmónica dos textos legais respeitantes a esta matéria. Por outro lado, trata-se de uma questão processual susceptível de se colocar com muita frequência e, com repercussões de considerável grandeza, uma vez que se relaciona com o próprio direito à tutela judicial. A decisão do presente recurso poderá, assim, contribuir para uma maior clarificação na aplicação do direito.” O Município de Lisboa contra-alegou sustentando que a solução encontrada pelo TCA-SUL se enquadra no espectro das soluções jurídicas plausíveis para a questão, não se evidenciando qualquer erro e, muito menos, erro grosseiro. E defende que a questão não assume complexidade jurídica ou social que imponha a admissão da revista para concluir que não se verificam os pressupostos de admissão da revista. II Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que pode ser admitido exclusivamente nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA considera-se justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e harmonização de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erro judiciário no caso individualizado. Da aplicação ao caso dos autos. A A. Alegou que após ser ouvida em audiência prévia foi novamente notificada para exercer o direito de participação, após o que, por oficio de 05/06/2007, foi notificada da decisão proferida pelo Director Municipal de Ambiente Urbano, de indeferimento do licenciamento requerido quanto aos dispositivos “faixas com nome”. Não se conformando com essa decisão, em 28/06/2007 deduziu reclamação. Em 12/05/2008, sem que tivesse recebido qualquer resposta, foi notificada para remover, no prazo de 5 dias, os equipamentos ilegalmente colocados. Não concordando com a ordem, a Autora apresentou uma exposição, em que pugnou pela manutenção dos dispositivos publicitários. Por ofício recebido em 04/07/2008 foi notificada da informação técnica emitida e do parecer do IPPAR. Considera que só com este último oficio se encontra completa a notificação do despacho que indeferiu o pedido de licenciamento, por só agora ter recebido a respectiva fundamentação. O Acórdão recorrido considerou, em síntese: - A notificação do acto não se confunde com a notificação da fundamentação. Se a recorrente entendia que a fundamentação do acto na sua totalidade não foi dada a conhecer e, que era necessária para aceitar o acto ou dele recorrer, restava-lhe pedir a notificação do conteúdo integral da fundamentação, nos termos do art° 60.3 do CPTA, no prazo de 30 dias. Não o tendo feito, verifica-se preclusão desse direito. Mais considerou que, como consta dos factos provados, vindo a recorrente invocar em requerimento dirigido ao processo administrativo que o parecer do IPPAR não estava fundamentado, não se vislumbra como pode agora vir invocar ignorância do seu conteúdo, devendo ser confirmada a sentença recorrida. A recorrente sustenta que o parecer do IPPAR não está ele próprio fundamentado comunicando-se esse vício ao indeferimento e que, apenas em 4/7/2008, lhe foi dado conhecimento da fundamentação completa usada para o indeferimento. Considera incompatível com o disposto no art.º 268.º n.º 3 da CRP a interpretação segundo a qual um acto administrativo só não será oponível ao destinatário se não revelar o sentido da decisão. Entende que a garantia constitucional inclui necessariamente o direito a ser notificado da fundamentação da decisão administrativa desfavorável e a respectiva falta determina inoponibilidade. Assim, a previsão do n.º 2 do art.º 60.º do CPTA de o interessado requerer a notificação da fundamentação, seria sempre uma faculdade que não sendo exercida não pode ser usada em desfavor do destinatário da decisão. 2.2. A questão da interpretação do art.º 60.º n.ºs 2 e 3 do CPTA foi objecto do recurso de revista admitido que é apontado pela recorrente - Ac. de 9/10/2008, P. 0778/08 – e apreciado pela formação de julgamento em 29.10.2009 foi decidido que a oponibilidade da notificação não depende de ser dado conhecimento integral da fundamentação, nem do texto do acto e dos textos que dele possam ser fundamento. Também no Ac. de 4.2.2003, P. 040952 se decidiu que para beneficiar do prazo do n.º 3 do art.º 60.º do CPTA o interessado deve requerer a notificação completa ou certidão dentro do prazo previsto para o recurso administrativo. E, o Ac. de 13/5/2009, P. 0156/09, em revista admitida por esta formação, conheceu de situação em que não fora dado a conhecer o sentido da decisão. No caso presente o Acórdão recorrido decidiu com fundamento em que foi dado a conhecer pela notificação - oficio de 05/06/2007 - que era indeferida a pretensão quanto às “faixas publicitárias com nome” e não foi pedida certidão ou notificação integral dentro do prazo do recurso administrativo, nem do recurso contencioso. E, a interpretação que o Acórdão recorrido fez do art.º 60.º n.ºs 2 e 3 é a que foi adoptada nas decisões do STA que antes referimos, cuja jurisprudência é, nesta matéria, uniforme. A recorrente se estiver habilitada a seguir com o recurso de constitucionalidade pode fazê-lo pelo que não há lugar a apreciar os fundamentos de admissibilidade da revista apenas sobre a questão da constitucionalidade. Do exposto concluímos que a questão da oponibilidade do acto cujo sentido é objecto de notificação, independentemente de conter a fundamentação, está suficientemente apreciada pelo STA a partir da interpretação da lei ordinária segundo os argumentos apontados pelo recorrente, pelo que se não justifica a admissão da revista excepcional, e quanto à inconstitucionalidade não se aplicam os critérios de admissão comuns. Nestes termos não é de admitir a revista. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 24 de Maio de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.