064696 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 064696
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Terreno para construção, Interpretação da lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005331
Nr Documento: SJ197311160646962
Referência Publicação: BMJ N231 ANO1973 PAG70
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a52ec0acc0def55802568fc003992beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064696.EE
Sumário
Considera-se "pavimentada" a via publica constituida por terra batida.