0029451 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0029451
Acórdão
Descritores: Juiz, Poderes de cognição, Poderes do juiz
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00033068
Nr Documento: RL200006270029451
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COD PROC CIV ANOTADO VOLV PAG126.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c5eb89e4d59623e80256a7d004f92e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0029451.E8
Sumário
Não obstante o estabelecido no nº1 do artigo 666 do CPC o Juiz continua a exercer no processo o seu poder jurisdicional relativamente a tudo o que não vise alterar a decisão proferida ou os fundamentos em que se apoiou, podendo e devendo resolver as questões e incidentes que surjam posteriormente.