074284 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 074284
Acórdão
Descritores: Recurso, Valor da causa, Reconvenção
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001724
Nr Documento: SJ198607240742842
Referência Publicação: BMJ N359 ANO1986 PAG643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1cba6f15861b985c802568fc00394ab6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074284.28
Sumário
De acordo com o artigo 678, n. 1, do Codigo de Processo Civil, para que a decisão admita recurso ordinario, não basta que a acção tenha valor superior a alçada do Tribunal de que se recorre, sendo ainda necessario que a decisão impugnada seja desfavoravel ao recorrente em valor superior a metade dessa alçada. No caso, o valor da causa, soma do valor da acção e da reconvenção, e de 550400 escudos, sendo o valor da sucumbencia, correspondente ao valor legal da acção, de 14 400 escudos, manifestamente inferior ao valor de metade da alçada da Relação, alçada que e de 400000 escudos, segundo o Decreto-Lei n. 264/81, de 3 de Setembro. Assim, o autor não pode fundamentar o seu direito de recorrer no que respeita a parte em que ficou vencido, alicerçando-se na eventual hipotese da sucumbencia ou não, do pedido reconvencional do reu, sucumbencia que se situa somente no ambito do direito desta parte adversa, a qual bem podia ter deixado de recorrer subordinadamente ou desistir posteriormente do seu proprio recurso.