063012 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 063012
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Concorrencia da culpas, Indemnização, Lucro cessante, Nulidade procesual, Suprimento da nulidade, Pedido generico, Condenação iliquida, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006591
Nr Documento: SJ197002030630122
Referência Publicação: BMJ N194 ANO1970 PAG189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/716c1831b6192d29802568fc0039a60aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063012.24
Sumário
Tendo a Relação dado como provados os seguintes factos: a) que o motorista do veiculo pesado de carga do autor pediu passagem ao motorista do veiculo pesado de carga do reu, mediante o uso de sinal sonoro, e este se desviou para lhe dar passagem; b) que, no momento em que ia a ser ultrapassado pelo veiculo do autor, o motorista do veiculo do reu saiu subitamente da sua mão, tocando-lhe nas ferragens da carroçaria e obrigando-o a precipitar-se num declive da estrada; c) que o veiculo do autor transitava com excesso de carga e com quatro pessoas na cabine; d) que este mesmo veiculo percorreu ainda quarenta metros sem se despenhar - bem graduada foi em 90 e 10 por cento, respectivamente, a contribuição da culpa dos motoristas dos veiculos do reu e do autor para a produção do acidente. Tendo do acidente resultado a inutilização do veiculo do autor, no valor de 130000 escudos, e devendo considerar-se compensadas com o valor dos respectivos destroços as despesas por este feitas em consequencia do mesmo acidente, bem fixada foi em 117000 escudos a indemnização a que ele tinha direito. No regime do Codigo da Estrada, não era legal formular pedidos genericos de indemnização. E, assim, a sua formulação constituia nulidade, que devia contudo considerar-se sanada se não fosse arguida no prazo legal. Apesar de não ser legal, a face do referido Codigo, a formulação de pedidos genericos, podia o tribunal condenar no que se liquidasse em execução de sentença, se não tivesse elementos para fixar a indemnização em quantia certa. Não obstante ter ficado impossibilitado de fazer transportes remunerados, por virtude da inutilização do seu veiculo, não tem o autor direito a receber qualquer quantia a titulo de lucros cessantes, uma vez que não provou ter-lhe sido absolutamente impossivel adquirir logo outro veiculo para substituir o primeiro.