016341 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 016341
ACORDAO
Descritores: Preços maximos, Produtos lacteos, Extinção da instancia, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide
Sumário
Expressamente revogada, na pendencia do recurso, uma portaria que fixava o preço de venda ao publico de certos produtos, extingue-se a instancia de recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
