016341 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 016341
ACORDAO
Descritores: Preços maximos, Produtos lacteos, Extinção da instancia, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Nestle-produtos Alimentares Sarl
Recorridos: Se do Comercio Interno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 1007/80 DE 1980/11/26.
Nr Convencional: JSTA00002860
Nr Documento: SA119840412016341
Data de Entrada: 16/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23b0b4c9d3b780c6802568fc003823ca
Sumário
Expressamente revogada, na pendencia do recurso, uma portaria que fixava o preço de venda ao publico de certos produtos, extingue-se a instancia de recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
