0061701 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0061701
ACORDAO
Descritores: Menores, Incidentes da instância, Agravo
Decisão: Alterada a especie de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001826
Nr Documento: RL199206300061701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/67ae94186200d15e8025680300008c9c
Sumário
O recurso na providência incidental do artigo 181 da Organização Tutelar de Menores, processada por apenso, é de agravo, subindo nos autos do apenso, desanexado da causa principal, com efeito meramente devolutivo.