0063754 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Manuela Gomes
Processo: 0063754
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a termo, Motivação, Formalidades ad substantiam, Matéria de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026516
Nr Documento: RL200005310063754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fecdda1de5c46955802569e30041fd8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0063754.46
Sumário
I - A celebração do contrato de trabalho a termo, para além de excepcional é também formal, pois em conformidade com o estipulado no artº 42º nº1 da LCCT, está sujeito a forma escrita, devendo o documento que o titula ser assinado por ambas as partes e conter determinadas indicações, entre elas, a do motivo justificativo, sendo que a falta de indicação desse motivo implica que esse contrato seja considerado sem termo. 2 - Se o contrato a termo não mencionar concretamente os factos e as circunstâncias que integram o motivo justificativo da sua celebração, ou se a situação concreta não preencher nenhuma das hipóteses e numeradas no artº41 n1 da LCCT, a consequência é a mesma: tem-se por inválida a estipulação do termo e o vínculo será considerado de duração indeterminada. 3 - As exigências da lei relativas à forma escrita e às indicações que devem constar das suas cláusulas constituem formalidades "ad substantiam", pelo que só os motivos constantes do contrato (e não os que a entidade patronal apenas invoque na acção e prove por qualquer meio no julgamento desta, como sucedeu no caso em apreço), podem ser objecto de apreciação do tribunal. 4 - Para que o contrato celebrado entre as partes pudesse ser validamente tratado como um verdadeiro contrato de trabalho a termo certo, não bastava ter feito constar que o mesmo decorria "da necessidade temporária de um acréscimo anormal de trabalho-tarefas ocasionais", era ainda necessário identificar a causa e as circunstâncias concretas que determinaram, no âmbito da actividade permanente da ré a contratação a termo do trabalhador. Só assim seria possível aferir da conformidade da situação concreta com alguma das situações tipificadas no citado artº 41º nº1, designadamente a da sua alínea b). As expressões "necessidade temporária", "acréscimo anormal de trabalho" e "tarefas ocasionais", para além de serem conclusivas e decalcadas, na lei, não permitem, de facto, aferir do carácter excepcional da necessidade da contratação, nem elucidam sobre o seu carácter não duradouro.