9210462 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9210462
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Danos patrimoniais, Assistente, Assistente em processo penal, Legitimidade para recorrer, Conexão, Competência
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016735
Nr Documento: RP199601249210462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b64c7a3c2dad16888025686b0066c14cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9210462.D8
Sumário
O assistente carece de legitimidade para interpor recurso de decisão condenatória, limitado ao pedido de agravamento da pena imposta ao arguido ou de revogação da suspensão da execução da pena decretada; Estando ambos os processos instaurados contra o mesmo arguido já julgados, fica ultrapassada a questão de competência do tribunal; a verificar-se conexão, as respectivas consequências só seriam atendíveis se os processos se " encontrassem simultâneamente na fase de inquérito, de instrução ou de julgamento " ( artigo 24 n.3 do Código de Processo Penal ); Verifica-se prejuízo patrimonial se o cheque foi emitido e entregue para pagamento de mercadoria fornecida pelo assistente ao arguido, o qual não veio a ser pago por falta de provisão.