Quando foi proferido o acórdão 0029086?

O acórdão foi proferido em 21 de novembro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Operação de bolsa, Bolsa de títulos

Q: Qual foi a decisão no processo 0029086?

Confirmada a decisão. A lei não impõe às instituições de crédito a obrigação de exigir dos comitentes os fundos necessários para a realização de compras em bolsa antes de transmitir a ordem respectiva ao corretor.

Acórdão

0029086

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de novembro de 1991
Relator: Martins Ramires

Apelação

Operação de bolsaBolsa de títulos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART490 N1 ART712 N1.
DL 8/74 DE 1974/01/14 ART71 ART72 ART76.
PORT 262/74 DE 1974/04/10.

Sumário

A lei não impõe às instituições de crédito a obrigação de exigir dos comitentes os fundos necessários para a realização de compras em bolsa antes de transmitir a ordem respectiva ao corretor.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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