013078 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013078
ACORDAO
Descritores: Ordem de conhecimento de vicios, Desvio de poder, Parecer obrigatorio, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Grafica Monumental Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/12.
Nr Convencional: JSTA00009219
Nr Documento: SA119801016013078
Data de Entrada: 17/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a33e5eebadccf280802568fc003880d7
Sumário
I - Arguidos os vicios de erro de facto acerca dos pressupostos e de desvio de poder, deve começar-se pela apreciação do primeiro. II - O erro de facto acerca dos pressupostos traduz-se em vicio de violação de lei. III - Verifica-se erro de facto acerca dos pressupostos quando o parecer obrigatorio em que se fundamenta o despacho recorrido se encontra desconforme a realidade.
