068354 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 068354
Acórdão
Descritores: Casal de familia, Propriedade resoluvel, Propriedade absoluta, Propriedade, Condição, Preenchimento da condição, Efeitos, Patrimonio, Preço, Pagamento em prestações, Quitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007292
Nr Documento: SJ19800319068354X
Referência Publicação: BMJ N295 ANO1980 PAG415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea8294d035a945f2802568fc0039b394CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068354.92
Sumário
A proposito da constituição do casal de familia, o Supremo sempre decidiu que paga a ultima prestação do preço, tem de considerar-se infundada a recusa de passagem de documento de quitação, e, mesmo sem esse documento, a propriedade da moradia passa a ser absoluta. Do paragrafo unico do artigo 76 do Decreto-lei n. 36709, de 5 de Janeiro de 1948, depreende-se que tendo falecido o colono antes do pagamento total das anuidades, a propriedade definitiva nem por isso deixa de fazer parte integrante do seu patrimonio. A propriedade sob condição e aplicavel o disposto nos artigos 272 a 277 do Codigo Civil, conforme resulta do preceituado no n. 3 do artigo 1307 e do artigo 2171 do Codigo de 1867; os efeitos do preenchimento da condição retrotraem-se a data da conclusão do negocio (artigos 276 do Codigo Civil e 678 e 680 do Codigo anterior). Falecido o inventariado antes do pagamento de todas as anuidades, mas caracterizado efectivamente esse pagamento, tudo se passa como se tivesse sido ele proprio a adquirir a propriedade plena do predio em discussão.