086432 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 086432
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Acção cível, Sociedade comercial, Gerente, Prescrição, Responsabilidade civil, Crime, Prescrição do procedimento criminal, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026598
Nr Documento: SJ199502210864321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6580e67dc22177c2802568fc003adc23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086432.FF
Sumário
Inferindo-se dos elementos ponderáveis, que é imputada a uma sociedade personalizada a prática de actos que produziram danos, a legitimidade passiva, na acção tendente à ressarcibilidade desses danos, é da sociedade e não do seu gerente. Se o facto danoso constitui crime e o prazo de prescrição do procedimento criminal é superior a três anos, é àquele prazo que deve atender-se quanto ao direito à indemnização invocada em acção cível, ainda que, no processo penal, tenha sido condenado o gerente da sociedade considerada civilmente responsável na acção cível.