9210283 - Tribunal da Relação do Porto

Não é admissível o recurso da sentença interposto pelo arguido na parte em que o condenou no pagamento das indemnizações de 3000$00 e 15600$00, por se tratar de decisão que não lhe é desfavorável em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido que actualmente é de 500 contos.