002994 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002994
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009424
Nr Documento: SJ199104240029944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/726189bda03c0556802568fc0039d28fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002994.04
Sumário
A carta em que o Autor apresenta a Re certos comportamentos desta, como a suspensão disciplinar do Autor sem que isso se justificasse e que culminou no processo disciplinar com uma sanção abusiva, com violação do preceituado nas alineas c), d) e f) do n. 1 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 372-A/75, que constitui justa causa de rescisão do contrato de trabalho, traduzindo-se numa inequivoca impossibilidade pratica de manutenção da relação de trabalho, finalizando a mesma carta o Autor por dizer que tem direito a perceber determinada quantia correspondente a certos anos de serviço, a qual corresponde a indemnização pela rescisão com justa causa, tem de considerar-se do teor dessa carta e tendo em conta, nos termos do artigo 236 n. 1 do Codigo Civil, um declaratario normal, que o Autor manifestou a intenção de rescindir o contrato. Não tendo sido indicada naquela carta a data da rescisão do contrato, dada a natureza recepticia da declaração contida na carta, esta declaração produz os seus efeitos em relação a pessoa a que e dirigida, no caso a Re, logo que recebida. Não ha violação do objecto do contrato de trabalho segundo o qual o Autor exercia funções de gerencia de uma cooperativa e funções de apoio aos produtores de leite se a Re não retirou ao Autor as funções de gerente mas apenas as de apoio aos produtores de leite, quando dos termos do contrato se conclui que os "nomeados" para o exercicio destas funções são por elas renumeradas com um acrescimo de 10% sobre o vencimento e que podem ser retirados do exercicio dessas funções para exercerem apenas as de gerencia. So existe sanção abusiva quando se verifique qualquer das situações previstas no artigo 32 da L.C.T., não bastando que a sanção aplicada seja desajustada ou desproporcionada em relação a infracção. Em qualquer caso, tendo a sanção sido aplicada em Setembro de 1987, o Autor não a considerou suficiente para tornar inviavel praticamente a relação de trabalho, visto se ter mantido ao serviço ate 3 de Fevereiro de 1988, data da rescisão do contrato.