288/2007-1 - Tribunal da Relação de Lisboa

I. Nos termos do artº 221º nº1 do CC, as estipulações verbais acessórias anteriores ao documento legalmente exigido para a declaração negocial, ou contemporâneas dele, são nulas, salvo quando a razão determinante da forma lhes não seja aplicável e se prove que correspondem à vontade do autor da declaração.

II. Assim, provando-se, numa venda de pais a filhos, que os outros filhos só prestaram o seu consentimento - ainda que verbal - na condição de ser reservado o usufruto para os progenitores e sendo depois a venda realizada em propriedade plena, é irrelevante que a estipulação verbal acessória da constituição do usufruto não tivesse assumido qualquer das formas solenes previstas no artº 1440º do CC, porque a razão determinante da forma do contrato de compra e venda não lhe é aplicável.

III. Devendo, consequentemente, concluir-se, pela falta de eficácia do consentimento prestado, teleologicamente equivalente à sua não prestação, com as legais consequências: anulação da venda – artº 877º do CC.

IV. Em todo o caso há que ter em conta que a invalidade - rectius nulidade por falta de forma - dum negócio pode não prejudicar a manutenção dos deveres de segurança, de informação e de lealdade que acompanham qualquer obrigação, por força da boa fé.

(C.M.)

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA

1.

B e outros instauraram contra Maria e marido M e D e mulher Isaura, acção declarativa, de condenação, com processo ordinário.

Invocaram que os autores e os primeiros réus são irmãos e cunhados, sendo os segundos réus pais e sogros das partes.

Que em 1988/89 os primeiros réus manifestaram a vontade de adquirirem uma fracção autónoma que melhor está identificada nos autos, pertencente aos segundos réus.

Que os autores anuíram em tal venda na condição de os primeiros réus constituírem usufruto vitalício a favor dos segundos, progenitores de todas as autora e da 1ª ré.

Que em 1989 os réus, pelo preço de 3.500.000$00, celebraram a respectiva escritura com transferência da propriedade plena, o que eles nunca aceiraram.

Peticionam a declaração de anulabilidade do negócio efectuado, com o consequente cancelamento de todas as descrições e inscrições a favor dos réus e em vigor, bem como a sua condenação como litigantes de má fé.

Citados apenas contestaram os primeiros demandados.

Por excepção invocaram a caducidade do direito de instaurar a acção.

Por impugnação opuseram-se à versão apresentada pelos autores.

Deduzindo ainda pedido reconvencional com a condenação dos autores a pagarem-lhes a quantia de 7.800,00 euros e ainda, para o caso de a acção proceder, impetram a sua condenação no pagamento da quantia de cem mil euros correspondentes ao valor actual da fracção.

E, eles próprios, peticionando a condenação dos autores como litigantes de má fé.

Responderam os autores reiterando a sua posição.

2.

Prosseguiu o processo os seus legais termos, tendo, a final, sido proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu os réus do pedido.

3.

Inconformados apelaram os autores.

Rematando asa suas alegações com as seguintes conclusões:

1. Considerando que face à matéria dada como provada, existe um claro erro de facto e de direito, não relevando as declarações verbais emitidas pelos AA. e 1ºs RR, tendo por conseguinte o Tribunal a quo a decidido em sentido contrário àquele que os quesitos indicavam;

2. Considerando que foram dados como factos provados a existência de declarações verbais acessórias anteriores e contemporâneas, exteriorizadas como condição essencial para a efectivação do consentimento dado por escrito pelos AA. para a transmissão do imóvel, à data, propriedade dos 2ºs RR;

3. Considerando que tais declarações e intenções manifestadas, não foram tidas em conta pelo Tribunal a quo, pese o facto de ter sido dado como provado que “A primeira Ré mulher comprometeu-se, verbalmente, a permitir que, mesmo após a celebração da escritura pública de compra e venda, os segundos Réus continuassem a habitar, enquanto fossem vivos, a fracção referida em H). -(resposta ao ponto 3° da base instrutória”.

4. Considerando que o consentimento prestado pelas filhas dos 2ºs RR, favorável à transmissão do imóvel para a esfera jurídica dos 1ºs RR., teve como único e válido pressuposto, a constituição de usufruto a favor dos transmitentes, porque de outro modo não se afigurava exequível, nem justo tal empresa.

5. Considerando que os 1ºs RR ocultaram dolosamente, no Cartório Notarial onde realizaram a escritura pública de compra e venda do imóvel em causa, a relação de parentesco existente entre ambos os intervenientes, assim como a indicação de falsa morada.

6. Considerando que não foi junta à escritura de compra e venda a declaração do consentimento dada pelas filhas dos 2ºs RR, e que a falta de junção da referida declaração - tratando-se de venda de pais a filhos-, interfere com a validade do acto.

7. Considerando que a fundamentação de facto usada pelo Tribunal a quo está em clara oposição com o decidido nas respostas aos quesitos e consequentemente na sentença proferida.

8. Considerando que ocorre nulidade da sentença quando o raciocínio expresso na fundamentação aponta para determinada consequência jurídica e na conclusão é tirada outra consequência.

9. Considerando que a decisão do Tribunal a quo, declarando a validade do negócio jurídico efectuado, e improcedendo a presente acção, causa sérios danos aos 2ºs RR;

10. Considerando que face à matéria dada como provada impunha-se que o Tribunal tivesse decidido pela procedência da acção e consequentemente devesse ter declarado a nulidade do negócio efectuado entre os 1ºs RR e 2ºs RR;

11. A sentença recorrida é nula, por violação do comando do artº 668, nº 1, alínea c), do CP.C., na medida em que os seus fundamentos estão em oposição com a decisão.

Contra-alegaram os réus, pugnando pela manutenção do decidido.

4.

Sendo que, por via de regra – de que o presente caso não constitui excepção – o teor das conclusões define o objecto do recurso, a questão essencial decidenda é a seguinte:

Procedência, ou improcedência da pretensão dos autores, face à factualidade apurada, sendo que, naquele caso, desde logo por que a sentença é nula, nos termos do artº 668º nº1 al.c) do CPC, pois que os fundamentos de facto impunham tal procedência.

5.

A matéria de facto não vem impugnada pelo que a sua consideração poderia ser feita por remissão, nos termos permitidos pelo artº 713º nº6 do CPC.

Porém e para maior elucidação e enquadramento da questão importa aqui plasmar o acervo factico nuclear, a saber:

As seis primeiras autoras mulheres e a primeira ré mulher têm a sua filiação registada em nome dos segundos réus.

No dia 28/08/1989, D e mulher, Isaura, e M, declararam por escrito, perante Notário, os primeiros que vendiam ao segundo pelo preço de Esc. 3 500 000$00, a fracção autónoma designada pela letra J, correspondente ao segundo andar direito do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Rua Luis António Verney (…), tendo o segundo declarado aceitar esta venda.

A fracção autónoma referida encontra-se inscrita a favor de M, mediante a inscrição G-1 -(al. I) dos factos assentes);

A aludida fracção encontra-se inscrita na matriz em nome de M.

Em data não determinada do ano de 1986, as Autoras e os seus maridos foram informados pela primeira Ré mulher no sentido de que esta e o seu marido, ora primeiro Réu, estavam dispostos a adquirir aos segundos Réus a fracção autónoma identificada na alínea a. pelo preço de Esc. 3 500 000$00.

Tendo em vista acabar com a ajuda que todos os filhos dos segundos Réus lhes estavam a prestar, nessa altura, com a amortização do empréstimo contraído para a aquisição da habitação.

A primeira Ré mulher comprometeu-se, verbalmente, a permitir que, mesmo após a celebração da escritura pública de compra e venda, os segundos Réus continuassem a habitar, enquanto fossem vivos, a fracção referida.

Perante a factualidade referida em d), e) e f), as Autoras e os seus maridos concordaram com o negócio aludido.

Os primeiros Réus comunicaram às Autoras a celebração do negócio.

Foi o Sr. T e seus colaboradores na Imobiliária que, a pedido dos primeiros Réus, obtiveram a caderneta predial, certidão da Conservatória do Registo Predial e Licença de habitação para a realização da escritura referida.

E ainda que marcaram a referida escritura num Notário pelos mesmos escolhido.

Em 18/08/1986, B declarou, por escrito, que "Presta o necessário consentimento a seus pais D e lsaura (...) para que possam vender a sua irmã e cunhado, Maria e M" a fracção autónoma identificada.

Em 20/08/1986, Eva declarou, por escrito, que "Presta o necessário consentimento a seus pais D e l (...) para que possam vender a sua irmã e cunhado, (…)” a fracção autónoma identificada.

Em 18/08/1986, Maria declarou, por escrito, que "Presta o necessário consentimento a seus pais D e I (...) para que possam vender a sua irmã e cunhado,(…)" a fracção autónoma identificada.

Em 20/08/1986, Maria Luísa… declarou, por escrito, que "Presta o necessário consentimento a seus pais D e l (…) para que possam vender a sua irmã e cunhado, (…)" a fracção autónoma identificada.

Em 01/09/1986, Maria de Fátima declarou, por escrito, que "Presta o necessário consentimento a seus pais D e I (…) para que possam vender a sua irmã e cunhado, (…)" a fracção autónoma identificada.

Em 22/08/1986, Teresa declarou, por escrito, que "Presta o necessário consentimento a seus pais D e l (…) para que possam vender a sua irmã e cunhado, (…)" a fracção autónoma identificada.

Relativamente aos termos do negócio referido em h) as Autoras tinham conhecimento, do preço estipulado, antes de obtidas as certidões de fls. 19 a 28 dos autos.

6.

Apreciando.

Na sentença entendeu-se que o pedido dos autores teria de improceder porque eles não lograram provar, por qualquer forma legalmente admissível – contrato, testamento, usucapião ou disposição da lei, nos termos do artº 1440º do CC – a constituição do usufruto, pois que apenas se provou que a primeira ré se comprometeu, verbalmente, a permitir que os seus pais continuassem a habitar na fracção autónoma. E que este acordo verbal não pode vincular o 2º réu, adquirente da fracção, porquanto o mesmo é alheio á promessa de constituição do usufruto.

Porém tal análise está descentrada da verdadeira questão essencial decidenda.

Pois que o que in casu importa apurar não é da bondade, legalidade, validade, eficácia e oponibilidade da constituição do usufruto, mas antes da presença, ou não, de tais requisitos, no concernente ao contrato de compra e venda.

E quanto a este há que atentar que efectivamente ficou provado que:

A primeira Ré mulher comprometeu-se perante os autores a permitir que, mesmo após a celebração da escritura pública de compra e venda, os segundos Réus continuassem a habitar, enquanto fossem vivos, a fracção referida.

E que:

Perante a factualidade referida… as Autoras e os seus maridos concordaram com o negócio aludido…

Ou seja, numa interpretação sensata e razoável e atentos os elementos literal e lógico da hermenêutica jurídica, tem de concluir-se que, tal como alegam os autores, estes apenas deram o seu consentimento por escrito para a venda, no pressuposto e condição de ser reservado o usufruto para os progenitores das partes.

Apresentando-se tal requisito para os autores como condição sine qua non para a concretização ou realização do negócio.

Mas não se configurando, quanto ao seu conteúdo como condição ou estipulação essencial, mas meramente acessória.

Tal estipulação correspondeu à vontade real das partes.

Não sendo a mesma abrangida pelas razões determinantes da forma exigidas para o negócio em causa – escritura notarial – pois que contrariamente à compra e venda de bens imóveis, relativamente à qual a solenidade formal constitui requisito ou formalidade ad substantiam, o mesmo já não se verifica no atinente a simples declarações consubstanciadoras de uma certa vontade negocial expressa pelas partes, rectius às condições acordadas para a celebração de certo negócio, as quais, para serem válidas, eficazes e atendíveis, não têm necessariamente de ser expressas ou emitidas em obediência a uma solene ritologia.

Logo, tal estipulação, mesmo que apenas consensualizada em termos verbais, é válida, eficaz e vinculante das partes, nos termos do artº 221º nº1, in fine, do CC – neste sentido, cfr. Ac. da Relação de Évora de 16.001.1986, BMJ, 355º, 447.

Acresce que os contratos devem ser pontualmente cumpridos, ou seja, ponto por ponto, nos termos e condições anuídas e só podem modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei – artº 406º nº1.

Enfim, «last but not the least», quem negoceia com outrem para a conclusão de um contrato, deve, tanto nos preliminares, como na sua formação, proceder segundo as regras da boa fé – artº 227 nº1 do CC.

Sendo que - e como princípio geral - tanto no cumprimento da obrigação, como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa fé – artº 762º nº2 do mesmo diploma.

E havendo, em todo o caso, que atentar que a invalidade - rectius nulidade por falta de forma - dum negócio pode não prejudicar a manutenção dos deveres de segurança, de informação e de lealdade que acompanham qualquer obrigação, por força da boa fé. Esta … manter-se-á, então, mau grado a falta do dever de prestar principal pois que a ausência de produção de efeitos negociais à partida decorrentes de tal invalidade pode e deve, em certas situações, ser contrariada pelos princípios e valorações mais eminentes e relevantes consagrados pelo ordenamento jurídico no seu conjunto – cfr. Ac. do STJ de 25.01.2007, dgsi.pt, p.06B4567, citando Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português, I, 659.

Perspectivados estas normas e princípios há que concluir, descendo ao caso sub judice, que não reservando para os pais o usufruto da fracção em conformidade com o anuído com as outras irmãs e, consequentemente tendo adquirido a propriedade plena da mesma – é irrelevante que, formalmente tal aquisição tenha sido feita apenas em nome do marido (aliás cabe perguntar porquê apenas em nome deste se a negociação da compra foi feita entre as irmãs e o consentimento das autoras foi prestado para a venda à irmã e cunhado) pois que e para além do regime da anulabilidade do artº 877º do CC ser aplicável extensivamente, ex vi da sua ratio e enfoque teleológico, à venda a noras e genros: cfr. entre outros , Ac. do STJ de 08.07.1997, CJ, 2º, 163), estando casados sob o regime de comunhão de aquiridos (doc. de fls.353) o bem integra o património comum do casal, nos termos do artº 1734º al.b) do CC - os primeiros réus incumpriram o negociado e anuído.

Logo pode dizer-se que o consentimento para a venda prestado por escrito pelas autoras tem de ser considerado ineficaz, pois que ele nunca teria sido prestado se elas soubessem que a venda da fracção iria ser efectivada em propriedade plena.

A falta de eficácia ou irrelevância do consentimento prestado equivale à não prestação do mesmo e, assim, ao não preenchimento do requisito essencial previsto no artº 877º do CC.

Nesta conformidade também se concluindo, que, mais do que o vício da nulidade da sentença apontado pelos recorrentes – pois que a contradição entre os fundamentos de facto e/ ou de direito e a decisão a que se reporta o artigo 668º, nº 1, alínea c), do CPC é lógica, i.e. só se verifica quando os fundamentos de facto e ou de direito invocados no acórdão conduzirem logicamente ao resultado oposto àquele que integra o respectivo segmento decisório, nada tendo a ver com o erro de interpretação fáctico-jurídica ou de aplicação normativa: Cfr. Acs. do STJ de 11.10.2005 e de 09.02.2006, in dgsi.pt.ps. 05B3035 e06B202 - existe na decisão recorrida uma desconforme subsunção jurídica dos factos às normas e princípios aplicáveis e pertinentes, o que a fulminam não de nula, mas antes e não obstante o devido respeito pela interpretação nela defendida, de ilegal

Finalmente se concluindo que a compra e venda, é, destarte, anulável e que o recurso merece provimento.

7.

Decisão.

Termos em que se acorda em julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogar a sentença e declarar a anulação do contrato de compra e venda, com as legais consequências – artº 289º do CC.

Custas pelos réus.

Lisboa, 2007.05.08.

Carlos António Moreira

Isoleta Almeida e Costa

Maria do Rosário Gonçalves