0123905 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 0123905
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Julgamento, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013325
Nr Documento: RP199006060123905
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/64d89844ce449e8e8025686b00667f99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123905.A6
Sumário
O Código de Processo Penal de 1987 não revogou o artigo 9 do Decreto-Lei n. 14/84 de 11 de Janeiro que assim se mantém em vigor.