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0069213 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Moraes Rocha

Data: 08 de janeiro de 2003

Processo: 0069213

ACORDAO

Descritores: Advogado em causa própria, Assistente, Constituição de assistente

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00046821

Nr Documento: RL200301080069213

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bd22fab526edf99e80256cd00059b954

Sumário

O ofendido, advogado, não está dispensado de constituir advogado, se pretender intervir como assistente nos autos.

Acórdão

0069213

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 08 de janeiro de 2003
Relator: Moraes Rocha

Advogado em causa própriaAssistenteConstituição de assistente

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART70 N1. CCIV67 ART258 ART262. DL84/84 DE 1984/03/16 ART53 N1. CONST97 ART26 N1 N4 ART32 N7 ART58 N1 ART59 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1997/09/23 IN CJ ANOXXII T4 PÁG141. AC RL DE 1998/05/20 ANOXXIII T3 PÁG147.

Sumário

O ofendido, advogado, não está dispensado de constituir advogado, se pretender intervir como assistente nos autos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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