471/22.4PBFUN.L2-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Lúcia dos Reis Gordinho
Processo: 471/22.4PBFUN.L2-5
Acórdão
Descritores: Declarações de suspeito do crime, Validade como meio de prova, Quantitativo diário, Reformatio in pejus, Recorribilidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1894ff3a218241f980258ea000389612
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) A admissibilidade da valoração, através do depoimento de órgão de polícia criminal, de declarações prestadas por pessoa que ainda não foi formalmente constituída arguida depende das circunstâncias em que foram obtidas, designadamente de saber se, nesse momento, já existia uma suspeita suficientemente concretizada que impusesse a sua constituição como arguido. Quando já existam elementos que imponham essa constituição, as declarações solicitadas ao suspeito ficam sujeitas às garantias e formalidades próprias do estatuto de arguido, não podendo estas ser contornadas mediante a posterior reprodução do respetivo conteúdo pelo órgão de polícia criminal. Tal não impede a valoração do depoimento do agente relativamente aos factos que diretamente percecionou, os quais constituem prova testemunhal autónoma das declarações que lhe tenham sido prestadas. O princípio in dubio pro reo apenas determina a decisão favorável ao arguido quando subsista uma dúvida razoável e insanável sobre os factos, não bastando que o recorrente proponha uma diferente leitura da prova produzida. A fixação do quantitativo diário da multa no mínimo legal de €5,00 não decorre automaticamente da inexistência de vínculo laboral, devendo atender-se à efetiva situação económica e financeira do condenado e aos seus encargos pessoais, nos termos do artigo 47.º, n.º 2, do Código Penal. Tendo o quantitativo diário da multa sido fixado em € 7,00 numa primeira sentença, proferida decisão posterior na sequência de recurso interposto apenas pelo arguido, não pode aquele quantitativo ser elevado para € 7,87 com fundamento na atualização do mínimo legal em função da inflação, se não estiver demonstrada uma melhoria sensível da situação económica e financeira do arguido, sob pena de violação da proibição da reformatio in pejus prevista no artigo 409.º do Código de Processo Penal. A recorribilidade da parte da sentença relativa à indemnização civil depende da verificação cumulativa dos dois pressupostos previstos no artigo 400.º, n.º 2, do Código de Processo Penal: valor do pedido superior à alçada do tribunal recorrido e sucumbência superior a metade dessa alçada.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes da 5.º Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório No processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, n.º 471/22.4PBFUN, que corre termos no Juízo Central Criminal do Funchal – Juiz 1, foi proferida sentença nos termos da qual foi decidido, entre o demais, condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso real, de: um crime de ofensa à integridade física simples, pp. pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 100 (cem) dias de multa; um crime de dano, pp. pelo artigo 212.º do Código penal, na pena de 90 (noventa) dias de multa; Em cúmulo, na pena única de 150 (cento e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de 7,87€ (sete euros e oitenta e sete cêntimos). Foi, ainda, julgado o pedido civil deduzido pelo ofendido parcialmente procedente por provado e, em consequência, condenado o demandado AA a pagar-lhe a quantia de 500,00€ (quinhentos euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais. Inconformada com esta decisão, o condenado veio interpor o presente recurso, concluindo do seguinte modo (transcrição): Através de sentença proferida a 28 de janeiro de 2025, o tribunal a quo decidiu condenar o recorrente pela prática em autoria material em autoria material e na forma consumada, em concurso real de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art. 143º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 100 (cem) dias de multa e de um crime de dano, p. e p. pelo art. 212º do Código Penal, na pena de 90 (noventa) dias de multa, sendo que em cúmulo resultou a pena única de 150 (cento e cinquenta) dias de multa à taxa diária de € 7,00 (sete euros). O erro de julgamento - error in judicando - consiste num desvio da realidade factual ou jurídica, por ignorância ou falsa representação da mesma. Em sede de inquérito, não existe qualquer prova que possa imputar ao recorrente a prática dos crimes pelos quais vem condenado. Da prova documental, não existe referência à identidade do recorrente, aferindo-se precisamente o oposto. Em fase de julgamento, o recorrente remeteu-se ao silêncio. Há uma grande confusão temporal por parte do ofendido quanto à data da prática dos factos. O seu depoimento encontra-se gravado, conforme ata de audiência de discussão e julgamento do dia 2/12/2024, através do sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso naquele tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 14 horas e 43 minutos e o seu termo pelas 15 horas e 0 minutos e consta como ficheiro n.º Diligencia_471-22.4PBFUN_2024-12-02_14-43-05, sendo que relevam as passagens entre os minutos4 00:45 a 02:52. O ofendido refere que, instintivamente esteve sempre de olhos fechados e a proteger-se com a mão, tendo o recorrente se colocado em fuga muito rapidamente.Contudo, ainda assim, diz saber que foi este último quem praticou os factos. O seu depoimento encontra-se gravado, conforme ata de audiência de discussão e julgamento do dia 2/12/2024, através do sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso naquele tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 14 horas e 43 minutos e o seu termo pelas 15 horas e 03 minutos e consta como ficheiro n.º Diligencia_471-22.4PBFUN_2024-12-02_14-43-05, sendo que relevam as passagens entre os minutos 04:45 a 05:40 e, ainda, 16:00 a 18:23. Não é compatível com as regras da experiência comum que o ofendido, que admite ter estado sempre de olhos fechados e que logo de seguida admite que foi tudo muito rápido porquanto o autor da prática dos factos se colocou em fuga, tenha uma certeza indubitável sobre a identidade da pessoa em causa. A testemunha BB começa por imputar a prática dos factos ao recorrente.O seu depoimento encontra-se gravado, conforme ata de audiência de discussão e julgamento do dia 21/01/2025, através do sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso naquele tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 09 horas e 37 minutos e o seu termo pelas 09 horas e 53 minutos e consta como ficheiro n.º Diligencia_471-22.4PBFUN_2025-01-21_09-37-32, sendo que relevam as passagens entre os minutos 00:38 a 01:45. A testemunha BB, posteriormente refere que se tratava de um rapaz alto, referindo que afinal já não conseguia dizer com todas as certezas de que se tratava do recorrente. O seu depoimento encontra-se gravado, conforme ata de audiência de discussão e julgamento do dia 21/01/2025, através do sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso naquele tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 09 horas e 37 minutos e o seu termo pelas 09 horas e 53 minutos e consta como ficheiro n.º Diligencia_471-22.4PBFUN_2025-01-21_09-37-32, sendo que relevam as passagens entre os minutos 04:53 a 06:58. O conceito de “alto” ou “baixo” pode entrar num campo de subjetividade, o certo é que no presente caso, o recorrente sendo um homem com cerca de 1,65 metros, é objetivamente líquido aferir-se que não se trata de uma pessoa alta. O depoimento do ofendido e da testemunha BB foram manifestamente contraditórios e incongruentes. Entende o recorrente que o tribunal a quo não andou bem quando deu como provados os factos 1 a 7 com base na prova constante dos autos – quer em sede de inquérito, quer em fase de julgamento, porquanto, escrutinada a mesma, o que se impunha era a absolvição do recorrente. Requer-se que seja reconhecido o erro de julgamento na vertente error facti – com consequente absolvição do recorrente – e que se deem como não provados os factos 1 a 7, a saber: No dia 10-03-2022, pelas 12h45, na Rua 1, no Funchal, o arguido exercendo força, desferiu uma cotovelada no vidro da porta dianteira esquerda (porta do condutor), do veículo com a matrícula 49- SB-64, partindo-o. Mercê do comportamento descrito em 1., CC que se encontrava sentado no lugar do condutor daquele veículo, foi atingido por estilhaços de vidro na zona da face e das mãos. Em consequência directa e necessária da conduta descrita em 1., padeceu CC de escoriação punctiforme da pirâmide nasal, de escoriação na porção distal da face dorsal do 4.o metacarpo medindo 0,3 cm no membro superior esquerdo e três escoriações na eminência hipotenar, a maior medindo 0,3 cm de cumprimento e a menor punctiforme também no membro superior esquerdo, as quais lhe determinaram, em condições normais, seis dias para a cura sem afectação da capacidade de trabalho geral. E provocou ainda, um prejuízo no vidro do veículo que ascende a € 220,77. O arguido actuou representando como consequência possível da sua conduta, que CC fosse atingido pelos estilhaços do vidro e assim agredido na sua integridade física, o que fez, e agiu conformando-se com esse resultado. Ao agir da forma descrita, o arguido agiu com o propósito concretizado de partir o vidro da mencionada viatura, bem sabendo que o mesmo não lhe pertencia e que actuava contra a vontade do seu dono. O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.” Existe error juris quando há uma distorção na aplicação do direito. A testemunha DD, agente da PSP que, referiu que após a prática dos factos e tendo a matrícula da viatura em causa, intercetou o recorrente, à data suspeito, tendo referido que este último, de entre outras coisas, se queixava de dores no cotovelo direito. O seu depoimento encontra-se gravado, conforme ata de audiência de discussão e julgamento do dia 2/12/2024, através do sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso naquele tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 15 horas e 03 minutos e o seu termo pelas 15 horas e 12 minutos e consta como ficheiro n.º Diligencia_471-22.4PBFUN_2024-12-02_15-03-32, sendo que relevam as passagens entre os minutos 01:20 a 05:34. Em sede de audiência de julgamento, foi feita alusão à proibição de valoração de prova. Sucede que, o tribunal a quo refere que “Ouvida a testemunha DD, agente PSP, que se deslocou ao local e visualizou os danos, deu ele a saber que de posse do numero da matricula da viatura do condutor que lhe foi fornecida pela testemunha BB, acabou por interceptar o arguido, trinta minutos depois dos factos e que confrontado admitiu ser o condutor e proprietário da viatura em causa, tendo-se ainda queixado de dores no cotovelo”. O aditamento n.º 1 é datado de 10 de março de 2022. Dos autos consta que o recorrente foi constituído arguido a 26 de setembro desse mesmo ano. O recorrente era apenas um suspeito. Por norma, o direito ao silêncio nasce quando o arguido assume essa qualidade, contudo no que concerne às declarações prestadas anteriormente, dá-se o efeito expansivo do exercício do silêncio. O auto ou o aditamento em si são provas legais, sendo amplamente valoráveis em sede de julgamento. Não o podem ser na parte em que reproduzem declarações do arguido ou de quem venha a ser constituído enquanto tal e nessa condição, exerça o direito ao silêncio. Neste caso existe uma proibição de valoração de prova. Incorreu o tribunal a quo em erro de julgamento, na vertente error juris, devendo, portanto tal ser considerado uma proibição de valoração de prova – artigos 356º, n.º 7 e 357º, n.º 2, ambos do Código de Processo Penal, – devendo ser proferida nova decisão em conformidade com o explanado, ou seja, desconsiderando as declarações do recorrente do referido aditamento n.º 1. O princípio in dubio pro reo, corolário do princípio constitucional da presunção da inocência do arguido, contemplado no artigo 32º, n.º 2 da CRP. Em sede de inquérito, não se vislumbra a existência de qualquer prova que possa imputar ao recorrente a prática dos crimes pelos quais vem condenado. Da prova documental, em qualquer momento é feita referência à identidade do recorrente. No auto de inquirição de testemunha n.º 1, a fls.__ é referido “(...) que não conhece o suspeito e se o voltar a ver dificilmente o reconhecerá, uma vez que foi tudo muito rápido, tendo apenas anotado a matrícula da viatura que o mesmo se fazia transportar”. No auto de inquirição de testemunha n.º 2, a fls.__ é mencionado “(...) que se voltar o suspeito, não o consegue identificar, referindo apenas que o mesmo tem cerca de 20 anos, é magro e alto”. Repetindo, há uma grande confusão temporal por parte do ofendido quanto à data da prática dos factos. O seu depoimento encontra-se gravado, conforme ata de audiência de discussão e julgamento do dia 2/12/2024, através do sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso naquele tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 14 horas e 43 minutos e o seu termo pelas 15 horas e 03 minutos e consta como ficheiro n.º Diligencia_471-22.4PBFUN_2024-12-02_14-43-05, sendo que relevam as passagens entre os minutos4 00:45 a 02:52. O ofendido refere que, institintivamente esteve sempre de olhos fechados e a proteger-se com a mão, tendo o recorrente se colocado em fuga muito rapidamente.Contudo, ainda assim, diz saber que foi este último quem praticou os factos. O seu depoimento encontra-se gravado, conforme ata de audiência de discussão e julgamento do dia 2/12/2024, através do sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso naquele tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 14 horas e 43 minutos e o seu termo pelas 15 horas e 03 minutos e consta como ficheiro n.º Diligencia_471-22.4PBFUN_2024-12-02_14-43-05, sendo qu relevam as passagens entre os minutos 04:45 a 05:40 e, ainda, 16:00 a 18:23. Não é compatível com as regras da experiência comum que o ofendido, que admite ter estado sempre de olhos fechados e que logo de seguida admite que foi tudo muito rápido porquanto o autor da prática dos factos se colocou em fuga, tenha uma certeza indubitável sobre a identidade da pessoa em causa. A testemunha BB começa por imputar a prática dos factos ao recorrente.O seu depoimento encontra-se gravado, conforme ata de audiência de discussão e julgamento do dia 21/01/2025, através do sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso naquele tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 09 horas e 37 minutos e o seu termo pelas 09 horas e 53 minutos e consta como ficheiro n.º Diligencia_471-22.4PBFUN_2025-01-21_09-37-32, sendo que relevam as passagens entre os minutos 00:38 a 01:45. A testemunha BB, posteriormente refere que se tratava de um rapaz alto, referindo que afinal já não conseguia dizer com todas as certezas de que se tratava do recorrente. O seu depoimento encontra-se gravado, conforme ata de audiência de discussão e julgamento do dia 21/01/2025, através do sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso naquele tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 09 horas e 37 minutos e o seu termo pelas 09 horas e 53 minutos e consta como ficheiro n.º Diligencia_471-22.4PBFUN_2025-01-21_09-37-32, sendo que relevam as passagens entre os minutos 04:53 a 06:58. O conceito de “alto” ou “baixo” pode entrar num campo de subjetividade, o certo é que no presente caso, o recorrente sendo um homem com cerca de 1,65 metros, é objetivamente líquido aferir-se que não se trata de uma pessoa alta. O depoimento do ofendido e da testemunha BB foram manifestamente contraditórios e incongruentes. Face à prova produzida – acrescendo o depoimento da testemunha DD, Agente da PSP, que não pode ser valorado pelas questões já invocadas – impunha-se que o tribunal a quo tivesse ficado com dúvidas quanto ao presente caso. Apesar do peso do princípio da livre apreciação da prova, as dúvidas são patentes face às contradições apresentadas pelas testemunhas arroladas. A subsistência de dúvida teria de ter reflexos favoráveis na esfera do recorrente. Face à prova produzida e em conformidade com o princípio in dubio pro reo, deve o recorrente ser absolvido. Num primeiro momento, o Tribunal a quo aplica uma taxa diária € 7,00 (sete euros), que não correspondia ao mínimo legal. E, por outro lado, proferida nova sentença, entende o Tribunal a quo aplicar uma taxa diária de € 7,87 (sete euros e oitenta e sete cêntimos), que considera ser a mínima em virtude da inflação. O princípio da proibição da reformatio in pejus constitui pretende garantir e impedir que o recorrente, por efeito do exercício do seu direito ao recurso, venha a ficar numa situação mais gravosa do que aquela em que se encontrava antes de recorrer. O fundamento utilizado pelo douto tribunal — a necessidade de atualização inflacionária do mínimo legal — não tem qualquer base legal. O valor mínimo de €5,00 (cinco euros) previsto no artigo 47.º, n.º 2 do Código Penal é fixado por lei. Não existe qualquer norma que permita ao julgador proceder, por sua iniciativa, à “atualização” do mínimo legal com base em índices económicos externos ao sistema penal. Tal conclusão é reforçada pelo facto de não se aplicar ao caso o disposto no artigo 409.º, n.º 2 do Código de Processo Penal. A segunda sentença reconhece expressamente que o valor de referência adequado ao recorrente continua a ser o mínimo legal, o que equivale a admitir que a sua situação económica não se alterou nem melhorou relativamente à primeira decisão. A sentença em crise limita-se a assumir que o mínimo é critério aplicável, mas agrava-o com fundamento em critérios estranhos à lei penal, o que agrava a pena sem qualquer justificação admissível. Deste modo, entende o recorrente que a sentença ora posta em crise viola o disposto nos artigos 409.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Penal, no artigo 47.º, n.º 2 do Código Penal, bem como no artigo 32.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, uma vez que agrava a posição do recorrente exclusivamente por este ter exercido o seu direito ao recurso. Face às circunstâncias que o caso apresenta e à prova constante dos autos, as penas de multa supramencionadas, aplicadas a ambos os recorrentes são excessivas e desproporcionais. O tribunal a quo violou o disposto nos artigos 40º e 71º, ambos do Código Penal. A medida da culpa é um limite inultrapassável. Há uma proibição do excesso, que tem sempre em consideração a dignidade pessoal do agente, pelo que a sua culpa é considerada uma condição necessária, mas não suficiente. No que concerne à prevenção geral, há que ter em consideração a consciencialização do bem jurídico em causa e o restabelecimento da confiança da comunidade no que concerne à tutela penal do bem jurídico em causa. Quanto à prevenção especial, pretende-se que o agente que delinquiu comece uma caminhada em direção à ressocialização. O recorrente não possui quaisquer antecedentes criminais. No que toca às condições socioeconómicas do recorrente, este encontra-se desempregado. Pelo que a pena única aplicada ao recorrente tribunal a quo foi excessiva e desproporcional. No que toca à totalidade de dias de multa a aplicar, este deve situar-se perto mínimo legalmente previsto, nunca superior a 20 dias de multa para cada um dos ilícitos criminais. O cúmulo jurídico a aplicar, independentemente daquele que seja o quantum da pena única a aplicar pelo tribunal ad quem, esta deverá ser sempre inferior a 120 (cento e vinte) dias de multa. A Lei n.º 38-A/2023, de 02 de Agosto veio estabelecer um perdão de penas e uma amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude. Os factos aqui praticados, ocorreram a 10 de março de 2022 e que à data o recorrente tinha 25 anos, encontra-se preenchido o pressuposto elencado no artigo 2º, n.º 1 da referida Lei. Atendendo ao facto de a pena única a aplicar ter de ser sempre inferior a 120 dias de multa, entende o recorrente que a pena que lhe foi aplicada, a par da sua diminuição, deve ser perdoada, de acordo com o disposto no artigo 3º, n.º 2 alínea a) e n.º 4 da Lei em apreço. O tribunal a quo não condenou o recorrente em qualquer quantia a título de danos patrimoniais, mas condenou-o no pagamento da quantia de € 500,00 (quinhentos) ao ofendido a título de danos não patrimoniais. No seu depoimento em audiência de discussão em julgamento o ofendido referiu que sentiu dor psicológica e não conseguiu dormir bem durante uns dias. O seu depoimento encontra-se gravado, conforme ata de audiência de discussão e julgamento do dia 2/12/2024, através do sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso naquele tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 14 horas e 43 minutos e o seu termo pelas 15 horas e 03 minutos e consta como ficheiro n.º Diligencia_471-22.4PBFUN_2024-12-02_14-43-05, sendo que relevam as passagens entre os minutos 12:15 a 13:50. Não foi apresentada prova suficiente pelo ofendido que, a final, se materialize no valor de € 500,00 (quinhentos) a pagar a este a título de danos não patrimoniais. Requer-se que haja uma diminuição do quantum indemnizatório a título de danos não patrimoniais, quantia final essa que nunca deverá ser superior a € 100,00 (cem euros)”. O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo. O Ministério Publico respondeu ao recurso, pugnando pela manutenção da decisão recorrida, sem apresentar conclusões. Remetido o processo a este Tribunal, o Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer: “O arguido impugna expressamente os factos dados como provados 1 a 7, da sentença recorrida, os quais considera incorretamente julgados, por entender que não foi produzida qualquer prova dos mesmos, sem atender ao conjunto da prova e designadamente às declarações das testemunhas, o ofendido CC, que afirmou ter a certeza de que foi o arguido quem o agrediu, BB, que presenciou os factos e anotou a matrícula do veículo conduzido pelo arguido, DD, agente da PSP que intercetou o arguido pouco depois dos factos, ao volante do mesmo veículo, conjugadas com o auto de notícia e aditamento, assim como o relatório pericial, limitando-se a alegações genéricas e subjetivas acerca da sua versão da prova, com alegações às provas produzidas em inquérito (que não foram reproduzidas em julgamento), pelo que não cumpre o requisito de indicação de concretas provas que imponham decisão diversa da recorrida (art.º412.º, n.º3, alínea b), do CPP). Há que referir que, e como bem se fundamenta no acórdão recorrido, que o tribunal a quo formou a sua convicção na concatenação crítica do conjunto da prova produzida, designadamente a documental, e testemunhal, apreciada de acordo com o seu valor probatório e as regras da experiência, segundo dita o princípio da livre apreciação da prova consagrado no art.º127.º do Código de Processo Penal. Na verdade, o tribunal a quo esclarece e fundamenta devidamente porque motivo considerou porque considerou provados os referidos factos, de acordo com a prova produzida, tudo conjugado com as regras da lógica e da experiência comum, assim formando a sua convicção, sem ter ficado com qualquer dúvida. E, não tendo o tribunal tido dúvida, não haveria que aplicar o in dubio pro reo! A decisão recorrida do ponto de vista da apreciação dos factos provados encontra-se devidamente fundamentada, não merecendo censura. Pelo que o recurso nesta parte, deverá inteiramente ser rejeitado, por manifestamente improcedente, nos termos do art.º420.º, n.º1, alínea a), do CPP. 3.2.2. Mesmo que assim não se entenda: Quanto às questões supra aludidas, 1.ª, 2.ª, 3.ª, não aplicação do perdão e 6.ª, o Ministério Público na 1.ª Instância já respondeu a tais questões em sede da resposta que apresentou ao primeiro recurso interposto, posição que acompanhamos, conforme melhor se alcança do teor da fundamentação inserta na mesma peça processual para a qual, e por uma questão de economia processual, se remete. Já quanto à 4.ª questão suscitada no recurso, afigura-se-nos que, tendo a sentença recorrida sido elaborada, exclusivamente para o apuramento da situação económica do arguido/recorrente, a qual não se encontrava apurada na anterior sentença, e não tendo o Tribunal a quo justificado e fundamentado a aplicação da taxa diária de 7,87€, nos termos do n.º2 do art.º409.º do CPP, parte final, o recurso deverá ser procedente. Pelo exposto, e salvo o devido respeito por diferente opinião, somos do parecer que o recurso interposto pelo arguido deve ser parcialmente rejeitado quanto ao alegado erro de julgamento, nos termos do art.º420.º, n.º1, alínea a) e n.º2, do CPP ou, caso assim não se entenda, julgado improcedente em todas as vertentes, com exceção da questão da proibição da reformatio in pejus, que deverá ser julgada procedente, mantendo-se no mais a sentença recorrida”. Notificado do parecer do Ministério Público junto deste Tribunal, o recorrente nada acrescentou. Colhidos os vistos, o processo foi presente a conferência, por o recurso dever ser aí decidido Questões a decidir: Como é pacificamente entendido tanto na doutrina como na jurisprudência, o âmbito dos recursos é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, que delimitam as questões que o tribunal de recurso tem de apreciar, sem prejuízo das que forem de conhecimento oficioso. Atentas as conclusões apresentadas, no caso em análise, são as seguintes as questões a decidir: A impugnação da decisão sobre a matéria de facto; A admissibilidade da valoração do depoimento da testemunha DD, agente da PSP, na parte em que reproduziu declarações prestadas pelo recorrente; A medida das penas de multa e da pena única, incluindo a questão do quantitativo diário da multa e da proibição da reformatio in pejus; A aplicação do perdão previsto na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto; O montante da indemnização fixada por danos não patrimoniais. Conteúdo da sentença proferida FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Matéria de facto Provada: Da audiência de discussão e julgamento resultaram provados os seguintes factos com relevo para a boa decisão da causa: No dia 10-03-2022, pelas 12h45, na Rua 1, no Funchal, o arguido exercendo força, desferiu uma cotovelada no vidro da porta dianteira esquerda (porta do condutor), do veículo com a matrícula ..-SB-.., partindo-o. Mercê do comportamento descrito em 1., CC que se encontrava sentado no lugar do condutor daquele veículo, foi atingido por estilhaços de vidro na zona da face e das mãos. Em consequência directa e necessária da conduta descrita em 1., padeceu CC de escoriação punctiforme da pirâmide nasal, de escoriação na porção distal da face dorsal do 4.º metacarpo medindo 0,3 cm no membro superior esquerdo e três escoriações na eminência hipotenar, a maior medindo 0,3 cm de cumprimento e a menor punctiforme também no membro superior esquerdo, as quais lhe determinaram, em condições normais, seis dias para a cura sem afectação da capacidade de trabalho geral. E provocou ainda, um prejuízo no vidro do veículo que ascende a € 220,77. O arguido actuou representando como consequência possível da sua conduta, que CC fosse atingido pelos estilhaços do vidro e assim agredido na sua integridade física, o que fez, e agiu conformando-se com esse resultado. Ao agir da forma descrita, o arguido agiu com o propósito concretizado de partir o vidro da mencionada viatura, bem sabendo que o mesmo não lhe pertencia e que actuava contra a vontade do seu dono. O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. O arguido não tem antecedentes criminais. do relatório social consta: AA reside com a progenitora e com a irmã mais nova, a qual frequenta o ensino superior no continente português, regressando ao agregado familiar apenas durante os períodos de férias. Descreve a mãe como uma figura de apoio, mantendo com esta uma relação próxima e de suporte, referindo igualmente uma relação de proximidade e afetividade com a irmã EE. O arguido tem ainda uma outra irmã, FF, que já não integra o agregado familiar, mas com quem refere manter uma relação positiva e estável. De um modo geral, a dinâmica familiar é descrita como apoiante e positiva. os progenitores do arguido divorciaram-se quando este era ainda adolescente. À data em que coabitavam, o progenitor apresentava consumos de álcool, o que contribuía para um ambiente familiar tenso e marcado por conflitos. AA reside numa moradia de tipologia T2, situada em terreno pertencente aos avós maternos, onde existem duas moradias, constituindo a habitação do arguido um anexo de uma destas, com entrada independente, na qual reside desde a infância. A habitação, embora de pequenas dimensões, apresenta condições adequadas de habitabilidade, dispondo ainda de uma pequena garagem afeta ao exercício da atividade do arguido. AA possui a escolaridade mínima obrigatória para a sua faixa etária. Frequentou o ensino regular até ao 9.º ano de escolaridade, não tendo concluído este nível de ensino na idade própria, por desmotivação e início de atividade laboral. Posteriormente, já em idade adulta, retomou o percurso escolar, tendo concluído o 9.º ano e frequentado um curso de Educação e Formação de Adultos (EFA), no âmbito do qual atingiu o 12.º ano de escolaridade, não o tendo concluído por falta de motivação. o arguido regista vários anos de insucesso escolar, não sabendo precisar com exatidão o número de anos perdidos, associados a faltas frequentes, desinteresse e desmotivação face ao contexto escolar, circunstâncias que conduziram à instauração de um processo de promoção e proteção por absentismo escolar. AA exerce atividade na área da mecânica, a qual desenvolve de forma autónoma e informal, sem qualquer vínculo laboral. A referida atividade é exercida na garagem contígua ao anexo onde reside, espaço que lhe foi cedido para o efeito. Nunca manteve vínculo laboral formal, demonstrando acomodação à atual situação, a qual justifica pelo facto de preferir gerir autonomamente o seu horário de trabalho e por considerar que o exercício de atividade por conta de outrem não lhe é compensatório em termos económicos. Valor dos rendimentos líquidos do arguido: cerca de 800 a 900€ (valores que não foram possíveis confirmar) Valor dos rendimentos líquidos do agregado: 1495,20€ (mãe do arguido) AA aufere rendimentos provenientes da sua atividade informal, sendo estes a sua principal fonte de subsistência. As despesas fixas do agregado são suportadas em conjunto pelo arguido e pela progenitora, em valores variáveis, que o próprio estima situarem-se entre os 250€ e os 300€ mensais. O arguido assume ainda despesas de natureza pessoal, não procedendo à entrega de declaração de IRS. Refere igualmente suportar os encargos associados a dois motociclos e a um veículo automóvel, nomeadamente seguros, Imposto Único de Circulação (IUC) e despesas de manutenção, referindo não possuir cartão multibanco por considerar desnecessária a sua utilização, gerindo habitualmente as suas despesas em numerário. Perceciona a sua situação económica como suficiente para fazer face às suas necessidades. AA mantém uma rotina repartida entre a atividade informal que exerce e a prática de desporto motorizado radical, designadamente urban freestyle, dedicando-se regularmente a treinos com amigos praticantes da mesma modalidade. Mantém contactos sociais em contextos associados ao consumo de haxixe, o qual refere ocorrer de forma pontual e recreativa. AA já foi acompanhado por esta Equipa no âmbito de anteriores suspensões provisórias do processo, por crimes de ofensa à integridade física em 2015, e condução sem habilitação legal em 2016, tendo-lhe sido aplicada, em ambas as situações, a injunção de prestação de serviço de interesse público, as quais foram cumpridas sem registo de incidentes. Relativamente à presente situação jurídico-penal, não se identificam, até ao momento, repercussões relevantes decorrentes da mesma, vivenciando o presente processo como injusto e imerecido. Mantém o apoio da progenitora. AA, de 29 anos, reside com a progenitora e uma irmã, estudante no continente português, num anexo de moradia pertencente aos avós maternos. Com o 9.º ano de escolaridade exerce atividade informal na área da mecânica, sem vínculo laboral, mantendo-se nesta condição desde o início da idade adulta. Subsiste dos rendimentos provenientes desta atividade, comparticipando nas despesas mensais do agregado. Perceciona a sua situação económica como suficiente para fazer face às suas necessidades. Mantém uma rotina repartida entre o exercício da sua atividade informal e a prática de desporto motorizado radical. Matéria de facto não provada com interesse para a decisão da causa: Que o ofendido tenha efectuado gastos médicos na sequência da conduta do arguido. A restante matéria alegada, é conclusiva ou de direito. MOTIVAÇÃO DA CONVICÇÃO DO TRIBUNAL Como dispõe o art. 127.º do Código de Processo Penal, salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente. Ora, no caso dos autos, o Tribunal, fazendo uma análise crítica e com recurso a juízos de experiência comum, formou a sua convicção quanto aos factos na conjugação dos depoimentos prestados pelo ofendido CC, reformado, que descreveu com precisão as circunstâncias de tempo lugar e modo em que se encontrava, ao volante a sua viatura, imobilizado num semáforo vermelho quando o arguido saindo da sua viatura se lhe dirigiu exaltado e desferiu as pancadas que consta da matéria assente, produzindo, por isso, todas as consequências descritas, quer na sua viatura quer no seu corpo, e descreveu ainda que foi socorrido por pessoas que ali se encontravam perto, que anotaram a matricula do veiculo do arguido que de seguida ao episódio descrito dali se ausentou tripulando-o. Mas referiu que ficou uns dias com o pensamento recorrente nos factos e que nesses dias não conseguiu conciliar o sono. Referiu que gastou dinheiro em pomadas, mas não apresentou qualquer prova quanto a tais gastos pelo que se consideraram não provados. Quanto à dor psicológica que a essa lesão assim se referiu, foi evidente que só pelo facto de a reviver em julgamento ainda se mostrava perturbado pela reacção para consigo do arguido. Também não teve qualquer dúvida sobre a identidade do arguido pois que segundo referiu esteve frente a frente com ele, “olhei bem para a cada dele”. Esclareceu ainda que accionou o seguro de responsabilidade civil extracontratual e que lhe foi paga a reparação da sua viatura dos danos causados pelo arguido. Este presente em audiência, remeteu-se ao silêncio. Ouvida a testemunha DD, agente PSP, que se deslocou ao local e visualizou os danos, deu ele a saber que de posse do numero da matricula da viatura do condutor que lhe foi fornecida pela testemunha BB, acabou por interceptar o arguido, trinta minutos depois dos factos e que confrontado admitiu ser o condutor e proprietário da viatura em causa, tendo-se ainda queixado de dores no cotovelo. A testemunha BB, empresária registou a matrícula da viatura do arguido e visualizou-o a desferir cotoveladas no vidro do lado do condutor onde se encontrava o ofendido, saiu do seu veículo e foi prestar de imediata auxilio ao ofendido que sangrava e lhe disse que tinha um pacemakeer e iria para uma consulta. Mais referiu que o arguido, estando o ofendido parado no semáforo, saiu do seu veículo dirigiu-se ao vidro do lado do condutor do ofendido e de imediato desferiu uma ou duas cotoveladas e não tem qualquer dúvida que o individuo em causa é o arguido. Assim conjugados estes depoimentos, ficou claro ser o arguido o autor dos factos dados como provados e as lesões e danos que provocou serem os indicados considerando a factura de fls. 6, relatório da perícia de avaliação do dano corporal em direito penal, fls. 13 e 14 o auto de notícia, fls. 7, aditamento, fls. 8, 10 e o CRC do arguido que dá conta da inexistência de antecedentes criminais, bem como o teor do relatório social que não foi impugnado.”. Do Mérito do Recurso A)- Impugnação da matéria de facto De acordo com o disposto no artigo 410.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, o recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida, sempre que a lei não restrinja a cognição do tribunal ou os respetivos poderes. Por sua vez, nos termos do artigo 428.º, n.º 1, do mesmo diploma, as Relações conhecem de facto e de direito. A impugnação da decisão da matéria de facto pode assumir duas modalidades distintas: através da invocação dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal — insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e erro notório na apreciação da prova — ou mediante a impugnação ampla prevista no artigo 412.º, n.ºs 3, 4 e 6, do mesmo diploma. Os vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, são de conhecimento oficioso e têm de resultar exclusivamente do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, não sendo admissível o recurso a elementos probatórios exteriores à sentença. Quando não possam ser supridos pelo tribunal de recurso, determinam o reenvio do processo para novo julgamento, nos termos do artigo 426.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Diversamente, a impugnação ampla da matéria de facto pressupõe o cumprimento dos ónus previstos no artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Penal, impondo ao recorrente a indicação dos concretos pontos de facto incorretamente julgados, das concretas provas que impõem decisão diversa e, tratando-se de prova gravada, das passagens relevantes das gravações em que funda a impugnação. Trata-se de institutos distintos, quer quanto aos respetivos pressupostos, quer quanto às suas consequências. A inexistência dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, não significa, por si só, que a matéria de facto tenha sido corretamente julgada; do mesmo modo, a impugnação ampla não se confunde com a mera discordância quanto à convicção formada pelo tribunal recorrido. No caso concreto, resulta das conclusões e da motivação do recurso que o recorrente pretende impugnar amplamente a decisão sobre a matéria de facto, indicando os pontos que considera incorretamente julgados e sustentando que a prova produzida impunha decisão diversa. Importa, porém, recordar que o recurso da matéria de facto não constitui um novo julgamento nem permite substituir a convicção do tribunal recorrido pela do recorrente. A intervenção do tribunal de recurso limita-se a verificar se a decisão impugnada encontra efetivo suporte na prova produzida ou se as provas concretamente indicadas impõem decisão diversa daquela a que chegou o tribunal de primeira instância. Como se afirmou no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 6 de outubro de 2021, “o recurso da matéria de facto não serve para os sujeitos processuais sobreporem a sua opinião sobre o sentido da prova à convicção formada pelo tribunal após o respetivo exame crítico”, nem dispensa o rigoroso cumprimento dos ónus previstos no artigo 412.º do Código de Processo Penal. Uma impugnação genérica desvirtua o regime do duplo grau de jurisdição em matéria de facto, transferindo indevidamente para o tribunal de recurso o ónus de selecionar as passagens da prova gravada suscetíveis de fundamentar a pretensão do recorrente, tarefa que a lei faz recair exclusivamente sobre este. Por conseguinte, o recurso da matéria de facto não visa postergar o princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127.º do Código de Processo Penal, nem legitima uma reapreciação global da prova produzida, antes se destinando apenas a sindicar concretos erros de julgamento devidamente individualizados e fundamentados. O recorrente sustenta que os factos provados sob os pontos 1 a 7 deveriam ter sido julgados não provados, por entender que a prova produzida não permite imputar ao arguido a autoria dos factos. Analisemos, começando por apreciar a questão da admissibilidade da valoração do depoimento do agente de autoridade, na parte em que reproduz as declarações que lhe foram prestadas pelo arguido aquando da sua abordagem. A questão coloca-se, assim, em saber se o depoimento de um órgão de polícia criminal pode ser valorado quando incide sobre declarações que lhe foram prestadas por quem, nesse momento, ainda não tinha sido constituído arguido. Como é sabido, a admissibilidade das denominadas «conversas informais» tem suscitado posições não inteiramente coincidentes na jurisprudência. O ponto decisivo não reside, porém, na designação atribuída à conversa, mas nas circunstâncias em que as declarações foram obtidas e, em particular, na existência, ou não, naquele momento, do dever de constituição como arguido. Com efeito, uma realidade é a utilização, através do depoimento de um órgão de polícia criminal, de declarações prestadas à margem das formalidades legalmente impostas quando a pessoa já assumiu, ou deveria ter assumido, a qualidade de arguido. Outra, distinta, é a transmissão espontânea de informações numa fase inicial de intervenção policial, quando os agentes se encontram ainda a procurar esclarecer as circunstâncias do sucedido e não existe fundamento que imponha aquela constituição. Nesta última situação, encontrando-se os órgãos de polícia criminal no exercício das atribuições que a lei lhes confere para a recolha imediata de informações e preservação dos meios de prova, não existe fundamento para excluir, por princípio, o depoimento dos agentes acerca daquilo que diretamente percecionaram, incluindo as informações que lhes foram voluntariamente transmitidas – cf. Ac. RL de 19.11.2024, proc. n.º 81/20.0GDMTJ.L2-5 e Ac. RL de 11.11.2020, Proc. n.º 141/19.0SILSB.L1-3 Diferente será a situação em que, perante os elementos já disponíveis, se encontre formada uma suspeita suficientemente concretizada sobre determinada pessoa e se imponha a sua constituição como arguido. A partir desse momento, as declarações que lhe sejam solicitadas ficam sujeitas às garantias e formalidades próprias daquele estatuto processual, não podendo estas ser contornadas mediante a posterior reprodução do seu conteúdo pelo órgão de polícia criminal – cf. Ac. RL de 23.11.2021, Proc. n.º 7/17.9PHFUN.L2-5 e Ac. STJ de 12.12.2013, Proc. n.º 292/11.0JAFAR.E1.S16.. Importa, portanto, atender não apenas ao momento formal em que ocorreu a constituição como arguido, mas sobretudo às concretas circunstâncias em que a informação foi obtida, de modo a apurar se se tratou de uma contribuição espontânea, legitimamente recolhida no âmbito da intervenção policial, ou se, pelo contrário, já existiam elementos que impunham a atribuição daquele estatuto processual e a observância das garantias que lhe são inerentes. Revertendo ao caso dos autos, afigura-se, desde logo, duvidoso que possa ser valorado o depoimento do agente de autoridade na parte em que reproduz o que lhe foi dito pelo arguido aquando da sua abordagem. Com efeito, nesse momento já havia notícia da prática de um crime e os agentes dispunham da matrícula do veículo em que, segundo a testemunha presencial, o agressor se havia ausentado, tendo sido precisamente a partir dessa indicação que chegaram ao arguido. Não se tratava, pois, de uma intervenção policial perante uma situação ainda indiferenciada, em que não existisse qualquer elemento suscetível de dirigir a suspeita para pessoa determinada. Nestas circunstâncias, mostra-se pelo menos discutível que as informações então prestadas pelo arguido possam ser reconduzidas a uma mera recolha informal de elementos, no âmbito das providências cautelares de polícia, e posteriormente introduzidas em julgamento através do depoimento do agente que as ouviu. Questão inteiramente distinta é, porém, a relativa aos factos diretamente percecionados pelo próprio agente de autoridade. Se este verificou que o veículo era propriedade do arguido e este se encontrava junto do mesmo quando procedeu à sua interceção, estamos perante factos de que a testemunha teve conhecimento direto, e não perante a reprodução de quaisquer declarações do arguido. Nada obsta, por isso, à valoração do depoimento nessa parte. Assim, ainda que se exclua da valoração probatória tudo quanto o agente relatou ter-lhe sido dito pelo arguido, permanece plenamente valorável aquilo que o próprio agente viu, designadamente o facto de o ter encontrado o arguido junto ao veículo cuja matrícula havia sido anteriormente indicada pela testemunha presencial. Assim, ainda que se desconsidere o depoimento da testemunha DD na parte em que reproduziu as declarações que lhe foram prestadas pelo arguido, tal não compromete a conclusão alcançada quanto à autoria dos factos. Com efeito, a testemunha BB, que presenciou os factos, não só descreveu a atuação do respetivo autor e anotou a matrícula do veículo em que este se ausentou, como confirmou que era o arguido quem conduzia esse veículo. É certo que a testemunha BB, ao descrever o agressor, referiu tratar-se de um indivíduo alto. Tal referência, necessariamente marcada por uma perceção subjetiva, não é, contudo, suficiente para infirmar a identificação efetuada, uma vez que a testemunha não revelou dúvidas ao logo apontar o arguido como sendo a pessoa que presenciou a praticar os factos. Deste modo, a circunstância de o arguido ser o condutor da viatura não resulta apenas das declarações por ele prestadas ao agente policial, encontrando suporte probatório autónomo no depoimento de uma testemunha presencial. A este elemento acresce o depoimento do próprio ofendido, que identificou o arguido como autor dos factos. A circunstância de o ofendido ter fechado os olhos no decurso do incidente, num gesto instintivo de proteção, não significa que não tivesse previamente observado o arguido e visto o seu rosto. Com efeito, uma coisa é não ter visualizado todos os momentos da agressão e outra, bem diferente, é não ter tido oportunidade de observar e reconhecer quem a praticou. Acresce que é irrelevante que não se recorde com exatidão o dia em que os factos ocorreram, pois foi convicto em afirmar que chamou a polícia e que fez queixa, podendo ser valorado o auto de notícia quanto a esta questão. Assim, mesmo expurgado o segmento do depoimento do agente policial que reproduz as declarações do arguido, subsiste prova testemunhal autónoma suscetível de sustentar a identificação do recorrente como autor dos factos. Em suma, a prova testemunhal produzida mostra-se inequívoca quanto à identificação do arguido como autor dos factos. O ofendido identificou-o de forma segura, tendo tido oportunidade de o observar antes de, num gesto instintivo de proteção, fechar os olhos, e a testemunha BB, que presenciou a ocorrência, também o identificou como sendo o agressor, não assumindo a referência à sua altura relevo bastante para infirmar essa identificação. A estes depoimentos acresce o do agente de autoridade que, cerca de trinta minutos após os factos, viu o arguido junto ao veículo cuja matrícula havia sido anotada no local pela testemunha presencial. Trata-se, como vimos, de um facto diretamente percecionado pelo agente e, por isso, plenamente valorável, independentemente da questão relativa às declarações que o arguido posteriormente lhe prestou. Todos estes elementos, apreciados conjugadamente e à luz das regras da experiência comum, convergem no mesmo sentido e reforçam-se reciprocamente, formando um quadro probatório coerente e seguro quanto à autoria dos factos. Não se descortina, perante tal conjunto probatório, uma interpretação alternativa razoável que permita atribuir a autoria a terceiro ou suscitar dúvida fundada quanto à identificação do arguido. Não existe, pois, qualquer dúvida razoável que deva ser resolvida em benefício do recorrente, mostrando-se acertada a decisão do tribunal recorrido quanto à matéria de facto impugnada. Daqui decorre também que não se mostra violado o princípio in dubio pro reo. Este princípio apenas impõe que uma dúvida razoável e insanável quanto à verificação dos factos seja resolvida em benefício do arguido, não bastando, para a sua aplicação, que o recorrente sustente uma leitura diferente da prova produzida. No caso, as divergências apontadas no recurso não assumem relevo bastante para gerar uma dúvida razoável quanto à autoria dos factos. Como vimos, mesmo desconsiderando o segmento do depoimento do agente DD relativo às declarações prestadas pelo arguido, subsistem elementos probatórios autónomos que sustentam a decisão recorrida, designadamente os depoimentos do ofendido e de BB, esta última testemunha presencial dos factos, que anotou a matrícula da viatura e confirmou ser o arguido quem a conduzia. Não resulta, pois, da decisão recorrida, nem da reapreciação da prova efetuada por este Tribunal, que tenha subsistido uma dúvida razoável quanto à autoria que devesse ter sido resolvida a favor do arguido. Improcede, consequentemente, a invocada violação do princípio in dubio pro reo. – Da penas Invoca o recorrente que as penas parcelas e a pena única impostas pecam por excesso e que devem ser reduzidas. Preceitua o artigo 71.º, n.º 1, do Código Penal que “a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção”. Culpa e prevenção constituem, assim, os critérios fundamentais que presidem à determinação da medida concreta da pena. Como ensina Figueiredo Dias, “através do requisito de que sejam levadas em conta as exigências de prevenção, dá-se lugar à necessidade comunitária de punição do facto concretamente praticado pelo agente e, consequentemente, à realização in casu das finalidades da pena; com a consideração da culpa do agente, dá-se tradução à exigência de que a vertente pessoal do crime – ligada ao mandamento incondicional de respeito pela eminente dignidade da pessoa do agente – limite de forma inultrapassável as exigências de prevenção” . A culpa assume, deste modo, uma função limitadora, constituindo o limite máximo e inultrapassável da pena, que em caso algum poderá exceder a medida da culpa, conforme expressamente estabelece o artigo 40.º, n.º 2, do Código Penal. Dentro desse limite, a determinação da pena deverá atender às exigências de prevenção, quer geral, ligadas à proteção dos bens jurídicos e à reafirmação da validade da norma violada, quer especial, dirigidas às necessidades de ressocialização do agente e de prevenção da reincidência. Por sua vez, nos termos do artigo 71.º, n.º 2, do Código Penal, na determinação da medida concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele, designadamente as enunciadas nas diversas alíneas daquele preceito. Na determinação da medida concreta das penas, o tribunal ponderou, em desfavor do arguido, as exigências de prevenção geral, consideradas elevadas face à frequência deste tipo de comportamentos, a gravidade média-baixa das consequências, as circunstâncias da agressão — praticada em local público, de forma repentina — e a localização das lesões causadas ao ofendido, bem como o grau médio de violação dos deveres impostos e a intensidade do dolo, na modalidade de dolo direto, tendo ainda considerado o facto de o arguido se ter ausentado de imediato do local. A seu favor, valorou a ausência de antecedentes criminais, considerando, por essa razão, medianas as exigências de prevenção especial. Com base nesses elementos, fixou as penas em 100 dias de multa pelo crime de ofensa à integridade física e 90 dias de multa pelo crime de dano. Diremos, no entanto, como se referiu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19.05.2021, no que se reporta à decisão sobre a pena, mormente a sua medida, “que os recursos não são re-julgamentos da causa, mas tão só remédios jurídicos. Assim, também em matéria de pena o recurso mantém o arquétipo de remédio jurídico. Daqui resulta que o tribunal de recurso intervém na pena, alterando-a, quando deteta incorreções ou distorções no processo aplicativo desenvolvido em primeira instância, na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que regem a pena. Não decide como se o fizesse ex novo, como se inexistisse uma decisão de primeira instância. O recurso não visa, não pretende e não pode eliminar alguma margem de atuação, de apreciação livre, reconhecida ao tribunal de primeira instância enquanto componente individual do ato de julgar.” Neste contexto, é de considerar que só em caso de desproporcionalidade manifesta na sua fixação ou necessidade de correcção dos critérios de determinação da pena concreta, atentos os parâmetros da culpa e as circunstâncias do caso, deverá intervir o Tribunal de recurso alterando a pena concreta fixada pela 1.ª instância. Assim, tendo presente a moldura abstrata aplicável, afiguram-se adequadas e proporcionais às exigências de prevenção e à culpa do arguido as penas fixadas pelo tribunal recorrido em 100 dias de multa pelo crime de ofensa à integridade física e 90 dias de multa pelo crime de dano, não se mostrando excessivas. De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal, quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa pena única, em cuja determinação são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. Nos termos do n.º 2 do mesmo preceito, a pena única tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares. No caso, tendo sido aplicadas ao arguido as penas de 100 dias de multa, pela prática do crime de ofensa à integridade física, e de 90 dias de multa, pela prática do crime de dano, a moldura do concurso situa-se entre o mínimo de 100 e o máximo de 190 dias de multa. Na determinação da pena única importa proceder a uma apreciação global dos factos, considerados na sua relação com a personalidade do agente, procurando avaliar a gravidade do ilícito global e a conexão existente entre os crimes praticados. Revertendo ao caso concreto, os dois crimes foram praticados no âmbito do mesmo episódio e encontram-se estreitamente relacionados entre si: o arguido, nas circunstâncias apuradas, partiu o vidro da porta do veículo do ofendido, causando simultaneamente danos na viatura e lesões no ofendido. Considerados globalmente, os factos assumem uma gravidade que não pode ser desvalorizada, tendo em conta a atuação repentina do arguido, em local público, os danos provocados no veículo e as lesões causadas ao ofendido. Não pode, todavia, deixar de ponderar-se que estamos perante uma atuação circunscrita a um único episódio e que o arguido não possui antecedentes criminais, não resultando dos factos apurados que a pluralidade de crimes corresponda a uma tendência criminosa radicada na sua personalidade. Assim, ponderando conjuntamente a gravidade do ilícito global, a conexão existente entre os crimes, a personalidade do arguido revelada pelos factos e a ausência de antecedentes criminais, afigura-se adequada e proporcional a pena única de 150 dias de multa fixada pelo tribunal recorrido, situada sensivelmente a meio da moldura do concurso, não existindo fundamento para a sua redução. Resta apreciar a aplicação ao caso da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto. Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, alínea a), daquele diploma, são perdoadas as penas de multa até 120 dias, a título principal ou em substituição de penas de prisão, estabelecendo o n.º 4 do mesmo preceito que, em caso de condenação em cúmulo jurídico, o perdão incide sobre a pena única. Ora, tendo sido fixada ao arguido a pena única de 150 dias de multa, superior, portanto, ao limite de 120 dias estabelecido na referida disposição legal, não há lugar à aplicação do perdão. Com efeito, a lei não determina o perdão de 120 dias de uma pena de multa de duração superior, mas apenas o perdão das penas de multa que, na sua totalidade, não excedam 120 dias. Consequentemente, a pena única de 150 dias de multa aplicada ao arguido não beneficia do perdão previsto na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto. Vejamos, agora, o quantitativo diário da pena de multa e a invocada violação do princípio da proibição da reformatio in pejus. Pretende ainda o recorrente que o quantitativo diário da multa seja fixado no mínimo legal de € 5,00. Nos termos do artigo 47.º, n.º 2, do Código Penal, o quantitativo diário da multa é fixado em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais. No caso, resulta dos factos apurados que o arguido exerce, ainda que de forma informal e sem vínculo laboral, atividade na área da mecânica, da qual retira rendimentos mensais que estima entre € 800,00 e € 900,00, constituindo estes a sua principal fonte de subsistência. Reside com a progenitora, comparticipa nas despesas do agregado, que estima entre € 250,00 e € 300,00 mensais, e suporta ainda os encargos inerentes a dois motociclos e a um veículo automóvel. O próprio perceciona a sua situação económica como suficiente para fazer face às suas necessidades. Este quadro não evidencia uma situação de insuficiência económica que justifique a fixação do quantitativo diário no mínimo legal. Não existe, por isso, fundamento para acolher a pretensão do recorrente de redução do quantitativo diário para €5,00. Diferente é a questão da sua elevação para € 7,87 na sentença recorrida. Na primeira sentença proferida na 1.ª Instância o quantitativo diário da pena de multa havia sido fixado em € 7,00, tendo a decisão agora recorrida elevado esse valor para € 7,87, com fundamento na atualização, de acordo com o índice de preços no consumidor, do montante de € 5,00 correspondente ao mínimo legal da taxa diária da multa. Tal agravação não pode, porém, subsistir. Com efeito, nos termos do artigo 409.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, tendo o recurso sido interposto apenas pelo arguido, não pode a decisão posteriormente proferida agravar, na sua espécie ou medida, as sanções anteriormente aplicadas. É certo que o n.º 2 do mesmo preceito admite a agravação da quantia fixada para cada dia de multa, mas apenas quando a situação económica e financeira do arguido tenha entretanto melhorado de forma sensível. Não é essa, porém, a situação dos autos. A atualização monetária do mínimo legal da taxa diária da multa com recurso ao índice de preços no consumidor não constitui fundamento legal para o agravamento do quantitativo diário anteriormente fixado. O artigo 47.º, n.º 2, do Código Penal mantém como limite mínimo da taxa diária o montante de € 5,00, devendo a sua concreta fixação ser efetuada em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais. Não resultando demonstrada qualquer melhoria sensível da situação económica e financeira do arguido, a elevação do quantitativo diário de € 7,00 para € 7,87 traduz uma agravação da sanção anteriormente aplicada, proibida pelo artigo 409.º, n.º 1, do Código de Processo Penal e não abrangida pela exceção prevista no respetivo n.º 2. Impõe-se, consequentemente, repor o quantitativo diário da multa em €7,00 que se mostra adequada para a situação económica do recorrente. - Da admissibilidade do recurso na parte relativa ao pedido de indemnização civil O demandante deduziu pedido de indemnização civil, peticionando a condenação do arguido no pagamento da quantia de € 1.000,00. O recorrente foi condenado a pagar ao demandante a quantia de € 500,00, a título de danos patrimoniais. Dispõe o artigo 400.º, n.º 2, do Código de Processo Penal que “o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada”. Estabelecem-se, assim, dois requisitos cumulativos de recorribilidade: o valor do pedido deve ser superior à alçada do tribunal recorrido e a sucumbência do recorrente deve exceder metade dessa alçada. Nos termos do artigo 44.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, a alçada dos tribunais de primeira instância é de €5.000,00, sendo, consequentemente, de €2.500,00 o valor correspondente a metade dessa alçada. No caso dos autos, o valor do pedido de indemnização civil não é superior à alçada do tribunal de primeira instância e a decisão recorrida foi desfavorável ao recorrente em valor que não excede metade da alçada do tribunal recorrido. Assim, o recurso não é admissível na parte relativa à condenação no pedido de indemnização civil, não havendo, por isso, lugar à apreciação da pretensão do recorrente de redução do montante fixado a título de danos não patrimoniais, o que só agora se declara, porquanto o provimento do recurso podia acarretar alteração do pedido de indemnização civil. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes da 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido e, em consequência: Revogar a sentença recorrida na parte em que fixou em € 7,87 (sete euros e oitenta e sete cêntimos) o quantitativo diário da pena de multa, fixando-o em € 7,00 (sete euros); Manter, no mais, a sentença recorrida. Sem custas, atento o parcial provimento do recurso. Relatora: Ana Lúcia Gordinho 1.ª Adjunta: Alexandra Veiga 2.º Adjunto: João Grilo Amaral 1. De acordo com o estatuído no artigo 412.º do Código de Processo Penal e com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19 de outubro de 1995. Cf. também Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, vol. III, 2ª ed., pág. 335, e Simas Santos e Leal Henriques, in Recursos em Processo Penal, 7ª ed., pág. 89. 2. Disponível em www.dgsi.pt 3. https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/81-2024-929942175?utm 4. https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/141-2020-190127875?utm 5. https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/7-2021-190005675?utm 6. https://juris.stj.pt/ecli/ECLI%3APT%3ASTJ%3A2013%3A292.11.0JAFAR.E1.S1.82?search=s42bkG6LORKNNfReQ10&utm 7. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português - Parte Geral – As consequências jurídicas do crime, II, Coimbra, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, §281. 8. No processo nº 10/18.1PELRA.S1, acessível em www.dgsi.pt.