045542 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Reis
Processo: 045542
Acórdão
Descritores: Sentença, Requisitos, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00024743
Nr Documento: SJ199404270455423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae77b2687d6be8cd802568fc003ab9cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045542.90
Sumário
Os termos da lei e os perigos que podem resultar da solução contrária, obrigam a que se seja exigente e que se entenda necessário, sob pena de nulidade, que a sentença faça a descrição dos factos que viu alegados, sobre os que houve deliberação e que foram votados com a decisão de não provados, embora sem a minúcia do que sucede em relação aos factos provados, mas sempre de forma a dar a certeza de que todos os factos alegados sofreram decisão.