0056262 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0056262
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arrolamento, Agravo, Embargos, Partilha dos bens do casal, Bens comuns do casal, Frutos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003090
Nr Documento: RL199112190056262
Indicações Eventuais: BMJ N296 PAG319.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a270ce378caa4b7802568030000bc63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0056262.F2
Sumário
No procedimento cautelar o agravo tem por objecto, como é típico dos recursos, a reapreciação da decisão proferida e, assim, conseguir-se o reconhecimento eventual de que as partes não são as legítimas, que o fundamento invocado não se verifica, ou ficou insuficientemente comprovado, etc. Ou seja, no agravo há que verificar se os elementos factuais reunidos nos autos justificavam a providência ordenada (RL, 79/11/02, BMJ 296-319). No agravo não se trata de obter ou conseguir uma decisão diferente sobre matéria nova e ainda não considerada nos autos. Nos embargos, pelo contrário, há lugar para a alegação de factos (novos) que afastem os fundamentos do arrolamento, ou a pedir que a providência se reduza aos justos limites (artigo 406 n. 1, CPC). Podem ser objecto do arrolamento todos os bens comuns que haja que partilhar, entre os quais se contam os frutos produzidos pelos bens comuns ou próprios dos cônjuges, o que, no caso concreto, engloba as importâncias deles resultantes. Encontrando-se depositados na conta bancária arrolada os frutos dos bens do casal, os quais constituem bens comuns do casal e que, portanto, há que partilhar após o divórcio, podem eles ser objecto do arrolamento.