I - À luz do n.º 14 do art. 88.º do CIRC, na redacção anterior à da republicação do Código operada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro, número que foi aditado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de...

I - Face ao disposto no n.º 2 do artigo 735.º do CPC, os agravos retidos, com subida com o primeiro recurso que, interposto depois deles, haja que subir imediatamente, tornam-se em regra inúteis...

1- Os recursos de agravo respectivamente de despacho que admitiu articulado superveniente com aditamento de quesitos e de despacho que admitiu, em audiência de julgamento, a inquirição de testemunha...

I - O regime jurídico estabelecido na Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro (com as alterações que lhe foram sendo introduzidas, nomeadamente pelas Portarias 457/2008, de 20 de Junho, e 1538/2008,...

I- Uma vez proferida a sentença fica esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a matéria da causa (artigo 666.º n.º 1 do CPC), com ressalva, no caso de interposição de recurso jurisdicional, da...

1. Quando invoca a oposição de julgados, como requisito de admissão de um agravo ao abrigo do n.º 2 do artigo 754.º do Código de Processo Civil (na redacção dos Decretos-Lei n.º 135-A/99, de 20 de...

1. Na vigência do artigo 754.º do Código de Processo Civil, na redacção dos Decretos-Lei n.ºs 180/96, de 25 de Setembro e 375-A/99, de 20 de Setembro, se o agravo é interposto com o fundamento na...

1ª - Os embargos de terceiro são verdadeiros incidentes da instância, cuja fundamentação terá sempre por base o objecto e litígio discutido e debatido na causa principal. 2ª - Donde, constituindo os...

I - O legislador ao referir-se ao “número anterior”, no art. 669.º, n.º 3, do CPC (anterior à redacção introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24-08) apenas quis abranger na possibilidade de...

I - A necessidade da parte indicar quais os agravos que mantêm interesse no momento de subida da apelação não se mantém se, não o tendo feito, não for notificada para fazer tal indicação. II – Nesta...