035749 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 035749
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais, Lista de graduação, Concurso de provimento, Promoção, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046365
Nr Documento: SAP19970320035749
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/044d353809836e87802568fc003958aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:035749.BC
Sumário
Extingue-se a instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos do disposto no art. 287, e) do CPC, ex-vi do disposto no art. 1 da LPTA, quando no decurso de recurso em que se pedia a anulação contenciosa de deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais que graduou os candidatos e procedeu à nomeação do primeiro em concurso de provimento no lugar de presidente do TAC de Lisboa, o recorrente, graduado em segundo lugar, perdeu a qualidade de Juiz de Direito por ter sido colocado em Tribunal de Relação e posteriormente promovido a Juiz Desembargador. Para efeitos de reconhecimento da inutilidade superveniente da lide em recurso contencioso de anulação só são de considerar os efeitos directos típicos da sentença ou acordão anulatório e não eventuais efeitos laterais, indirectos ou reflexos.