868/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 868/02
Acórdão
Descritores: Abuso sexual
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC05549
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/861091b0bf7b50ca80256bb8002f1f23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:868.02.E7
Sumário
A incapacidade a que se refere o artº 165º, nº 1 do Código Penal não se pode revelar numa anomalia psíquica de qualificação médica geral e abstracta, mas de uma incapacidade para formar e exprimir a vontade da vítima no sentido da resistência do acto sexual. Um exame sexual à ofendida donde conste a seguinte expressão, no momento de identificação dessa ofendida, "a examinada com um desenvolvimento físico de acordo com a idade de 18 anos, que diz ter, actualmente, mas de idade inferior...", não é elemento de prova, objectivamente recolhido, para se poder dar como provado que a ofendida Maria ..., desde criança sofre de atraso de desenvolvimento mental que a incapacita de, por si só, governar a sua pessoa e bens. A prova de que a ofendida não pode governar a sua pessoa e os seus bens, não preenche o elemento fundamental do crime, porquanto se exige a prova de que a ofendida é incapaz para formar e entender a vontade e o acto sexuias, e consequentemente de opor resistência.