9540714 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9540714
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Recurso, Alegações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019675
Nr Documento: RP199611119540714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e20d335e4bd77c1f8025686b0066dfb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9540714.A1
Sumário
No foro laboral, aos requerimentos para interpor recurso, nos casos não expressamente previstos na respectiva lei de processo, não deve aplicar-se, subsidiariamente, o disposto no Código de Processo Civil, mas antes ter em conta o princípio de celeridade que toda ela consagra. É de julgar deserto o recurso de agravo interposto do despacho que indeferiu requerimento para notificação judicial avulsa se o mesmo não foi acompanhado das alegações.