0561/12.1BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 0561/12.1BELSB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Litispendência
Recorrente: Ministério dos Negócios Estrangeiros e Outros
Recorridos: Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas no Estrangeiro e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P32936
Nr Documento: SA1202411280561/12
Juízes: José Francisco Fonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaFonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88cc0920f6b6369780258bea00403be7
Sumário
É de admitir a revista se a questão suscitada, da litispendência, se mostra no caso de apreciação particularmente complexa, obteve decisão díspar dos tribunais de instância, e é dotada de relevância jurídica e social.
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS e MINISTÉRIO DAS FINANÇAS - demandados nesta acção administrativa «comum» - vêm, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recursos de revista independentes» do acórdão do TCAS - datado de 20.06.2024 - que concedeu provimento à apelação do SINDICATO DOS TRABALHADORES CONSULARES E DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS NO ESTRANGEIRO - autor da acção - e, em conformidade, decidiu revogar a decisão proferida no âmbito de despacho saneador pelo TAC de Lisboa - de 17.11.2020 - e, assim, julgou improcedente a questão da litispendência e determinou o prosseguimento dos autos no tribunal de 1ª instância. Alegam que o recurso de revista deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «importância fundamental» da questão. O autor e ora recorrido - SINDICATO DOS TRABALHADORES CONSULARES E DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS NO ESTRANGEIRO - apresentou contra-alegações nas quais defende, além do mais, a não admissão das «revistas» por falta de verificação dos necessários pressupostos legais - artigo 150º, nº1, do CPTA. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. A presente acção foi intentada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES CONSULARES E DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS NO ESTRANGEIRO em representação de 61 associados - sendo que, entretanto, oito deles renunciaram ao mandato conferido - pedindo ao tribunal a condenação solidária dos dois ministérios demandados - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS e MINISTÉRIO DAS FINANÇAS - a compensar os seus associados pelas perdas cambiais, por via da majoração das suas retribuições, com efeitos a 01.01.2011. Porque os ministérios ora demandados tinham sido citados - em 14.04.2011 - numa outra acção administrativa «comum» - nº 764/11.6BELSB - instaurada pelo mesmo sindicato em representação de 308 associados - actualmente em fase de apelação junto do TCAS - e na qual era pedida a condenação solidária do MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS e do MINISTÉRIO DAS FINANÇAS a compensar os associados do sindicato autor por perdas cambiais, por via da majoração das suas retribuições, o MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS deduziu, na contestação da presente acção, a excepção da litispendência e, com base nela, pediu a respectiva absolvição da instância. O tribunal de 1ª instância - TAC de Lisboa - julgou procedente essa invocada excepção, e absolveu da instância os ministérios demandados. E entendeu, para o efeito, com base nos dados dos autos e no estipulado nos artigos 580º e 581º do CPC que ocorria entre as duas referidas acções identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir. Para tanto, e para a identidade de sujeitos, relevou como sujeito activo o sindicato autor, e não a individualidade dos seus representados - chamando à colação o AC STA/Pleno nº10/2007, processo nº89/2007, in DR, I Série, nº132, de 11.07.2007 -, para a identidade de pedido, relevou a coincidência material da questão essencial litigada nas duas acções - pois em ambas elas se pretende obter o mesmo efeito jurídico -, e para a identidade da causa de pedir, relevou o facto de ambas as acções emanarem da suposta omissão dos ministérios demandados em procederem à actualização anual dos índices remuneratórios dos trabalhadores dos serviços externos do MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS - ver artigo 63º, nºs 3 e 4, do DL nº444/99, de 03.11. O tribunal de 2ª instância - TCAS - concedeu provimento à apelação do sindicato autor, e, em conformidade, revogou a decisão recorrida, julgou improcedente a excepção da litispendência, e ordenou o prosseguimento dos autos no tribunal de 1ª instância. Para tanto, entendeu, em suma, que o universo dos trabalhadores representados pelo autor nas 2 acções é substancialmente diverso, e que o pedido e causa de pedir se referem a anos diferentes. Os ministérios demandados - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS e MINISTÉRIO DAS FINANÇAS - discordam do assim decidido pelo «tribunal de apelação», e pedem, ambos, revista do respectivo acórdão, qualificando de errado o seu julgamento de direito. Alegam que o erro de julgamento é manifesto e que a «questão», pelo seu impacto e dimensão, tem relevância jurídica e social. Sublinham que neste caso estão totalmente preenchidos os requisitos da litispendência, consagrados no artigo 581º do CPC, atendendo à directriz substancial plasmado no nº2 do artigo 580º do mesmo código, onde se afirma que tal excepção tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Feita uma tal apreciação, impõe-se a esta Formação de Apreciação Preliminar admitir as revistas deduzidas pelos dois ministérios demandados. Efectivamente, não obstante a «questão da litispendência» ser frequentemente tratada pelos tribunais superiores da jurisdição administrativa, a sua apreciação jurídica, neste caso concreto, manifesta-se como particularmente complexa, o que desde logo é patenteado na decisão díspar dos tribunais de instância. Complexidade que emerge da necessidade de determinar qual o sujeito activo das acções, conjugando essa determinação com jurisprudência do «Pleno deste Supremo Tribunal» - mormente AC STA/Pleno nº10/2007, processo nº89/2007, in DR, I Série, nº132, de 11.07.2007, e AC STA/Pleno de 08.06.2017, processo nº0419/17 - e com a amplitude do efeito de caso julgado que da respectiva decisão brotaria, e determinar com exactidão a substância do pedido e causa de pedir nas duas acções. Apesar de poder estar certa, a decisão a que chegou o acórdão recorrido é permeável às legítimas críticas jurídicas que lhe são dirigidas nas alegações de ambas as revistas, pelo que se impõe admiti-las, a fim de que este Supremo Tribunal, como órgão máximo da jurisdição, reveja o decidido, no sentido ou de o corrigir, ou, pelo menos, de dissipar as dúvidas que sobre ele pairam. Ademais, atenta a natureza do litígio e o universo pessoal nele envolvido, mostra-se de toda a conveniência admitir as revistas também em nome da importância fundamental da «questão», pois que, no caso, lhe assiste relevância jurídica e social. Importa, pois, quebrar neste caso a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e admitir os aqui interpostos pelo MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS e pelo MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em admitir as revistas. Sem custas. Lisboa, 28 de Novembro de 2024. - José Veloso (relator) - Teresa de Sousa - Fonseca da Paz.