Quando foi proferido o acórdão 034078?

O acórdão foi proferido em 01 de março de 2000.

Acórdão STA (2000) — Empreitada de obras públicas

Q: Qual foi a decisão no processo 034078?

Provido. I - A atribuição a um dos factores - valor técnico - de um valor que, só por si, permite não ter em conta os restantes factores enumerados viola o art. 93º, nº 1 do Dec.-Lei nº 235/86, de 18 de Março.

Acórdão

034078

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de março de 2000
Relator: Anselmo Rodrigues

Recurso contencioso

Empreitada de obras públicasConcurso públicoProposta mais vantajosaFactores de preferênciaDivulgação dos métodos de selecçãoAudiência prévia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART100.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART62 E P ART93 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC44650 DE 1999/04/14.; AC STA PROC43804 DE 1999/01/21.

Sumário

I- A atribuição a um dos factores - valor técnico - de um valor que, só por si, permite não ter em conta os restantes factores enumerados viola o art. 93º, nº 1 do Dec.-Lei nº 235/86, de 18 de Março.

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