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034078 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 034078
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras públicas, Concurso público, Proposta mais vantajosa, Factores de preferência, Divulgação dos métodos de selecção, Audiência prévia
Sumário
I - A atribuição a um dos factores - valor técnico - de um valor que, só por si, permite não ter em conta os restantes factores enumerados viola o art. 93º, nº 1 do Dec.-Lei nº 235/86, de 18 de Março.