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004474 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004474
ACORDAO
Descritores: Duplicação de colecta, Junta nacional dos produtos pecuarios, Taxa
Sumário
Não se registando identidade ou unicidade do facto tributario nem coincidencia temporal, não se verifica a figura de duplicação de colecta.