004474 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004474
ACORDAO
Descritores: Duplicação de colecta, Junta nacional dos produtos pecuarios, Taxa
Sumário
Não se registando identidade ou unicidade do facto tributario nem coincidencia temporal, não se verifica a figura de duplicação de colecta.