004474 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004474
ACORDAO
Descritores: Duplicação de colecta, Junta nacional dos produtos pecuarios, Taxa
Recorrente: Nacigel-comercio e Congelação de Alimentos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00015432
Nr Documento: SA219880224004474
Data de Entrada: 17/02/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4191bf474010dafd802568fc0037240e
Sumário
Não se registando identidade ou unicidade do facto tributario nem coincidencia temporal, não se verifica a figura de duplicação de colecta.
