019930 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 019930
Acórdão
Descritores: Conservação da nacionalidade portuguesa, Poder discricionario, Arguição de inconstitucionalidade, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Vicente , João
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1983/04/05 / DE 1983/06/01.
Nr Convencional: JSTA00015092
Nr Documento: SA119850718019930
Data de Entrada: 12/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c93f87af5b09b30b802568fc00371f8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019930.CC
Sumário
Tendo sido requerida a concessão da nacionalidade portuguesa com base no art. 5 do Dec-Lei 308-A/75, de 24-6, não ha que apreciar a arguida inconstitucionalidade do art. 4 do mesmo diploma, visto este preceito não ter sido aplicado na decisão impugnada. Não se verifica a existencia de erro sobre os pressupostos de facto se a Administração apreciou correctamente os elementos de facto existentes face aos pressupostos que elegeu para o exercicio de poder discricionario.