043645 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O dono da obra está vinculado a efectuar a adjudicação da empreitada segundo os critérios ou factores constantes do programa e do anúncio do concurso, violando a lei se se afastar desses critérios recorrendo a outros não previstos. II - Porém, a apreciação das propostas envolve uma margem de livre apreciação por parte da Administração quando atribui maior ou menor valor aos factores de ponderação.