043645 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 043645
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Adjudicação, Poder discricionário, Poder vinculado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050784
Nr Documento: SA119990127043645
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c7140ee78fa8180802568fc0039f492CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043645.C5
Sumário
O dono da obra está vinculado a efectuar a adjudicação da empreitada segundo os critérios ou factores constantes do programa e do anúncio do concurso, violando a lei se se afastar desses critérios recorrendo a outros não previstos. Porém, a apreciação das propostas envolve uma margem de livre apreciação por parte da Administração quando atribui maior ou menor valor aos factores de ponderação.