015989 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015989
ACORDAO
Descritores: Imposto de selo, Infracção fiscal, Aplicação da lei fiscal no tempo
Recorrente: Wella-soc de Cosmeticos Luso-alema Lda e Outra
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018523
Nr Documento: SA219690604015989
Data de Entrada: 18/10/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - SELO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ef919c39d1ffb9a802568fc0037411b
Sumário
Revogado o Decreto-Lei n. 36607 pelo Decreto n. 47066, tornou-se punivel a falta de pagamento do selo exigido por aquele decreto, sem prejuizo do seu pagamento em termos.
