01178/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valente Torrão
Processo: 01178/09
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reversão da execução, Nulidade de citação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11467
Nr Documento: SA22010021001178
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaBrandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ef8e5ef14179049802576cf00547929CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:01178.09.BE
Sumário
Dispõe o artº 22º, nº 4 da LGT que “ As pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis poderão reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhes for atribuída nos mesmos termos do devedor principal, devendo para o efeito, a notificação ou citação conter os elementos essenciais da liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais”. Efectuada a citação sem aqueles elementos, verifica-se uma nulidade prevista no artº 198º do CPC (subsidiariamente aplicável ex vi artº 2º, alínea e) do CPPT) por falta de observância de formalidades previstas na lei. Deste modo, deveria o interessado arguir a nulidade da citação perante o órgão da execução fiscal, no prazo previsto para a oposição à execução fiscal – artº 203º, nº 1, alínea a) do CPPT. Tendo usado a impugnação judicial, mas tendo esta sido deduzida no prazo de 30 dias referido no artigo 203º, nº 1 citado, impõe-se a convolação da petição de impugnação para requerimento de arguição de nulidade da citação, por aplicação dos artºs 97º, nº 3 da LGT e 98º, nº 4 do CPPT.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, contribuinte fiscal nº ..., residente da …, nº … - … - 5400 - Chaves, veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do TAF de Mirandela que indeferiu liminarmente a impugnação judicial por si deduzida contra a nulidade da citação do despacho de reversão, por falta dos requisitos previstos no artº 22º, nº 4 da LGT, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: O Recorrente foi notificado do despacho de reversão no processo de execução fiscal nº 2380200501002228 na qualidade de responsável subsidiário pelas dívidas da sociedade comercial B..., com o NI …. O Recorrente não pretendeu pôr em causa os fundamentos da reversão, mas, não prescindindo da discussão da legalidade das dividas subjacentes, não se conformou com a falta de notificação dos elementos essenciais da sua liquidação, conforme imposto pelo artigo 22°, nº 4 da LGT. Nessa medida, apresentou, no prazo de 30 dias, impugnação judicial em que alegou a nulidade da citação, com base no artigo 22. °, n.º 4 da LGT. D)Trata-se de uma nulidade distinta das nulidades do processo de execução fiscal e que, como tal, deve ser feita fora do processo de execução fiscal, através da impugnação judicial, pelo que não há qualquer erro na forma do processo. O problema que o Recorrente vem suscitar no processo não tem que ver com o processo de execução fiscal propriamente dito. Antes, tem que ver com as próprias liquidações das dívidas subjacentes - a falta da fundamentação destas. Nessa medida, não tem qualquer fundamento a utilização, no prazo de 10 dias, da reclamação dos actos do órgão de execução fiscal, prevista no artigo 276.° do CPPT. A imposição desse meio processual, constitui violação dos direitos de defesa do Recorrente, na medida em que esse meio de defesa não é sequer indicado na citação do despacho de reversão. O MºPº emitiu o parecer constante de fls. 53, no qual defende a convolação da petição para requerimento formulado nos termos e para os efeitos do artº 37º, nº 1 do CPPT, a ser apreciado pelo órgão da execução fiscal territorialmente competente. Colhidos os vistos legais cabe agora decidir. 4.1. A decisão recorrida indeferiu liminarmente a petição de impugnação, louvando-se nos seguintes fundamentos: Está em causa nos autos a nulidade da citação efectuada a um executado por reversão, em virtude de aquela não ter sido acompanhada dos elementos de liquidação do imposto que constitui a quantia exequenda e respectivos fundamentos. Ora, embora essa questão possa ser apreciada a título acessório na impugnação, não o pode ser a título principal, como fez o impugnante. Por outro lado, o processo de execução fiscal também não é o adequado, sendo o meio processual correcto para ser invocada a nulidade da citação a reclamação prevista no artº 276º e segs. do CPPT. Acontece, porém, que não é possível a convolação para este meio processual, uma vez que decorreu já o prazo previsto no artº 277º. O recorrente, por sua vez, refere que não pretendia pôr em causa os fundamentos da reversão, mas apenas a falta de notificação dos elementos essenciais da liquidação, conforme impõe o artº 22º, nº 4 da LGT. Na verdade, o recorrente pretendia apenas discutir a legalidade das dívidas em execução para o que necessitava dos referidos elementos. Assim, porque não se trata de matéria relacionada com a execução, entende que a referida nulidade deveria ser suscitada na impugnação na qual poderia invocar a ilegalidade das dívidas liquidadas. O Ex.mo Magistrado do MºPº, por sua vez, entende que o facto de a citação não ter sido acompanhada dos elementos referidos no artº 22º, nº 4 da LGT, não constitui nulidade do processo de execução fiscal, na medida em que não tem expressão directa na sua tramitação. Por isso, a tal omissão é aplicável o disposto no artº 37º, nº 1 do CPPT. Porque foi deduzida impugnação, deverá a respectiva petição ser convolada para requerimento formulado nos termos e para os efeitos do nº 1 do artº 37º do CPPT. Assim, poderá o recorrente obter os elementos necessários para o exercício dos direitos conferidos pelo artº 22º da LGT. 5. O artº 22º, nº 4 da LGT, estabelece o seguinte: “ As pessoas solidaria ou subsidiariamente responsáveis poderão reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhes for atribuída nos mesmos termos do devedor principal, devendo para o efeito, a notificação ou citação conter os elementos essenciais da liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais”. Ora, sendo assim, e tal como se escreveu no Acórdão deste Tribunal e Secção de 26/06/2002 – Recurso nº 832/02, “Não contendo a citação tais elementos, padece de nulidade a arguir no processo executivo, de natureza judicial ut artº 103°, n° 1 da mesma lei”, sendo que, do indeferimento da respectiva arguição perante o órgão da execução fiscal, cabe reclamação para o TT de 1ª Instância, ao abrigo do artº 276° do mesmo diploma. Também no Acórdão de 24/08/2005- Recurso nº 934/05, se repetiu a mesma argumentação nos seguintes termos: “ A falta de citação ocorre tanto nos casos em que ela é pura e simplesmente omitida como nas situações contempladas no artº. 195.° do CPC, norma subsidiariamente aplicável em processo de execução fiscal. Nenhuma delas, porém, se verifica nos autos em que a citação do responsável subsidiário não continha os elementos essenciais da liquidação incluindo a respectiva fundamentação, nos termos do artº. 22.°, n.° 4 da LGT. Pelo que se não verifica a invocada falta de citação. Situação distinta é a da nulidade da citação que ocorre quando não tenham sido observadas as formalidades previstas na lei - artº 198.°, n.° 1 do CPC. Todavia, esta última só pode ser conhecida no seguimento de arguição dos interessados, como é o caso, mas no prazo da oposição, 30 dias nos termos do n.° 1 do artº. 203.° do CPPT.” Temos então, seguindo o entendimento exposto, que, no caso concreto do recorrente, a impugnação por si deduzida teria de ser rejeitada – como foi – uma vez que não tem por fundamento qualquer das ilegalidades do acto tributário a que se refere o artº 99º do CPPT. Por outro lado, e conforme abundante jurisprudência deste Tribunal e Secção, a nulidade da citação não constitui também fundamento de oposição à execução fiscal. Deste modo, o meio processual adequado para satisfazer o direito do recorrente era a reclamação da nulidade dirigida ao órgão da execução fiscal no prazo previsto para a oposição no artº 203º, nº 1 do CPPT. Não tendo sido esse o meio utilizado, mas constatando-se que o recorrente foi citado em 08.05.2009 e a petição de impugnação deu entrada em 08.06.2009 (o dia 7 anterior foi domingo), está respeitado o prazo de 30 dias consignado no artº 203º º, nº 1, alínea a) do CPPT, pelo que, ao abrigo do disposto nos artºs 97º, nº 3 da LGT e 98º, nº 4 do CPP, se impõe a convolação da petição para requerimento de arguição de nulidade da citação dirigido ao órgão de execução fiscal. 6. Nestes termos, acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogando-se o despacho recorrido e convolando-se a petição de impugnação para requerimento de arguição de nulidade da citação dirigido ao órgão da execução fiscal Sem custas. Lisboa, 10 de Fevereiro de 2010. - Valente Torrão (relator) - Isabel Marques da Silva - Brandão de Pinho.