003804 - Supremo Tribunal Administrativo

Ha clareza na determinação do ponto de partida desde que se torne possivel localiza-lo por forma a coincidirem no terreno todos os elementos da descrição dada no manifesto mineiro. A causa de nulidade e caducidade do registo mineiro, previstas no artigo 17, n. 8, do Decreto n. 18713, e sanção so aplicavel no caso de se verificar que a falta de continuidade dos trabalhos de pesquisas e devida a culpa do registador.