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010589 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Rui Pestana

Data: 16 de março de 1978

Processo: 010589

ACORDAO

Descritores: Legitimidade passiva, Erro na imputação do acto recorrido

Recorrente: Darnell , John

Recorridos: Minap e Outros

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.

Nr Convencional: JSTA00010763

Nr Documento: SA119780316010589

Data de Entrada: 11/04/1977

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77b3c20378ab37b9802568fc0036d5fc

Sumário

A interposição de recurso contra entidade diferente do autor do acto impugnado determina a rejeição daquele por ilegitimidade passiva.

Acórdão

010589

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de março de 1978
Relator: Rui Pestana

Recurso contencioso

Legitimidade passivaErro na imputação do acto recorrido

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15.
RSTA57 ART42 ART57 PAR4.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29.
DL 236-A/76 DE 1976/04/05 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/04/08 IN AD N178 PAG1230.
AC STA DE 1977/04/21 IN AD N190 PAG885.
AC STA DE 1977/05/19 IN AD N191 PAG1024.

Sumário

A interposição de recurso contra entidade diferente do autor do acto impugnado determina a rejeição daquele por ilegitimidade passiva.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)