004240 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho de indeferimento do pedido de suspensão da decisão tomada pela Camara Municipal de Lisboa de entrar na posse de predio onde se fizeram obras clandestinas, para o efeito da sua demolição, nos termos do artigo 10 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, e um acto de execução do despacho homologatorio do parecer da comissão permanente de vistorias no sentido dessa demolição. Os actos de execução de outros que não foram impugnados são insusceptiveis de recurso.