041686 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 041686
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Dano, Nexo de causalidade, Legalização de obra clandestina
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048450
Nr Documento: SA119970213041686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8f4f645fd0f4f3a802568fc0039c3a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041686.87
Sumário
O despacho de Vereador da Câmara Municipal que concede ao munícipe um prazo de 30 dias para legalizar obras de terraplanagem levadas a efeito num caminho alterando a topografia do local, não é susceptível de provocar danos imediatos na sua execução, susceptíveis de preencher o pressuposto da alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA.