01P1518 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dinis Alves
Processo: 01P1518
Acórdão
Descritores: Convolação, Alteração substancial dos factos, Furto, Receptação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00041465
Nr Documento: SJ200106070015183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7e4eef6fd33a551580256d8800348bdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01P1518.63
Sumário
O arguido acusado pela autoria de um crime qualificado de furto não pode ser condenado, por simples convolação, pela autoria de uma receptação, uma vez que se trata de dois crimes distintos entre si.